CAPÍTULO 9 - Receitas PDF Imprimir e-mail
 
CAPÍTULO 9
Receitas


ARTIGO 70º

Receitas

1 – Constituem receitas do STAL:

a) as quotas dos associados;

b) as receitas suplementares e extraordinárias;

c) as contribuições extraordinárias.

2 – Todas as receitas darão entrada através de recibos devidamente numerados e rubricados pelo responsável do caixa e assinados pelo responsável dos serviços de contabilidade e tesoureiro sendo em seguida efectuado o respectivo registo contabilístico.

3 – As receitas serão aplicadas no pagamento de todas as despesas e encargos resultantes do desenvolvimento da actividade sindical.

ARTIGO 71º

Distribuição de receitas

1 – O produto da quotização, após dedução dos custos de filiação sindical, terá a seguinte afectação:

a) 35% para encargos da organização nacional;

b) 35% para comparticipação às Regiões, calculada sobre o produto da quotização da Região.

c) 20% para o fundo de apoio à actividade sindical;

d) 10% para a constituição de um fundo de reserva ou de património.

2 – A distribuição das verbas correspondentes ao fundo de apoio à actividade sindical obedecerá a critérios a fixar pelo Conselho Geral, sob proposta da Direcção Nacional, mediante verificação de necessidades, a partir da apresentação dos balancetes e relatórios de actividades sindicais mensais das Direcções Regionais.

3 – A aplicação das verbas correspondentes ao fundo de reserva obedecerá a critérios a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta da Direcção Nacional.

ARTIGO 72º

Saldos de exercício

1 – O saldo de exercício nacional transitará para o Fundo Sindical.

2 – Os saldos dos exercícios das Regiões sindicais transitarão para os anos subsequentes, salvo decisão contrária do Conselho Geral, considerando-se sempre como valores pertencentes à Região em questão.

3 – O Conselho Geral poderá, com carácter de excepção, sob proposta da Direcção Nacional, autorizar outra aplicação para o referido no nº1.

ARTIGO 73º

Orçamento, Relatórios e Contas

1 – A Direcção Nacional deverá submeter à apreciação e votação do Conselho Geral:

a) durante o mês de Novembro de cada ano, o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, acompanhados do parecer da Comissão de Fiscalização e Contas;

b) durante o mês de Março de cada ano, o relatório de actividades e as contas referentes ao ano anterior, acompanhado do parecer da Comissão de Fiscalização e Contas.

2 – O relatório de actividades e as contas, o plano de actividades e o orçamento, com os respectivos pareceres da Comissão de Fiscalização e Contas, serão enviados aos membros do Conselho Geral com a antecedência mínima de oito dias úteis sobre a data da realização do mesmo.

ARTIGO 74º

Fundos das Regiões

1 – A fim de permitir a elaboração do relatório de actividades, das contas e do orçamento, as Direcções Regionais deverão enviar à Direcção Nacional, até dez dias antes da data prevista para a sua aprovação, o relatório e as contas, bem como o orçamento e o plano relativos à sua actividade.

2 – As alterações que impliquem aumento da despesa global ou dos montantes de cada sector carecem de aprovação do Conselho Geral ou dos Conselhos Regionais de Delegados, sob propostas da Direcção Nacional ou Direcções Regionais, conforme os casos.

3 – Os orçamentos poderão incluir uma dotação provisional não superior a 10% do montante global das despesas dotadas, para ocorrer a despesas não previstas e inadiáveis, que os órgãos executivos poderão movimentar sem sujeição ao determinado no nº 2.

4 – A mudança, no decorrer do ano, de órgão executivo por termo do mandato, destituição, renúncia ou abandono, dá sempre lugar à apresentação de contas separadas.

5 – No caso do número anterior, essas contas e correspondentes relatórios serão entregues à Comissão de Fiscalização e Contas nos 60 dias seguintes à cessação de funções do órgão substituído.

ARTIGO 75º

Períodos de Gestão

1 – Os períodos de gestão financeira dos órgãos do STAL correspondem a anos civis.

2 – Os encargos de uma gerência podem ser pagos pelo orçamento dessa mesma gerência até 15 de Janeiro do ano seguinte.

3 – No início de cada período de gestão financeira, a organização nacional poderá socorrer-se do fundo de reserva para fazer face a encargos inadiáveis até que lhe seja consignada a verba estatutária, devendo o montante ser reposto no fundo dentro do mesmo exercício económico.

ARTIGO 76º

Princípios de Gestão

1 – A contabilidade da Direcção Nacional e das Direcções Regionais deve ser uniforme e seguir um modelo que simultaneamente seja o mais completo e simples.

2 – As Direcções Regionais deverão remeter os diários de caixa para a Sede Nacional até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que se reporta.

3 – Serão elaborados e distribuídos balancetes com a regularidade ajustada à sua finalidade.
 
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