Vamos continuar a luta pelos salários, pelos direitos e pelos serviços públicos PDF Imprimir e-mail
17-Out-2003

 PROJECTO DE PROPOSTA REIVINDICATIVA PARA 2004

Num momento em que nos defrontamos com mais um violento ataque do Governo PSD/PP aos nossos direitos, à estabilidade no emprego e aos serviços públicos, a Proposta Reivindicativa Salarial para 2004 não pode nem deve ser secundarizada.

 

 

Porque não é possível melhorar a Administração Pública sem se valorizar os seus trabalhadores, porque a dignificação dos salários é também um factor de motivação, porque não podemos continuar a ser nós quem sempre paga a factura pelos erros de governação que têm vindo a ser cometidos, a luta pelos salários vai continuar.

Assim, a Direcção Nacional do STAL apresenta aos trabalhadores da Administração Local o projecto de Proposta Reivindicativa que a Cimeira da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública irá discutir no próximo dia 8 de Outubro, solicitando os contributos que considerem necessários.

PROPOSTA

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública está apostada, como sempre esteve, na defesa da melhoria e qualidade do sector público administrativo enquanto elemento estruturante do próprio regime democrático constitucionalmente consagrado.

Essa melhoria é indissociável da motivação do factor humano, da sua qualificação e dignificação pro-fissional, princípios elementares da justiça social.

Não subestimando a gravidade da ofensiva governamental, consubstanciada naquilo que designa de “reforma” da Administração Pública (mas que constitui uma efectiva subversão das funções sociais do Estado), no Código do Trabalho ou no diploma dos supranumerários, a Frente Comum considera que uma efectiva valorização salarial dos trabalhadores da Administração Pública constitui um direito inalienável para os profissionais do sector.

O direito a uma actualização salarial justa para além de constituir um factor reivindicativo aglutinador da pluralidade de realidades profissionais da Administração Pública decorre dos mais elementares princípios de justiça social.

Por outro lado, a melhoria dos salários constitui um pilar estratégico para dinamizar a procura interna e a confiança e relançar a economia.

Assim, a Frente Comum considera que as actualizações salariais para 2004 devem ter em consideração não só os critérios básicos como sejama inflação e a produtividade mas também as perdas salariais acumuladas nos últimos anos.

Só assim será possível inverter a degradação dos salários reais verificada na Administração Pública. Só assim é possível motivar os profissionais da Administração Pública, sendo certo que essa motivação é um factor imprescindível à qualificação e à qualidade.

Foi nessa perspectiva que a Cimeira de 17 de Julho de 2003 apontou os seguintes princípios para o processo negocial anual para 2004:


- Respeito pela Lei da Negociação Colectiva na sua plenitude;

- Respeito pela anualidade da actualização salarial;

- Recuperação efectiva do poder de compra, o que implica a adopção de referenciais credíveis e a fundamentação adequada dos valores em negociação.

Essa fundamentação não pode, no entender da Frente Comum, deixar de considerar a redução sistemática dos salários reais verificada nos últimos anos.

Ou seja, em três anos foram impostos perdas salariais de 5.14% aos trabalhadores da Administração Pública o que é de todo em todo inaceitável.
Por outro lado, afigura-se fundamental reforçar a preocupação numa distribuição mais justa e solidária dos rendimentos através de factores de diferenciação positiva para aqueles que auferem menores salários.

Assim num quadro de defesa intransigente do respeito pelos direitos, pela aposentação, pela carreira, pela estabilidade de emprego, por serviços públicos de qualidade (mantendo-se actuais todas as reivindicações constantes da anterior PR no que respeita a estas matérias), a Frente Comum objectiva a sua proposta reivindicativa salarial para o processo negocial anual para 2004:


— Garantia de uma actualização salarial mínima dos salários e pensões em 50.00 Euros e dos índices 100 das diferentes carreiras em (entre 5% e 7%)

— Actualização do subsídio de refeição para 6 Euros;

— Actualização das restantes prestações pecuniárias em 7%;

— Possibilidade de dedução das despesas com formação profissional em sede de IRS.

Pelos salários!
Pelos direitos e pelos serviços públicos!
Vamos continuar a luta!
 

 

 
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