CAPÍTULO 12 - Casos omissos ou duvidosos PDF Imprimir e-mail
 
CAPÍTULO 12
Casos omissos ou duvidosos

ARTIGO 80º

Casos omissos ou duvidosos

A resolução dos casos não previstos e das dúvidas que se venham a levantar na aplicação dos presentes Estatutos será definida pela Mesa da Assembleia Geral, ouvido sempre o Conselho Geral.

ARTIGO 81º

Contagem de prazos

Todos os prazos constantes dos presentes Estatutos serão contados com exclusão de sábados, domingos e feriados.

ARTIGO 82º

Conferência

Por deliberação do Conselho Geral poderá realizar-se de 4 em 4 anos uma Conferência, nos termos da alínea r) do artigo 37º dos presentes Estatutos.

ARTIGO 83º

Situações especiais

Será constituída a Coordenadora Regional dos Açores composta pelos coordenadores das Direcções Regionais de São Miguel, Angra do Heroísmo e Horta.

ARTIGO 84º

Funções da Coordenadora Regional dos Açores

1 – Coordenar a actividade sindical e representar o STAL no âmbito das três regiões sindicais que intervêm na Região Autónoma dos Açores, de acordo com os presentes Estatutos e segundo as orientações dos Órgãos Nacionais.

2 – As despesas de funcionamento da Coordenadora Regional dos Açores serão distribuídas da seguinte forma:

a) 20% das despesas a suportar por cada Direcção Regional

b) 40% das despesas a suportar pelos Fundos Nacionais.
 
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