Aumentos de 5% para 2007 PDF Imprimir e-mail
15-Set-2006

CIMEIRA DA FRENTE COMUM

PROPOSTA REIVINDICATIVA 2007


1) Matéria Salarial e Prestações pecuniárias

1.1) Actualização dos salários e pensões em 5%, com a garantia de um aumento mínimo de 50 euros;
1.2) Eliminação gradual da diferença entre o valor do Índice 100 das carreiras do regime geral e o valor do Salário Mínimo Nacional (SMN), feita em 4 anos a iniciar em 2007, de modo a que em 2010 o valor do Índice 100 não seja inferior a 500 €, como proposto pela CGTP-IN para o SMN;

1.3) Actualização do subsídio de refeição para 6 euros;

1.4) Actualização das restantes prestações pecuniárias, incluindo as da ADSE, em 10%;

1.5) Actualização dos escalões de IRS em 10%;

1.6) Recusa de qualquer congelamento dos suplementos remuneratórios;

1.7) Aplicação automática dos aumentos salariais a todos os trabalhadores da Administração Pública e abertura dos processos negociais para os trabalhadores consulares, das embaixadas e dos estabelecimentos fabris das forças armadas, sem ficarem dependentes de cabimentação orçamental;

1.8) Regulamentação e aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade, previsto no D.L. 53-A/98, de 11 de Março.

 

2) Aposentação

2.1) Repristinação do Estatuto da Aposentação, na sua redacção anterior nomeadamente à Lei 1/2004, à Lei 60/2005 e revogação do Decreto-Lei 286/93 de 20 de Agosto

3) Contratação Colectiva

3.1) Observância rigorosa dos princípios de uma efectiva e séria contratação colectiva;

3.2) Abertura dos processos negociais sectoriais ou sub-sectoriais nos diversos ministérios, serviços e grupos profissionais, quando tal for solicitado;

3.3) Cumprimento estrito da lei, no sentido da não inclusão de matérias que caiam no âmbito da contratação colectiva nos regulamentos internos;

3.4) Cumprimento dos prazos e trâmites estabelecidos na Lei por parte dos serviços e pessoas colectivas que recebam propostas de convenções dos sindicatos;

3.5) Negociação de acordos na área de SHST que promovam a eleição dos representantes dos trabalhadores e permitam desenvolver com maior eficácia a sua actividade.

4) Precariedade

4.1) Recenseamento dos trabalhadores em situação de precariedade e entrega dos seus resultados aos sindicatos da Frente Comum

4.2) Transformação em vínculo permanente de emprego público, o vínculo precário de todos os trabalhadores que estejam a satisfazer necessidades permanentes dos serviços, incluindo os trabalhadores em estágios profissionais e os bolseiros.

5) Reestruturação da Administração Pública

5.1) Apresentação prévia aos sindicatos dos estudos que possam justificar quaisquer medidas de extinção, fusão e reestruturação de serviços assim como de racionalização de efectivos;

5.2) Negociação séria com os sindicatos de todas as matérias que tenham efeitos na situação dos trabalhadores, como estabelece a Lei 23/98;

5.3) Abandono e/ou revogação do processo legislativo em curso sobre a reorganização de serviços e sobre a mobilidade dos trabalhadores;

5.4) Revogação da Lei 23/2004, de 27/7 que aprova o regime de contrato individual de trabalho da Administração pública, da Lei 3/2004 de 15 de Janeiro (Lei dos Institutos Públicos) e da Lei 4/2004 de 15 de Janeiro (Lei da Administração Directa do Estado).

6) Carreiras

6.1) Contagem de todo o tempo de serviço prestado entre 29 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2006, para todos os efeitos, nomeadamente para a progressão da carreira profissional e recusa de novos congelamentos de tempo de serviço;

6.2) Abandono dos processos de revisão/destruição dos vínculos, carreiras e salários em curso e negociação de um sistema que garanta a valorização e dignificação das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, assegurando a todos o acesso ao topo da carreira e que tenha em conta o aumento das exigências profissionais e de conhecimentos para o desempenho das funções;

6.3) Revogação do SIADAP;

6.4) Aplicação dos decretos-lei 404-A/98, 412-A/98 e Lei-Quadro das Inspecções às carreiras e trabalhadores a que não tenham ainda sido aplicados.

7) Formação profissional

7.1) Garantia aos trabalhadores, a nível de cada serviço, das horas de formação a que têm direito, por Lei, e elaboração, com esse objectivo, de planos de formação profissional com a sua participação, enviando cópia à respectiva associação sindical;

7.2) Aprovação das candidaturas apresentadas pelas associações sindicais com vista ao aumento da qualificação profissional dos trabalhadores;

7.3) Dedução, em sede de IRS, das despesas com formação profissional e equipamento para o exercício de funções;

8) Maternidade

8.1) Garantia de que os trabalhadores em regime de contrato tenham direito ao pagamento integral do período de licença de maternidade e paternidade, mesmo que este se prolongue para além da data de caducidade do contrato.

13/09/2006
A Cimeira

 

 
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