Governo chantageia sindicatos e foge ao controlo da AR PDF Imprimir e-mail
30-Jun-2006

MOBILIDADE E REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

O governo utilizou a chantagem para romper as negociações com os sindicatos e decidiu não submeter o diploma sobre a «reorganização de serviços públicos» ao exame da Assembleia da República.
 

O governo fechou unilateralmente o diálogo com os sindicatos, no passado dia 12 de Junho, depois de ter tentado que estes abdicassem do direito à negociação suplementar, oferecendo-lhes em troca disponibilidade para mais três reuniões.

Perante a indignação e óbvia recusa de tal chantagem por parte dos representantes da Frente Comum, o Governo rompeu as negociações, colocando-se assim fora da lei, (ver comunicado).

Este comportamento do Governo foi objecto de queixa para a Procuradoria-Geral da República e para a Organização Internacional do Trabalho. Entretanto, os sindicatos requereram a negociação suplementar, no âmbito da qual se efectuou um nova reunião, ontem, 29 de Junho.

No encontro, a delegação sindical teve oportunidade de condenar o procedimento do governo relativamente às novas versões dos projectos sobre mobilidade e reorganização dos serviços, que tinham recebido na véspera.

Inicialmente ambos estavam configurados como propostas de lei, o que significava que teriam de ser apresentados e aprovados pela Assembleia da República.

Contudo, nas referidas últimas versões, só a matéria respeitante à mobilidade continuou sob a forma de proposta de lei, enquanto a respeitante à reorganização dos serviços passou a projecto de Decreto-Lei, apenas sujeito à aprovação do Conselho de Ministros o que, aliás, aconteceu no próprio dia da reunião negocial.

Na ocasião, os Sindicatos sublinharam a sonegação da apreciação do diploma sobre reorganização pela Assembleia da República violava a Constituição, porquanto se trata de matéria da competência reservada daquele órgão de soberania.

Em resposta, o Governo alegou que tinha expurgado o diploma dos preceitos relativos aos recursos humanos, transferindo-os para o diploma da mobilidade, pelo que, apenas este último teria matéria da competência reservada da Assembleia da República.

Os Sindicatos não aceitaram esta explicação, notando que ambos os diplomas estão inexoravelmente ligados e ambos produzem efeitos devastadores no estatuto dos trabalhadores da Administração Pública.

Por outro lado, o conjunto de propostas apresentadas no sentido de preservar integralmente os direitos dos trabalhadores foi rejeitado pelo Governo, que mais uma vez deu por encerradas as «negociações».

Manigância intolerável

A transformação de uma proposta de Lei em mero projecto de Decreto-Lei é uma autêntica e intolerável manigância do Governo para concretizar mais rapidamente a destruição da Administração Pública e de serviços públicos essenciais, entregando-os de bandeja ao capital privado, com o consequente envio de muitos milhares de trabalhadores para o chamado quadro de «excedentários», como antecâmara de futuros despedimentos.

Tudo isto surge na sequência do chamado «Programa de Reestruturação da Administração Pública», faltando, apenas, a aprovação dos diplomas regulamentadores destas medidas inqualificáveis, viradas não só contra os trabalhadores, em especial, mas também contra os interesses dos cidadãos, em geral.

Os sindicatos tudo farão para combater esta política vergonhosa que, enquanto ataca ferozmente os trabalhadores, continua a proteger os interesses do grande capital.

A greve do próximo dia 6 de Julho deverá pois constituir um exemplo da capacidade de luta, da tenacidade e união dos trabalhadores na defesa intransigente da Administração Pública, dos serviços públicos de qualidade, dos postos de trabalho e dos direitos.

 

 
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