Arbitrariedade e desemprego para os trabalhadores PDF Imprimir e-mail
17-Out-2003

NEGOCIATAS E «TACHOS» PARA AMIGOS

Destruição das carreiras, precarização do emprego, desregulamentação das relações laborais, redução de salários e congelamento das promoções e progressões, são os grandes objectivos da «reforma» do Governo PSD/PP, que pretende
ao mesmo tempo a privatização dos serviços públicos
e a partidarização do aparelho de Estado.

 

Apostando na manipulação da opinião pública, o Governo lançou uma intensa campanha de calúnias, mentiras e deturpações, na qual os trabalhadores são apre-sentados como os grandes culpados pela baixa produtividade da economia, pelo mau funcionamento do aparelho do Estado e até pelo desequilíbrio das contas públicas.

Os direitos laborais e sociais são apresentados como privilégios e obstáculos à competitivi-dade do país; a estabilidade de emprego numa coisa fora de moda; os serviços públicos como um cúmulo de ineficácia, só superável através do virtuosismo da gestão privada e da aplicação cega do princípio do utilizador pagador.

Os objectivos estão agora à vista - as «Linhas de orientação» apresentadas em 23 de Junho por Durão Barroso e os seis projectos já conhecidos, confirmam o aprofundamento de uma política contra os trabalhadores e os serviços públicos, ao serviço dos grandes interesses económicos!

O comportamento do Governo em torno da Aposenta-ção, o ataque contra a nossa dignidade pessoal e profissional, a política de degra-dação dos salários, a ofensiva aos direitos e a insistência na des-truição dos ser-viços públicos exigem de todos nós determinação na luta!

Com esta “reforma”, o governo pretende:
— Generalizar o contrato individual de trabalho, ao qual aplica um pacote laboral agravado;
— Alargar o horário de trabalho, prevendo a possibilidade de se realizarem 48, 50 ou mais horas semanais;
— Destruir o sistema de carreiras, congelando de facto o direito de progressão e promoção.
— Abrir largas portas às privatizações, que passam a ser possíveis em praticamente todos os sectores, mesmo administrativos
— Partidarizar os cargos de chefia.

Pelos salários, pelos direitos, pela dignidade!
30 de Outubro
Dia Nacional de Luta da CGTP-IN
Participa!

A privatização da Administração Pública

O projecto relativo à Administração Directa do Estado prevê uma redução drástica da actual estrutura da Administração Pública, remetendo um grande número de serviços para a administração indirecta e para modelos de parcerias público-privadas. Com esse fim, o Governo poderia facilmente criar, reestruturar, fundir e extinguir serviços sem qualquer prestação de contas.

Para além dos sectores económicos do Estado já liberalizados (transportes, electricidade, telecomunicações, água
e saneamento), o Governo propõe-se agora estender
a actividade dos privados
ao próprio sector público administrativo.

As mesmas orientações ressaltam do projecto de Lei-quadro dos Institutos Públicos, os quais passam a poder «adoptar o regime do contrato individual de trabalho em relação à totalidade ou parte do respectivo pessoal».


É igualmente prevista a possibilidade de os institutos entregarem a entidades privadas parte ou a totalidade das suas tarefas, designadamente a cessão da gestão de estabelecimentos (museus, escolas ou outros), a concessão e delegação de serviços públicos.

Recorde-se que a primeira experiência de entrega a privados da gestão de um estabelecimento público foi feita no Hospital Amadora-Sintra, receita que, apesar dos péssimos resultados, veio a ser aplicada a várias outras importantes unidades hospitalares, através da recente revisão da lei de bases da saúde.

A partidarização do aparelho de Estado

Com vista a garantir obediência incondicional e uma subserviência sem limites, o Governo altera profundamente o Estatuto do Pessoal Dirigente, acabando com os concursos e colocando sob seu controlo directo o processo de nomeações. Ao mesmo tempo, promete um novo estatuto remuneratório, próximo dos gestores públicos, em condições a regulamentar.

O novo regime proposto determina que os cargos de direcção superior, até aqui providos por concurso público, à excepção dos directores-gerais, sejam, por escolha destes, recrutados entre indivíduos vinculados ou não à Administração Pública.

A sua nomeação dispensa qualquer processo de aferição da competência técnica, aptidão, experiência profissional ou formação adequada ao exercício das funções.

Também para os cargos de direcção intermédia, o Governo elimina a necessidade de concurso, estipulando que o seu recrutamento se faça por escolha entre funcionários que preencham os requisitos legais.

Abolidos os concursos, a escolha para as nomeações reger-se-ia, inevitavelmente, por critérios exclusivamente de confiança política, sem quaisquer garantias de independência e respeito pelas competências existentes.

Desde director-geral
a vogal de direcção,
de director de serviços
a chefe de divisão,
haveria «tachos»
com fartura para dar
a amigos ideologicamente próximos.

Um pacote laboral agravado

Desmentindo de uma vez por todas Bagão Félix, o projecto de lei que generaliza o Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública aplica efectivamente ao nosso sector o pacote laboral. No entanto, várias são as adaptações que acentuam a redução de direitos já extremamente gravosa na lei geral.

O Governo quer obrigar os trabalhadores a mais horas de trabalho, pagando menos do que actualmente.

Por exemplo, sem prever qualquer contrapartida ou compensação, o projecto submete os trabalhadores ao regime de incompatibilidades do pessoal com vínculo de funcionário ou agente; proíbe a renovação automática dos contratos a prazo, os quais nunca podem converter-se em contratos sem termo; condiciona o contrato por tempo indeterminado à existência de um mapa de pessoal.

