Stal promove recolha de assinaturas para entrega de petição PDF Imprimir e-mail
17-Abr-2006

A Petição foi hoje tornada pública em Conferência de Imprensa realizada na cidade do Porto e irá percorrer os locais de trabalho até ao próximo mês de Junho, pretendendo-se que seja subscrita por mais de quatro mil cidadãos, número necessário para que a mesma seja agendada para discussão na Assembleia da República.

Assumido na legislação portuguesa há cerca de 17 anos (D. Lei 184/89, de 2/6), durante o governo de Cavaco Silva, o Suplemento de Insalubridade Penosidade e Risco continua a aguardar regulamentação, apesar de em 1998 o D. Lei nº 53-A ter estipulado um prazo de 150 dias para que a mesma fosse efectuada.

A Petição promovida pelo STAL lembra que aquele diploma foi publicado no seguimento do Acordo de 1996, durante a vigência do governo socialista de António Guterres, e que o projecto de lei que previa a regulamentação final do suplemento foi alvo de parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho e chegou mesmo a ser agendado para Conselho de Ministros.

Considerando que «os factos descritos traduzem uma situação absolutamente inqualificável de incumprimento da legalidade» o Sindicato denuncia na Petição que a falta de regulamentação deste suplemento «defrauda direitos e expectativas legitimamente constituídas por milhares de trabalhadores que na Administração Local e Regional labutam sistematicamente em condições de penosidade, insalubridade e risco, sendo incalculáveis os prejuízos causados ao longo de todos estes anos».

Por outro lado, o STAL considera que a atribuição destas compensações seria também um instrumento de sensibilização das autarquias «para a adopção de medidas de prevenção que atenuassem as situações de prestação de trabalho em condições de insalubridade, penosidade e risco».

A regulamentação do Suplemento de Risco é, a par da luta pelos salários, pela valorização das carreiras profissionais, pelos direitos e pelos serviços públicos, um dos principais motivos que trarão a Lisboa, no próximo dia 19 de Maio, largos milhares de trabalhadores da Administração Local, numa Manifestação Nacional já convocada pelo Sindicato.

 

 
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