Regulamento de avaliação injusto e desadequado. PDF Imprimir e-mail
30-Abr-2008

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

O novo Regulamento de Avaliação dos Bombeiros Voluntários, publicado no dia 1 de Abril (Despacho n.º 9368/2008), não serve os interesses da Protecção Civil e irá agravar a situação de muitos profissionais do sector.

O STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, considera que o novo regulamento de avaliação está desajustado da realidade da protecção civil em Portugal, a qual assenta maioritariamente nas Associações Humanitárias de Bombeiros, cujos trabalhadores, desempenhando de facto funções da carreira de Bombeiro, acumulam o estatuto de voluntário nas mesmas instituições.
O novo regulamento, em vez de contribuir para a clarificação e delimitação dos direitos e deveres destes trabalhadores, mantém e acentua a actual confusão entre o voluntariado e o profissionalismo, escamoteando práticas abusivas e arbitrárias que penalizam gravemente os profissionais das associações humanitárias.
O facto de o presente regulamento se aplicar exclusivamente ao regime de voluntariado, não podendo ter incidências legais sobre as carreiras profissionais, não previne possíveis reflexos colaterais negativos sobre trabalhadores que acumulam dos dois estatutos.
Acresce que o próprio articulado parece fomentar a ambiguidade na sua interpretação ao se referir indevidamente à noção de «competências profissionais» (art.º 13) quando o seu âmbito é expressamente delimitado ao pessoal voluntário.
Não menos contestável é a disposição que atribui a competência para avaliar ao superior hierárquico e a competência de homologar a avaliação ao comandante do corpo de bombeiros. Dado que em muitas corporações de bombeiros estas funções estão concentradas na figura do comandante, este será juiz em causa própria, ficando com o inadmissível poder discricionário de avaliar e, ao mesmo tempo, apreciar eventuais reclamações dos visados.
O STAL manifesta ainda total desacordo com o artigo 13.º que confere aos avaliados com «Desempenho Muito Bom» em três anos consecutivos o «direito a frequência de acções de formação».
Com esta disposição, o governo favorece os elementos melhor preparados e, incompreensivelmente, afasta da formação aqueles que dela mais necessitam para o cabal desempenho das suas funções.
O STAL conclui que este regulamento presta um mau serviço à Protecção Civil e ao País, agravando a situação dos seus profissionais e vedando o acesso à formação a milhares de homens e mulheres que, diariamente, cumprem em regime de voluntariado a nobre missão da protecção e socorro de pessoas e bens.
 
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