CAPÍTULO 6 - Órgãos do STAL PDF Imprimir e-mail

 Estes estatutos não se encontram em vigor, consulte aqui a nova versão aprovada em Assembleia Geral de Associados a 18 de Maio de 2011

 

CAPÍTULO 6
Disposições gerais

ARTIGO 25º

Definições

1 – Os Órgãos Nacionais são;

a) Assembleia Geral (AG);

b) Conselho Geral (CG);

c) Mesa da Assembleia Geral (MAG);

d) Direcção Nacional (DN);

e) Comissão de Fiscalização e Contas (CFC);

2 – Os Órgãos Regionais são:

a) Assembleia Regional (AR);

b) Conselho Regional de Delegados (CRD);

c) Mesa da Assembleia Regional (MAR);

d) Direcção Regional (DR);

3 – Os Órgãos Locais são:

a) Reunião Geral de Associados (RGA); de Local de Trabalho (RGLT) e de Empresa (RGE);

b) Comissão Sindical (CS);

c) Delegados Sindicais (DS);

d) Comissão Coordenadora Sindical (CCS);

e) Comissão Inter-Sindical (CIS);

ARTIGO 26º


Eleição dos corpos gerentes


1 – Os membros dos Órgãos Nacionais são eleitos em lista conjunta por uma Assembleia Geral Eleitoral constituída por todos os associados que à data da sua realização se encontrem no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

2 – Os membros dos Órgãos Regionais são eleitos em lista conjunta por uma Assembleia Regional Eleitoral constituída por todos os associados que à data da sua realização se encontrem no pleno gozo dos seus direitos Estatutários.

3 – A competência para a convocação do estabelecido nos números 1 e 2 é, respectivamente, da Mesa da Assembleia Geral e da Mesa da Assembleia Regional nos termos do regulamento eleitoral.

ARTIGO 27º

Duração do Mandato


A duração do mandato de todos os membros eleitos para os diversos órgãos é de quatro anos, podendo aqueles ser reeleitos uma ou mais vezes.

ARTIGO 28º

Gratuitidade dos cargos


1 – O exercício dos cargos associativos é gratuito.

2 – Os membros dos órgãos representativos que, por motivo do desempenho das suas funções sindicais, percam toda ou parte da retribuição regularmente auferida pelo seu trabalho, têm direito ao reembolso das importâncias correspondentes, de acordo com a Lei e sempre que tal se justifique.

3 – O STAL assegurará também aos membros dos seus órgãos representativos, a reposição das despesas que resultem, directa e exclusivamente, da sua actividade sindical, em termos a definir pelo Conselho Geral.

ARTIGO 29º

Destituição e abandono de funções


1 – Os membros eleitos podem ser destituídos pelo órgão que os elegeumediante proposta, em reunião expressamente convocada para o efeito com a antecedência mínima de 30 dias.

2 – Após a destituição de pelo menos 50% dos membros de um ou mais órgãos, convocar-se-á no prazo de 15 dias um Conselho Geral, um Conselho Regional de Delegados ou uma Reunião Geral de associados, conforme os casos, onde, mediante proposta, será eleita uma comissão administrativa que substituirá o órgão ou órgãos destituídos.

3 – Se os membros destituídos nos termos dos números anteriores não atingirem a percentagem referida no número anterior, a substituição só se verificará a pedido dos restantes membros do respectivo órgão, após avaliação da Direcção Nacional.

4 – Nos casos previstos nos números 2 e 3 do presente artigo realizar-se-ão, no prazo máximo de 90 dias, eleições extraordinárias para o órgão cujos membros tiverem sido destituídos, salvo se essa destituição se verificar no último ano de mandato, caso em que a comissão administrativa eleita exercerá as funções até ao seu termo.

5 – Os órgãos eleitos nos termos do número anterior completarão o mandato dos órgãos substituídos.

6 – Considera-se abandono de funções o facto de o membro eleito para determinado órgão não comparecer para desempenhar o seu cargo no prazo de 30 dias após a convocação para a tomada de posse ou faltar injustificadamente a cinco reuniões do órgão a que pertence.

7 – A declaração de abandono de funções é da competência da Mesa da Assembleia Geral ou das Assembleias Regionais, a pedido dos restantes membros dos respectivos órgãos.

8 – O disposto nos números 1, 2, 3, 4 e 5 aplicar-se-á aos casos de renúncia, abandono de funções ou impedimento dos membros de qualquer órgão.

