Ministra fora da lei PDF Imprimir e-mail
17-Out-2003

 APOSENTAÇÃO BLOQUEADA

A ministra de Estado e das Finanças reagiu mal à condenação produzida pelo Tribunal constitucional sobre as alterações ao Estatuto de Aposentações e pretende, de forma prepotente e ilegal, bloquear os processos de aposentação pendentes ou que venham a ser requeridos.

A Direcção Nacional do STAL vai exigir junto dos tribunais a ilegalidade do despacho 867/03/MEF, considerando que a ministra do Estado e das Finanças não tem autoridade para impor administrativamente à Caixa Geral de Aposentações procedimentos que não constam no Estatuto de Aposentações.

A exigência de “informação sobre as classificações de serviço nos últimos 3 anos, data da última promoção, cursos de formação efectuados” e mais uma panóplia de elementos e dados sobre os trabalhadores e sobre os serviços, não passa de um puro e simples acto de terrorismo administrativo que visa lesar gravemente os trabalhadores e subverter as regras de um Estado Democrático de Direito.

É a governação por decreto que revela cada vez mais a apetência da coligação PSD/PP por um estilo à velha maneira dos governos fascistas de Salazar e Caetano.

Também agora com a pretensa «reforma» da Administração Pública nada é feito para melhorar e envolver os trabalhadores numa discussão séria sobre os problemas, buscando-se antes o des-mantelamento dos serviços do Estado, a intensificação das privatizações e a retirada de direitos!

Os trabalhadores que eventualmente venham a ser lesados por mais esta medida antidemocrática e de claro abuso de poder imposta pelo Governo devem contactar os serviços jurídicos do sindicato, de forma a accionar todos os mecanismos legais necessários à salvaguarda de um direito fundamental, recorrendo aos tribunais se necessário.


Estatuto é claro

Considerando inconstitucionais as alterações ao regime de aposentações introduzidas pelo Governo através da Lei 32-B/2002, o Acórdão 360/2003 do Tribunal Constitucional veio dar razão à justa luta dos trabalhadores e aos protestos levados a cabo pelos sindicatos, nomeadamente pelo STAL.

Logo que seja publicado passam obrigato-riamente a vigorar as anteriores normas existentes, incluindo o Decreto Lei 116/85, realçando-se as seguintes implicações:

— Todos os processos, já decididos ou a decidir, terão de ser avaliados em função da legislação anteriormente existente;

— A penalização por aposentação antecipada não será aplicada;

— A quota de 10% não poderá ser deduzida no cálculo da pensão.

Despacho ilegal

O despacho da ministra é manifestamente ilegal e acentua tiques antidemocráticos que há muito vinham sendo demonstrados, numa clara falta de respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela própria lei.


O STAL considera:

— Que os procedimentos previstos no actual Estatuto de Aposentações não podem ser alterados por um qualquer despacho ministerial;

— Que cabe única e exclusivamente às autarquias locais aferirem sobre a “inexistência de prejuízo para o serviço” na aposentação dos trabalhadores;

— Que tal análise não pode ser condicionada pelo fornecimento de elementos a que a lei não obriga;

— Que muito menos a Caixa Geral de Aposentações poderá obrigar as autarquias locais a adoptarem procedimentos que agora a ministra pretende impor através do referido despacho.

Lutamos por um direito

A aposentação é um direito dos trabalhadores, sustentado pelos descontos efectuados ao longo de anos de serviço efectivamente prestado à sociedade.

A Caixa Geral de Aposentações é por isso mesmo património de todos nós que para ela contribuímos, provocando um elo solidário entre gerações que não pode ser quebrado por políticas economicistas e desumanas que pretendem tudo resolver à custa do esforço dos trabalhadores, satisfazendo ao mesmo tempo os apetites lucrativos dos privados, nomeadamente das seguradoras.

As intenções do Governo e da ministra da Finanças são claramente contra os trabalhadores, pretendem a todo o custo o desmantelamento futuro da Caixa Geral de Aposentações e revelam uma má relação com a vivência democrática, exigindo de todos de todos nós redobrada atenção e espírito determinado na luta.

Pela aposentação,
pelos salários,
pelos direitos,
pelos serviços públicos!
 

 

 
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