STAL repudia acção repressiva e condena política do governo PDF Imprimir e-mail
12-Abr-2006

A acção ficou marcada pela insólita presença de forças policiais que, a mando da governadora Civil do Distrito de Lisboa, pretendiam impedir a realização da vigília, alegadamente por esta se realizar a menos de cem metros da residência oficial do Primeiro Ministro. O STAL que acabou por realizar a acção de protesto em plena rua, repudia esta clara acção repressiva e intimidatória, que curiosamente acontece no mesmo dia em que uma sua funcionária é chamada a depor na Divisão de Investigação Criminal da PSP e constituída arguida num processo que se prende com uma manifestação organizada pelo sindicato no ano transacto.

Ao meio-dia, uma delegação do Sindicato entregou na recepção da residência oficial do primeiro-ministro uma carta, através da qual são tecidas fortes críticas à actual acção governativa para a Administração Pública e à própria atitude que José Sócrates tem vindo a assumir, nomeadamente «a clara incapacidade para o exercício da democracia e para assumpção de uma atitude assente no diálogo efectivo e consequente».

O Sindicato promete intensificar o processo de luta e de denuncia pública que vem desenvolvendo, estando já prevista a forte participação nas comemorações do 25 de Abril e no 1º de Maio da CGTP-IN, a realização de uma jornada nacional de esclarecimento da opinião pública, a recolha de uma Petição destinada a exigir na Assembleia da República a regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, e a realização de uma Manifestação Nacional, já convocada para 19 de Maio.

Modernizar não é destruir

O Sindicato condena a «despudorada campanha» movida pelo Governo contra os trabalhadores da Administração Pública, inserida numa ofensiva de retirada de direitos e de «intoxicação da opinião pública», considerando que a política prosseguida «encerra inadmissíveis e graves retrocessos nos direitos sociais dos cidadãos deste País e prepara, de forma acintosa, a entrega de serviços essenciais à gula lucrativa dos grandes grupos económicos».

Na missiva hoje dirigida ao Primeiro-ministro, o STAL questiona os alegados objectivos de modernidade e simplificação com que José Sócrates apresenta o SIMPLEX e o PRACE, considerando que o governo se contradiz com a estratégia e a prática política que tem vindo a levar a cabo.

Sobre os objectivos de «externalização» de serviços, o Sindicato considera que se trata «de um pomposo termo encontrado pelo Governo para definir aquilo que afinal representa desresponsabilização, empresarialização e privatização».

A política do Governo e a estratégia definida para o sector é considerada pelo sindicato como uma «cópia recauchutada das soluções preconizadas pelos anteriores governos da coligação PSD/PP, designadamente o de Durão Barroso», opção que acabará por lesar sobretudo as populações, que pagarão mais tarde ou mais cedo os custos da privatização de serviços públicos essenciais como a água a saúde, a educação e a segurança social.

O Sindicato considera aliás que os efeitos desta política se estão já a fazer sentir, seja no descontentamento, na falta de motivação e na insegurança que se instalou nos trabalhadores da Administração Pública, seja na retirada de importantes direitos sociais às populações e na criação de condições para a desertificação do país, designadamente através do encerramento de escolas e organismos de saúde.

Apontando a Regionalização como uma solução efectiva para a modernização dos serviços do Estado e a descentralização, o STAL condena o adiamento deste imperativo constitucional e considera que este «insiste em medidas desconcentradoras de responsabilidades e competências, mas concentradoras de decisões e do exercício do poder».

Respeitar direitos sociais e laborais

A concentração hoje realizada junto ao Primeiro-ministro termina uma semana de vigílias promovida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, com as quais pretendeu levar aos diversos organismos governamentais com responsabilidade no sector as principais reivindicações e as preocupações face à política que vem sendo prosseguida pelo executivo de José Sócrates.

