Um atentado contra os direitos e serviços públicos PDF Imprimir e-mail
07-Nov-2003

«REFORMA» DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As «Linhas de orientação para a reforma da Administração Pública», apresentadas recentemente pelo primeiro-ministro, visam essencialmente a desresponsabilização do Estado na prestação de serviços públicos, o seu desmantelamento e entrega aos privados.

 

A coberto da necessidade de reduzir a des-pesa pública e de elevar a eficácia dos servi-ços, o Governo lança, ao mesmo tempo, mais uma forte ofensiva contra os direitos laborais.

Apoiado numa intensa campanha de desva-lorização da imagem dos trabalhadores e dos serviços prestados pela Administração Pública, o Governo pretende impor-nos a desregulamentação laboral, o aumento da precariedade e a diminuição real dos salários.

Progressões dificultadas

Sem ter sido previamente apresentada aos sindicatos, a pretensa «reforma» põe em causa o actual processo de classificação de serviço, com o fito de dificultar o mais possível a evolução na carreira, quer ao nível das progressões, quer das promoções.

O novo mecanismo que o Governo tentará aplicar poderá passar pelo estabelecimento de quotas máximas para atribuição de classificações.

Por exemplo, num determinado serviço, apenas cinco por cento dos trabalhadores poderão ser classificados com nota de excelente, 10 por cento com bom, os restantes com suficiente ou mau.

A concretizar-se tal intenção, a grande maioria dos trabalhadores, independente-mente do mérito que revelem, veria negado o seu direito de progressão, o que prova que esta medida não se destina a promover a competência e o empenhamento, mas tão só a romper com direitos legítimos há muito conquistados.

Nem as alegadas dificuldades orçamentais podem justificar o roubo dos escalões. Como a própria ministra das Finanças afirmou, as verbas envolvidas não têm qualquer significado na globalidade do Orçamento de Estado.

Em contradição com a aparência de rigor que procura transmitir ao país, o Governo anuncia que será eliminada a necessidade de concurso público para simplificar a admissão de dirigentes, o que abre portas a uma partidarização sem precedentes do aparelho do Estado.

É a isto que a coligação de direita no poder chama «modernização»!

Desregulamentação laboral

Por outro lado, enquanto prepara a aplicação do pacote laboral à Administração Pública, o Governo pretende avançar desde já com medidas gravosas como a polivalência, mobilidade e flexibilidade.

Outro eixo fundamental desta ofensiva é a generalização do contrato individual detrabalho na Administração Pública, com vista à desregulamentação das relações laborais e ao aumento da precariedade laboral.


O desmantelamento da Administração Pública

Também a gestão empresarial surge como uma espécie de solução milagrosa de todos os problemas, quando o verdadeiro objectivo é satisfazer alguns «clientes políticos» que aguardam colocação e preparar o processo privatizador.

Desmantelar a Administração Pública, privatizar serviços, desregulamentar as relações laborais, retirar direitos e reduzir os salários são, no essencial, as principais medidas de uma «reforma» contra os trabalhadores, contra os cidadãos e contra o País.

O elogio dos privados

Apesar das péssimas experiências existentes, o Governo não poupa adjectivos elogiosos aos privados e chega mesmo ao cúmulo de defender que sejam as empresas a fiscalizar a Administração Pública.

Basta pensar nas falências fraudulentas que lançam no desemprego centenas de milhares de trabalhadores; na generalizada fuga ao fisco (apenas cinco por cento das empresas pagam impostos); na má utilização de fundos públicos, designadamente para formação profissional; nos processos de corrupção e nas perigosas ligações entre entidades públicas e privadas, - e facilmente se concluirá que esta é uma solução contrária aos interesses do Estado e que aos privados não assiste qualquer moral ou direito para fiscalizar as instituições.

É ao Estado que cabe fiscalizar as empresas e nunca o contrário. O objectivo destas é obter o lucro máximo, não hesitando para isso em contornar e violar a lei, desrespeitar contratos, poluir o meio ambiente, semear a pobreza e o desânimo nas comunidades.

A responsabilidade de sucessivos governos

Ao afirmar que a Administração Pública está num «caos», o Governo não só mente como tenta iludir as responsabilidades directas que alguns dos seus membros têm na degradação dos serviços do Estado, principalmente o primeiro-ministro e a actual ministra da Finanças, enquanto membros dos governos de Cavaco Silva durante mais de uma década.

O STAL recusa a falsa imagem de desorganização na Administração Pública e considera que a actual legislação dispõe de mecanismos suficientes que permitem efectuar para avaliação profissional razoável dos diversos agentes envolvidos e da própria prestação dos serviços.

Se a legislação existente não é aplicada as responsabilidades devem ser assacadas ao Governo e a mais ninguém.

O que falta, e isso há muito vimos denunciando, é a avaliação e a responsabi-lização dos quadros dirigentes, chefias e responsáveis políticos.

E já agora, assinale-se que, entre tantas «intenções» declaradas nesta pretensa «reforma», nem só uma se refere à valorização efectiva dos serviços públicos ou dos salários dos trabalhadores.

Pelo contrário, a ser aplicado aquele conjunto de teses demagógicas, provocar-se-ia uma maior e mais profunda desorgani-zação da Administração Pública e o aumento da despesa do Estado, com graves prejuízos para os trabalhadores e os utentes.

Por isso dizemos não a esta pseudo-reforma!

 

 
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