ARTIGO 30º

Convocação e funcionamento


A convocação e funcionamento de cada um dos órgãos do STAL serão objecto de regulamento a aprovar pelo próprio órgão.

ARTIGO 31º

Deliberações


Os órgãos do STAL só poderão deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros.



CAPÍTULO 6
Assembleia Geral

ARTIGO 32º

Constituição


A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do STAL e é constituído por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

ARTIGO 33º

Competência


Compete, em especial, à Assembleia Geral:

a) eleger e destituir a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção Nacional e a Comissão de Fiscalização e Contas;

b) deliberar sobre a alteração dos Estatutos;

c) deliberar sobre a dissolução do STAL e forma de liquidação do seu património;

d) aprovar o regulamento do seu funcionamento;

e) definir as formas do exercício do direito de tendência de acordo com o disposto no artigo 55º nº 2 alínea e) da Constituição da República Portuguesa;

f) apreciar os recursos para ela interpostos.

ARTIGO 34º

Reuniões


1 – A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária de quatro em quatro anos para proceder à eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção Nacional e da Comissão de Fiscalização e Contas.

2 – A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária:

a) sempre que a Mesa da Assembleia Geral justificadamente o entender necessário;

b) a solicitação do Conselho Geral ou da Direcção Nacional;

c) a requerimento de, pelo menos, 5% dos associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

d) a requerimento de um terço das Direcções Regionais.

3 — Os pedidos de convocação da Assembleia Geral deverão ser fundamentados e dirigidos, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, deles constando necessariamente uma proposta da ordem de trabalhos.

4 — Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do nº 2, o Presidente da Mesa deverá convocar a Assembleia Geral de forma que esta se realize no prazo de 45 dias após a recepção do requerimento, salvo motivo justificado em que o prazo máximo é de 90 dias.

ARTIGO 35º

Funcionamento


A Assembleia Geral reunirá de forma descentralizada simultaneamente em todas as Secções Sindicais, de acordo com o seu regulamento.

 


CAPÍTULO 6
Conselho Geral

ARTIGO 36º

Constituição

1 – O Conselho Geral é constituído pelos membros dos Órgãos Nacionais e por membros das Direcções Regionais.

2 – O número de membros das Direcções Regionais é proporcional ao número de trabalhadores sindicalizados, de acordo com a seguinte fórmula:

Regiões até 500 associados – 1 membro;
Regiões até 1500 associados – 2 membros;
Regiões até 2500 associados – 3 membros;
Regiões até 3500 associados – 4 membros;
Regiões até 4500 associados – 5 membros;
Regiões até 5500 associados – 6 membros;
Regiões até 6500 associados – 7 membros;
Regiões até 7500 associados – 8 membros;
Regiões até 8500 associados – 9 membros;
Superior a 8500 associados – por cada 1500 associados + 1 membro.

3 – Os membros das Direcções Regionais deverão ser eleitos no início do mandato, devendo incluir-se entre eles o respectivo coordenador, se o mesmo não fizer parte dos Órgãos Nacionais.

4 – Qualquer Dirigente Regional será substituído logo que se mostre necessário, por demissão dos eleitos ou deliberação da respectiva Direcção Regional e nos termos previstos no regulamento do Conselho Geral.

ARTIGO 37º

Competência

Compete ao Conselho Geral:

a) aprovar o Regulamento de Funcionamento;

b) apreciar a situação político-sindical e, em conformidade, definir as medidas necessárias à defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores;

c) dinamizar e acompanhar a aplicação das deliberações e orientações definidas pelos órgãos competentes;

d) apreciar a actividade desenvolvida pelo STAL com vista ao seu aperfeiçoamento e coordenação, bem como a actuação dos órgãos nacionais e dos seus membros;

e) apreciar e votar o relatório e contas do ano anterior a apresentar pela Direcção Nacional, bem como o respectivo parecer da Comissão de Fiscalização e Contas;

f) apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte a apresentar pela Direcção Nacional, bem como o respectivo parecer da Comissão de Fiscalização e Contas;

g) exercer as competências que lhe são estatutariamente atribuídas em matérias de fundos;

h) deliberar sobre os pedidos de readmissão dos associados que tenham sido expulsos;

i) autorizar a Direcção Nacional a contrair empréstimos e a adquirir e a alienar ou onerar bens imóveis;

j) apreciar e deliberar sobre os recursos para ele interpostos;

l) requerer a convocação da Assembleia Geral;

m) pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam presentes pela Direcção Nacional, pela Comissão de Fiscalização e Contas ou por qualquer das Direcções Regionais;

n) aprovar o Regulamento Eleitoral;

o) aprovar o Regulamento dos Delegados Sindicais;

p) deliberar sobre a filiação, integração e fusão em organizações sindicais nacionais e internacionais, bem como as regras da sua participação;

q) aprovar o Regulamento Disciplinar;

r) definir os temas e objectivos da Conferência prevista no artigo 82º dos Estatutos, bem como a forma e o número de participantes.

