Governo quer militarizar polícias municipais PDF Imprimir e-mail
03-Abr-2004

STAL DENUNCIA OBJECTIVOS DE NOVO PROJECTO DE LEI

O STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, rejeita os objectivos da recente iniciativa legislativa da maioria PSD/PP na Assembleia da República, visando a revisão da lei-quadro das polícias municipais.

 

O projecto de lei preconiza o alargamento das competências das polícias municipais, atribuindo-lhes funções que são próprias das forças de segurança.
Com esta iniciativa, a maioria de direita dá corpo à intenção clara do Governo de se demitir o mais possível das suas responsabilidades em matéria de segurança dos cidadãos, transferindo essas obrigações para as autarquias.

O STAL chama a atenção para o facto de o projecto prever a criação de um estatuto disciplinar próprio para os polícias municipais, colocando-os fora da alçada do estatuto da Administração Local e à mercê de uma espécie de «regime disciplinar militarizado», com as consequentes restrições às suas garantias de defesa.

Por outro lado, o diploma é omisso quanto ao conjunto de reivindicações deste grupo profissional, bem como em relação às propostas que o STAL tem vindo a apresentar no sentido da dignificação e valorização das suas carreiras e da clarificação das respectivas funções.

De resto, desde a primeira hora que este Sindicato procurou intervir no processo que conduziu à criação das polícias municipais, em Agosto de 1999, tendo manifestado sérias reservas quanto ao regime então criado, designadamente no que respeita à definição de competências e funções.

Em consequência, tal como tínhamos alertado, os polícias municipais têm vindo a ser afectos às mais variadas funções, invadindo áreas que pertencem aos fiscais municipais e às forças de segurança.
Daqui tem resultado uma inexplicável confusão das fronteiras funcionais, entre uns e outros, geradora de uma conflitualidade latente que atinge não só os legítimos interesses dos trabalhadores das diversas carreiras, mas também põe em causa a adequada protecção dos interesses dos cidadãos.

Acresce que o regime vigente adopta um regime de carreiras, incluindo o sistema de remunerações, globalmente semelhante ao dos técnicos-profissionais da Administração Local, que se encontra extremamente desvalorizado.

Apesar das reivindicações do STAL, as tabelas de vencimentos não se adequam minimamente ao grau de responsabilidade e complexidade das funções dos polícias municipais, os quais não beneficiam sequer de um suplemento remuneratório condizente com o elevado risco a que sistematicamente estão sujeitos estes trabalhadores.

A sua situação é ainda agravada pela imposição de horários de trabalho flexíveis, cuja programação é definida mensalmente, incluindo sábados, domingos e feriados, aqui considerados como dias normais de trabalho.

Reiterando as suas propostas, o STAL luta pela alteração do actual regime, exigindo a clarificação do respectivo conteúdo funcional, sem invasão das áreas que competem aos fiscais municipais e às forças de segurança, e a definição de regras mais consentâneas com a dignificação da carreira e do respectivo estatuto remuneratório.

O STAL repudia os objectivos da maioria PSD/PP, traduzidos no referido projecto de lei, considerando que o caminho para a resolução dos problemas da Polícia Municipal passa pela abertura de negociações sérias e não pela insistência em iniciativas unilaterais e autistas que, com resultados lamentáveis para o País, têm caracterizado a actuação do Governo.
 

 
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