Aplicando um tal regime na Administração Pública, o Governo deixa o caminho aberto para que as associações patronais venham em breve bater o pé por condições idênticas para as suas empresas.

A falta de ética é também patente na escandalosa alteração do horário semanal de trabalho que, fazendo tábua rasa da conquista das 35 horas, volta impor as 40 horas no sector, com a agravante de fixar um valor médio máximo de 48 horas semanais, contabilizado em períodos de seis meses.

A concretizarem-se tais objectivos, um trabalhador poderá ser obrigado a cumprir pesadas cargas horárias, muito para além das 40 horas regulamentadas pela lei geral. O único limite previsto é que, no final do semestre, o tempo de trabalho não deverá ultrapassar as 48 horas semanais.

A nova regulamentação permite ainda às entidades empregadoras furtarem-se, em certas situações, ao pagamento de trabalho complementar. Se o valor apurado no período referido não ultrapassar as 40 horas, não haverá lugar a qualquer compensação pelo trabalho prestado fora do horário normal.

De facto, nada impede que as entidades possam alternar com horários alargados e reduzidos, consoante as conveniências do serviço. Ao trabalhador será exigida total disponibilidade, desprezando-se as consequências para a sua vida pessoal e familiar.

O projecto vem igualmente gorar qualquer expectativa de valorização salarial no sector, determinando que a retribuição dos contratados não deve ultrapassar os níveis remuneratórios do pessoal com vínculo de funcionário ou agente.

Lay-off e despedimentos colectivos

Seguindo uma lógica que até aqui só era admitida às empresas sujeitas às regras do mercado, o Governo quer aplicar as normas relativas à redução do período normal de trabalho ou suspensão dos contratos – o chamado lay-off – sempre que se verifique uma redução grave e anormal da actividade de entidades públicas.

As medidas podem vigorar durante um ano, período em que os trabalhadores afectados apenas têm direito a receber uma compensação equivalente a dois terços do seu salário líquido.

A proposta governamental prevê ainda a caducidade dos contratos de trabalho por extinção da entidade pública; o despedimento colectivo ou a extinção dos postos de trabalho em caso de cessação parcial da actividade, extinção, fusão ou reestruturação do serviço; bem como o empréstimo de funcionários e agentes a empresas privadas que venham a assegurar serviços na Administração Pública.

Com esta proposta, pura e simplesmente acabaria
na Administração Pública a possibilidade da requisição ou destacamento – os trabalhadores passariam a ser emprestados a uma qualquer empresa privada!

Avaliação para congelar progressões e promoções

Com o objectivo central de cercear o direito à evolução nas carreiras, este projecto é mais um fruto
podre de uma política anti-social que visa obter poupanças exclusivamente à custa dos trabalhadores, enquanto atribui vultosos benefícios fiscais aos grandes empresários e desbarata serviços
públicos essenciais.

O projecto de diploma sobre a Avaliação do desempenho, vem praticamente congelar as possibilidades de progressão, ao passar a exigir três anos seguidos classificados com Bom, em vez do Regular actualmente em vigor. Se, no último ano, a nota for inferior a Bom, o trabalhador é forçado a reiniciar a contagem do módulo de três ou de quatro anos para a passagem de escalão.

Situação idêntica pode suceder com os concursos de promoção, dado que, exigindo-se, em regra, três anos classificados com Bom, basta uma nota inferior para que os trabalhadores fiquem impedidos de concorrer.

O projecto introduz ainda um sistema de quotas que limita a cinco por cento a atribuição da nota de Excelente e 20 por cento a de Muito Bom, independentemente de existirem mais trabalhadores com mérito equivalente. Só os dirigentes não são abrangidos pelas quotas.

Todo o processo passa a ser conduzido por um único notador e não por dois como até agora. As Comissões Paritárias são extintas e com elas eliminada qualquer tipo de intervenção das estruturas representativas dos trabalhadores.

As reclamações passam exclusivamente a ser analisadas por um Conselho de Coordenação da Avaliação, constituído pelo dirigente máximo do serviço, que preside, e pelos dirigentes por ele nomeados.
Os prazos estabelecidos para reclamação e recurso são curtíssimos, de cinco dias úteis, e têm natureza peremptória, pelo que se essas formas de impugnação não forem exercidas dentro do prazo serão rejeitadas.

Inversamente, as administrações não ficam sujeitas a prazos peremptórios, podendo ultrapassá-los impunemente com prejuízo claro para os trabalhadores, os únicos a sofrer as consequências de atrasos ou até da eventual inexistência do processo de notação.

Acentua-se a burocratização do processo de avaliação, o qual se estende por fases sucessivas, que dificultarão a sua conclusão em tempo útil para o trabalhador. Entre estas está a obrigatoriedade de os trabalhadores procederem à sua auto-avaliação.

Por outro lado, a introdução de factores que variam, sem qualquer justificação, consoante os diversos grupos profissionais vem reforçar o carácter subjectivo da avaliação. Tudo é feito para que o resultado final coincida com o pretendido pela administração.

Dizer não a esta política

Os trabalhadores só podem repudiar esta política e os instrumentos de que se serve (código do trabalho, regime dos serviços de administração directa do Estado, estatuto do pessoal dirigente, regime dos institutos públicos, etc.).

Em causa estão os mais elementares direitos dos trabalhadores, a manutenção de serviços públicos acessíveis a todos, uma administração ao serviço dos cidadãos e do desenvolvimento do País.

Em causa estão os direitos liberdades e garantias consagrados na Constituição e o próprio regime democrático.

A esta política só podemos dizer Não!

30 de Outubro
Dia Nacional de Luta da CGTP-IN
Participa!

 

 
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