ARTIGO 38º

Reuniões

1 — O Conselho Geral reúne em sessão ordinária anualmente, nos meses Março e Novembro, para exercer, entre outras, as atribuições previstas, respectivamente, nas alíneas e) e f) do artigo 37º.

2 — O Conselho Geral reúne em sessão extraordinária:

a) a pedido da Direcção Nacional ou da Comissão de Fiscalização e Contas;

b) por deliberação do Conselho Geral;

c) a pedido de um terço dos seus membros;

d) a pedido de um terço das Direcções Regionais.

ARTIGO 39º

Convocação

1 — A convocação do Conselho Geral ordinário incumbe à Direcção Nacional, com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data da sua realização, sendo a respectiva convocatória afixada na Sede Nacional do STAL e em todas as sedes regionais.

2 — A ordem de trabalhos é fixada pela Direcção Nacional nos termos definidos no Regulamento do Conselho Geral.

3 — A convocação do Conselho Geral extraordinário nos termos do nº 2 do artigo 38º incumbe à Direcção Nacional que a efectuará no prazo de quinze dias, sendo a respectiva convocatória afixada na Sede Nacional do STAL e em todas as Sedes Regionais.

4 — No caso de a reunião do Conselho Geral extraordinário ser convocada nos termos do nº 2 do artigo 38º, a ordem de trabalhos deverá incluir, pelo menos, os pontos propostos pelos proponentes.

ARTIGO 40º

Funcionamento

As regras de funcionamento do Conselho Geral serão objecto de regulamento a aprovar por este na primeira reunião que ocorrer após a eleição dos órgãos nacionais.

ARTIGO 41º

Mesa

A Mesa do Conselho Geral é constituída pela Comissão Executiva da Direcção Nacional.

 

 


 

CAPÍTULO 6
Mesa da Assembleia Geral

ARTIGO 42º

Constituição


1 — A Mesa da Assembleia Geral é constituída por cinco membros, dos quais um é presidente, um é vice-presidente e três secretários.

2 — A Mesa da Assembleia Geral é eleita em lista conjunta com a Direcção Nacional e a Comissão de Fiscalização e Contas.

ARTIGO 43º

Competência

Compete à Mesa da Assembleia Geral:


a) convocar as reuniões da Assembleia Geral conforme regulamento;

b) dirigir as reuniões da Assembleia Geral;

c) dar posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais do STAL;

d) comunicar aos órgãos competentes qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;

e) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelos Regulamentos da Assembleia Geral e Eleitoral;

f) redigir as actas de todas as reuniões a que preside;

g) informar os associados das deliberações do órgão a que preside.

 


 

CAPÍTULO 6
Direcção Nacional

ARTIGO 44º

Constituição


1 — A Direcção Nacional é constituída por 35 elementos eleitos por voto directo e secreto de entre os associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

2 — A Direcção Nacional é eleita em lista conjunta com a Mesa da Assembleia Geral e a Comissão de Fiscalização e Contas.

ARTIGO 45º

Funções da Direcção Nacional


1 — A Direcção Nacional deverá, na sua primeira reunião:

a) eleger de entre si um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e um tesoureiro-adjunto, a Comissão Executiva e o Secretariado;

b) definir as funções de cada um dos seus membros;

c) aprovar o regulamento do seu funcionamento.

ARTIGO 46º

Competência


1 — Compete à Direcção Nacional a direcção e coordenação da actividade do STAL, de acordo com os estatutos e com as deliberações dos órgãos nacionais do STAL.

