CAPÍTULO 5 - Regime Disciplinar PDF Imprimir e-mail
 
CAPÍTULO 5
Regime Disciplinar

ARTIGO 20º

Sanções Disciplinares

Ao associado que, em consequência do seu comportamento, dê motivo a acção disciplinar podem ser aplicadas as seguintes sanções:

a) Repreensão escrita;

b) Suspensão temporária de direitos até 30 dias;

c) Suspensão temporária de direitos de 31 dias até 24 meses;

d) Expulsão.

ARTIGO 21º

Aplicação de sanções

1 – Incorre na sanção de repreensão escrita o associado que, de forma injustificada, violar os deveres fixados no artigo 16º.

2 – Incorre nas sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior, consoante a gravidade da infracção, o associado que:

a) Reincida na infracção prevista no número anterior;

b) Desrespeite as deliberações dos órgãos competentes tomadas democraticamente e de acordo com os presentes Estatutos;

c) Pratique actos lesivos dos direitos e interesses do STAL ou dos seus associados.

ARTIGO 22º

Direito de defesa

Nenhuma sanção será aplicada sem que sejam dadas ao associado todas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar.

ARTIGO 23º

Responsabilidade Disciplinar

1 – A responsabilidade disciplinar em que incorre o associado será apurada por uma Comissão de Inquérito ou Inquiridores nomeados pela Direcção Nacional.
2 – A acção disciplinar poderá ser desencadeado a pedido de qualquer sócio ou de qualquer dos órgãos nacionais, regionais e locais do STAL.

3 – Quando se trate de infracções participadas por qualquer sócio à respectiva Direcção Regional, estas deverão ser comunicadas, no prazo de cinco dias, à Direcção Nacional, que sobre elas se pronunciará na primeira reunião que ocorrer após o seu conhecimento;

a) Quando as mesmas forem participadas à Direcção Nacional, esta deve no imediato informar a Direcção Regional de origem do associado, solicitando que sobre a mesma se pronuncie.

4 – O apuramento da responsabilidade disciplinar, desde o início do processo até à deliberação final, deverá respeitar o regulamento disciplinar a aprovar em Conselho Geral.

5 – O processo com o relatório final do inquiridor ou Comissão de Inquérito será remetido à Direcção Nacional para decisão.

6 – A Direcção Nacional por sua deliberação ou por proposta dos inquiridores, aprovadas por, pelo menos, dois terços dos seus membros, poderá suspender preventivamente o associado a quem foi instaurado o processo disciplinar.

7 – Da decisão da Direcção Nacional cabe recurso para o Conselho Geral, o qual será obrigatoriamente apreciado na primeira reunião, ordinária ou extraordinária, após a sua interposição.

8 – A interposição de recurso não tem efeitos suspensivos.

ARTIGO 24º

Competência disciplinar

1 – É da competência da Direcção Nacional a aplicação das sanções aos associados.

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, da decisão da Direcção Nacional cabe recurso para o Conselho Geral, que decidirá em última instância, sendo o recurso obrigatoriamente apreciado na primeira reunião do Conselho Geral que ocorrer após a decisão.

3 – Da decisão do Conselho Geral, no caso da sanção ser de expulsão, cabe recurso para a Assembleia Geral, que decidirá em última instância.
 
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