Vale a pena lutar! PDF Imprimir e-mail
17-Out-2003

ROUBO DA APOSENTAÇÃO CHUMBADO

A decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucionais as alterações ao regime de aposentações unilateralmente decretadas pelo Governo, é uma clara vitória e resulta do protesto e da luta dos trabalhadores.

Embora ainda não publicado no Diário da República, o Acórdão nº 360/2003, de 8 de Julho, considera que o Governo violou o direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho.

Esta decisão, que pode ser consultada através da Internet, em www.tribunalconstitucional.pt, vem assim dar inteira razão ao STAL, à Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e aos milhares de trabalhadores que desde a primeira hora souberam erguer bem alto a voz da revolta contra o autêntico roubo na aposentação que o Governo queria levar por diante.


Arrogância e falta de seriedade

Apesar da clareza da decisão do TC, o Governo declarou já intenções de não cumprir o Acórdão, designadamente através de afirmações arrogantes da ministra Manuela Ferreira Leite, propagandeando que serão dadas instruções aos responsáveis pelos diversos organismos/serviços, no sentido de não deferirem os requerimentos entretanto formulados.

A arrogância e a falta de seriedade sobem novamente de tom, num estilo a que o Governo PSD/PP há muito nos habituou, agora afrontando também o Tribunal Constitucional e, consequentemente, o próprio Estado Democrático.


Confiança na luta

A afirmação de que “as alterações vão manter-se” e de que a “audição dos sindicatos é um mero formalismo”, revela uma postura arrogante e antidemocrática que urge combater.
O STAL exige a tomada de medidas concretas que conduzam a uma eficiente gestão da Caixa Geral de Aposentações e salvaguardem este valioso direito dos trabalhadores.

Contra o roubo da aposentação, pelos direitos, pelos salários, pelos serviços públicos e contra as privatizações, os trabalhadores têm confiança na luta, com determinação e em unidade.

Implicações do Acórdão nº 360/2003 do TC
É declarada inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das alterações ao Estatuto de Aposentação introduzidas pela Lei 32-B/2002, de 30.12;

Passam a vigorar as anteriores normas existentes, incluindo o D. Lei 116/85, de 19.04;

Todos os processos já decididos ou a decidir, ao abrigo das referidas alterações, terão de ser reformulados ou avaliados em função da legislação anteriormente existente;

O cálculo das pensões não poderá ser deduzido da quota de 10% para a CGA;

A situação dos requerentes a considerar é a que existir à data da decisão e não a existente em 31.12.02;


O STAL aconselha os trabalhadores que tenham processos de aposentação pendentes ou que estejam agora em situação de apresentar os seus requerimentos a aconselharem-se junto dos serviços jurídicos do sindicato

 

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >

SEDE NACIONAL
Lisboa

Rua D. Luís I, 20 F
Tel: 210958400 | Fax: 210958469
Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail
©2012 STAL, todos os direitos reservados.