2 – Compete em especial, à Direcção Nacional:

a) representar o STAL em juízo e fora dele;

b) deliberar sobre pedidos de filiação;

c) elaborar e apresentar anualmente à Comissão de Fiscalização e Contas o relatório de actividades e as contas do ano findo, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, para emissão de parecer, remetendo-os ao Conselho Geral para aprovação;

d) administrar os bens e gerir os fundos do STAL;

e) declarar a greve;

f) cumprir e fazer cumprir os estatutos e as deliberações dos órgãos competentes tomadas democraticamente e de acordo com os Estatutos;

g) requerer a convocação da Assembleia Geral;

h) convocar o Conselho Geral;

i) admitir, suspender e demitir os trabalhadores que exercem a sua actividade profissional na sede nacional e nas sedes regionais, ouvidos os respectivos órgãos, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

j) exercer o poder disciplinar nos termos dos Estatutos;

l) nomear as comissões de inquérito ou inquiridores a que se refere o nº 1 do art.º 23 dos presentes Estatutos;

m) assegurar o regular funcionamento do Sindicato, intervindo em todos os casos onde existam indícios fundamentados de gestão irregular.

n) promover, com vista ao desenvolvimento da sua actividade, a criação de comissões específicas e ou grupos de trabalho, bem como coordenar a respectiva actividade;

o) intervir em todos os casos onde existam fundamentados indícios de gestão irregular de carácter financeiro ou anti-estatutário, elaborando sobre os mesmos relatório ao Conselho Geral.

p) elaborar os Regulamentos:
– disciplinar;
– dos delegados sindicais;
– eleitoral;
remetendo-os ao Conselho Geral para aprovação;

q) promover a publicação regular do Boletim do STAL.

ARTIGO 47º

Reuniões


A Direcção Nacional reunirá conforme o Regulamento do seu funcionamento, sendo as reuniões presididas pela Comissão Executiva.

ARTIGO 48º

Órgãos da Direcção Nacional


1 – Constituem órgãos da Direcção Nacional a Comissão Executiva e o Secretariado.

ARTIGO 49º

Constituição e Funções da Comissão Executiva


1 – A Comissão Executiva é constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Tesoureiro-Adjunto e restantes elementos eleitos pela Direcção Nacional e terá por função assegurar a execução das deliberações da Direcção Nacional.

2 – A Comissão Executiva, na sua primeira reunião, deverá definir:

a) as funções de cada um dos seus membros;

b) o Regulamento de Funcionamento;

c) a periodicidade das reuniões, devendo lavrar-se acta de cada reunião.

ARTIGO 50º

Constituição e Funções do Secretariado


1 – O Secretariado é constituído pelo Presidente, Tesoureiro e restantes elementos eleitos pela Direcção Nacional e terá por funções assegurar a gestão económica, financeira e patrimonial do STAL.

2 – Nas ausências do Presidente e/ou do Tesoureiro, estes serão substituídos, respectivamente, pelo Vice-Presidente e Tesoureiro Adjunto.

3. O Secretariado, na sua primeira reunião, deverá definir:

a) o Regulamento de Funcionamento;

b) a periodicidade das reuniões, devendo lavrar-se acta de cada reunião.

ARTIGO 51º

Quem obriga o STAL


1 – Para que o STAL fique obrigado é necessário que os respectivos documentos sejam assinados por, pelo menos, dois membros da Direcção Nacional, sendo obrigatoriamente um deles o Presidente ou o Vice-Presidente e outro o Tesoureiro ou o Tesoureiro-Adjunto.

2 – A Direcção Nacional poderá constituir mandatários para a prática de certos ou determinados actos, devendo, para tal, fixar com toda a precisão o âmbito dos poderes conferidos.

 


 

CAPÍTULO 6
Comissão de Fiscalização e Contas

ARTIGO 52º

Constituição


1 – A Comissão de Fiscalização e Contas é constituída por cinco membros.

2 – A Comissão de Fiscalização e Contas deverá, na sua primeira reunião, designar de entre os seus membros um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e dois Vogais.

ARTIGO 53º

Competência

Compete à Comissão de Fiscalização e Contas:


a) fiscalizar o cumprimento dos estatutos em matéria económica e financeira;

b) dar parecer sobre o relatório de actividades e contas, bem como sobre o plano de actividades e orçamento apresentados anualmente pela Direcção Nacional;

c) examinar regularmente a contabilidade do STAL e das suas Direcções Regionais

d) apresentar à Direcção Nacional as propostas que entender de interesse para a vida do STAL.

ARTIGO 54º

Reuniões


1 – A Comissão de Fiscalização e Contas reunirá conforme o estabelecido no Regulamento do seu funcionamento, que aprovará na primeira reunião.

2 – A convocação das reuniões da Comissão de Fiscalização e Contas incumbe ao seu presidente ou, na ausência deste, ao Vice-Presidente, e deverá ser feita com antecedência mínima de oito dias.

 
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