Expoente de Democracia, descentralização e desenvolvimento PDF Imprimir e-mail
12-Dez-2006


 
  30 ANOS DE PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

Quando se assinala a passagem de 30 anos sobre a realização das primeiras eleições democráticas para os órgãos das autarquias locais, o STAL saúda o Poder Local Democrático, os seus trabalhadores e eleitos, afirmando a importância da obra realizada ao longo das últimas três décadas, assente num modelo de descentralização, prestação de serviços públicos, participação das populações e modernização da sociedade.

O STAL considera que este modelo está hoje seriamente ameaçado, quer pela acção directa do Governo quer pela adopção de políticas privatizadoras por parte de diversas autarquias, e manifesta a firme intenção de continuar a bater-se pela dignificação do Poder Local Democrático e o aprofundamento de um projecto de sociedade assente em critérios de descentralização, desenvolvimento, modernização e democracia participada, no qual o Poder Local e a Regionalização detêm um papel insubstituível.

A valorização salarial dos trabalhadores, o respeito pelos seus direitos e a garantia de condições de trabalho dignas são para o Sindicato condições essenciais na consolidação deste projecto, que lembra ainda a necessidade de se eliminarem injustiças e disparidades que sofrem os trabalhadores com vínculo privado que desempenham funções em empresas municipais, concessionárias, associações de bombeiros e outras entidades que operam na esfera do poder local.

Uma conquista social

O Poder Local constitui uma das conquistas fundamentais da Revolução de Abril que permitiu a democratização de um dos sectores fundamentais para o equilíbrio da sociedade, para a sua evolução e para a melhoria das condições de vida das populações.

Outrora sujeitas aos ditames do poder central, instrumentalizadas e afastadas das reais necessidades das populações, as autarquias locais ganharam, com a Constituição da República Portuguesa e as primeiras eleições livres, realizadas em 12 de Dezembro de 1976, a amplitude de verdadeiros órgãos do Estado ao serviço dos cidadãos, assumindo um papel de charneira na prossecução de políticas descentralizadoras e na consolidação da democracia.

É hoje inegável a capacidade realizadora do Poder Local ao longo destes 30 anos e o papel imprescindível que tem desempenhado no desenvolvimento do País, designadamente no plano da cultura, do desporto, da educação, do turismo, e na promoção do emprego.

O combate às assimetrias e às desigualdades sociais, culturais e desportivas é uma das principais obras do Poder Local Democrático, cujo modelo de organização democrática, descentralizadora e prestadora de serviços públicos constitui uma verdadeira conquista social que importa valorizar, defender e aprofundar.


Defender os serviços públicos e a democracia

Não seria possível pensar a evolução das redes de abastecimento de água, saneamento ou energia, no aumento avassalador da recolha de resíduos sólidos, na melhoria do ambiente, no alargamento das vias de comunicação, no investimento ao nível da habitação social e dos equipamentos culturais e desportivos sem a participação empenhada e altruísta do Poder Local, dos seus trabalhadores e dos seus eleitos.

A realização desta vasta obra não pode no entanto ser desligada de um pressuposto de prestação de serviço público, que visa a satisfação das necessidades e dos anseios das populações com carácter de universalidade e equidade, assente em critérios de justiça social e garantindo o necessário controlo democrático.

Pressuposto esse que hoje é cada vez mais ameaçado, seja pela acção nefasta de um Governo apostado na instrumentalização e no esvaziamento das autarquias, pela adopção de políticas locais assentes na desresponsabilização e na privatização de serviços públicos essenciais.

O STAL condena a política do actual Governo para o sector, nomeadamente as ingerências centralizadoras e castradoras da capacidade realizadora do Poder Local, de que são exemplo os constrangimentos financeiros impostos, a proposta de Lei das Finanças Locais e as medidas constantes na Lei da Execução Orçamental.

Os imprescindíveis Serviços Públicos prestados pelo Poder Local são também fonte de preocupação para o STAL, que alerta para o recurso irracional e injustificado a processos de privatização, concessão e empresarialização, situação que fere a capacidade de controlo democrático das populações na prestação de serviços como a água, o saneamento, a recolha de resíduos e mesmo a cultura, o desporto e o turismo.

Para o STAL, a defesa dos serviços públicos e da democracia passa hoje pela garantia da autonomia do Poder Local Democrático e por uma efectiva descentralização de meios e competências por parte do poder central, num processo que deve conduzir à implementação efectiva da Regionalização, ao mesmo tempo que deve assentar na assumpção clara das responsabilidade dos eleitos locais e das competências das autarquias na gestão directa de sectores essenciais como a água, o saneamento ou a recolha de resíduos sólidos.

 


Valorizar os trabalhadores

O STAL lembra que a obra hoje realizada pelo Poder Local não seria possível sem o empenhamento e a dedicação dos seus trabalhadores, pelo que é urgente a sua dignificação e valorização, seja ao nível da melhoria dos salários e do respeito pelos direitos, seja ao nível da garantia de condições de trabalho dignas e de perspectivas de valorização profissional justas e motivadoras.

A política governativa de ataque aos direitos dos trabalhadores, ao seu poder de compra e à sua dignidade em nada contribui para a necessária e desejável valorização daqueles que diariamente contribuem para a prestação dos serviços públicos locais às populações, nomeadamente no atendimento das populações, na captação e tratamento da água, na recolha de lixo, no saneamento, nos jardins, nos cemitérios, nas escolas e jardins de infância, na protecção civil e bombeiros, entre tantos outros.

Mas também o respeito pelos direitos nos locais de trabalho, a segurança no emprego e a garantia de condições dignas de segurança, higiene e saúde não pode ser descurada, pelo que é fundamental a adopção de políticas locais que cumpram tais objectivos.

Por outro lado, importa lembrar o grande volume de trabalhadores que hoje prestam serviços de forma indirecta para o Poder Local, nomeadamente em empresas municipais, privadas, associações humanitárias de bombeiros voluntários e outras entidades, muitas vezes sujeitos a discriminações diversas, como o horário de trabalho e o salário, onde urge implementar efectivamente processos de negociação colectiva conducentes à eliminação das disparidades existentes, tão mais gritantes quando frequentemente estes trabalhadores laboram a par de trabalhadores com vínculo público.

 

Lisboa, 12 de Dezembro de 2006


A Direcção Nacional do STAL

 

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >

SEDE NACIONAL
Lisboa

Rua D. Luís I, 20 F
Tel: 210958400 | Fax: 210958469
Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail
©2012 STAL, todos os direitos reservados.