Direitos laborais, poder local e estado democrático em risco PDF Imprimir e-mail
28-Jul-2006

 CONFERÊNCIA DO STAL DEBATE IMPACTOS DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As alterações que o governo de José Sócrates está a impor na Administração Pública têm profundas consequências ao nível dos direitos dos trabalhadores e põem «em causa aspectos fundamentais do poder local e do Estado democrático», declarou o presidente do STAL, Francisco Braz, no encerramento da conferência promovida pelo Sindicato, ontem, em Almada.
 

A iniciativa, subordinada ao tema «A reforma da Administração Pública, o desfiguramento do Estado e os impactos no Poder Local e Regional», analisou a política do actual Governo para a Administração Pública, alertando para os seus efeitos nefastos a todos os níveis da sociedade.

Na análise da reforma administrativa encetada pelo governo, os intervenientes denunciaram a desregulamentação laboral e a retirada de direitos aos trabalhadores do sector, criticaram o desmantelamento de serviços e a desresponsabilização do Estado das suas funções sociais, condenando as medidas que atingem o poder local e regional, nomeadamente a desconcentração de competências e a proposta de Lei das Finanças Locais que lhes retira parte importante das suas receitas.

Como salientou o presidente do STAL, «o debate não pode limitar-se a meia dúzia de gabinetes e de políticos, pois a questão diz respeito aos trabalhadores, que estão a ser atacados e que devem ser ouvidos».

Francisco Braz rejeitou a ideia de que as medidas anunciadas pelo executivo socialista visem a contenção da despesa pública, lembrando que «só em pessoal contratado este governo já gastou mais de 30 milhões de euros». O verdadeiro objectivo que se esconde por detrás deste discurso economicista é «a destruição de serviços públicos para os entregar a privados», observou.

Este dirigente do STAL condenou a campanha que tem sido movida contras as autarquias, notando que «o endividamento autárquico é de apenas três por cento do que se regista na Administração Central. Além disso, mais de 30 por cento das suas verbas são gastos em obras públicas, não obstante o Governo lhes tenha retirado 110 milhões de euros, que transferiu para as suas rubricas».

Na conferência, que contou com mais de uma centena de participantes, estiveram os presidentes de Câmara Carlos Pinto Sá (Montemor-o-Novo), Fernando Seara (Sintra) e Maria Emília de Sousa (Almada), o deputado do PCP, Abílio Fernandes, o economista, Eugénio Rosa, o presidente da Região de Turismo da Costa Azul, Eufrázio Filipe, bem como técnicos e especialistas com intervenção no poder local e regional, dirigentes e activistas do STAL e de diversas estruturas do movimento sindical unitários, designadamente o secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva.

 

 

 
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