No dia 10, segunda-feira, os sindicalistas concentraram-se na Praça do Comércio, frente á Secretaria de Estado da Administração Local, onde exigiram o inicio de um processo negocial em torno do Caderno Reivindicativo dos trabalhadores do sector, manifestando «profundo desagrado pela notória falta de vontade política» da SEAL para a resolução dos problemas apresentados.
O STAL recordou o Secretário de Estado que embora aquele documento lhe tenha sido entregue há mais de um ano, apenas foi promovida uma reunião para a constituição de um grupo de trabalho, que nunca chegou a funcionar.

Valorização de um conjunto de carreiras profissionais, regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco e precariedade de emprego são algumas das questões a aguardar solução, algumas delas alvo de consenso com a própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses ainda durante o mandato do anterior governo, aguardando-se apenas a publicação da legislação que chegou a ser elaborada.

Também as questões relativas á valorização dos bombeiros profissionais foram alvo de uma missiva dirigida ao Ministério da Administração Interna, a quem o Sindicato reivindica ainda a negociação de um regulamento de Condições Mínimas para trabalhadores das associações humanitárias de bombeiros voluntários e outros contratados, nomeadamente nos Centros de Coordenação Operacional.

Ontem, dia 11, as atenções do STAL foram focalizadas no Ministério das Finanças, que o Sindicato acusa de ser o principal responsável pela ofensiva actualmente movida contra os trabalhadores, nomeadamente através da degradação dos salários, da retirada de direitos fundamentais como a aposentação, do congelamento das progressões e dos suplementos remuneratórios, do ressurgimento do regime de «supranumerários», da introdução do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública e na já anunciada intenção de proceder a uma revisão do regime de carreiras, cujos objectivos se antevêem penalizadores para os trabalhadores.

A degradação dos serviços públicos e a estratégia privatizadora do Governo foi outra das grandes questões levantadas pelo Sindicato ao longo destes três dias, que aponta especialmente no sector a recente aprovação da Lei da Água, considerando que a mesma «prevê a mercantilização completa deste bem público essencial, abrindo claramente caminhos para a degradação da qualidade e a criação de um autêntico comércio de direitos de poluir».

As ingerências sobre a autonomia do Poder Local foram também fortemente criticadas pelo STAL, que considera que o Governo mantém uma política de subalternização dos municípios na gestão dos sistemas multimunicipais, condena a asfixia financeira cega que tem vindo a ser imposta ao Poder Local e considera inadmissível a pretensão de serem impostas às autarquias, através do Orçamento do Estado, restrições nas políticas de gestão de pessoal, pretendendo mesmo obrigá-las á prestação de contas regulares sobre as admissões e gastos com os trabalhadores.

O STAL afirma que «é possível, urgente e necessária» a assumpção de uma política diferente da que vem sendo prosseguida pelo Governo, «em clara oposição a uma obstinada adopção de medidas cegas, injustas, desumanas e puramente economicistas, através das quais os cidadãos e os trabalhadores são considerados como se de meros números se tratassem, enquanto os interesses das grandes empresas e do patronato em geral são cuidadosamente acautelados».

Repressão tem responsáveis

Não desresponsabilizando a Divisão de Investigação Criminal da PSP e a própria Governadora Civil do Distrito de Lisboa, o Sindicato não pode deixar de responsabilizar sobretudo o Primeiro-ministro e o Ministro da Administração Interna pelos lamentáveis acontecimentos que hoje envolveram a tentativa de inviabilização da vigília junto ao primeiro-ministro e a constituição de uma sua funcionária como arguida num processo respeitante a uma manifestação de trabalhadores realizada no ano transacto.

O STAL, que ainda ontem havia oficiado aqueles dois governantes sobre este assunto, lembrando que os próprios serviços do Governo Civil se haviam já recusado a receber a comunicação destinada a cumprir os formalismos legais para a realização da vigília, considera que só um profundo incómodo do governo pelas acções de protesto que o Sindicato vem promovendo pode levar a tão ignóbil acto violador de um dos mais elementares direitos constitucionais.

Nota: A petição deve ser assinada junto da estrutura sindical.

 

 

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >

SEDE NACIONAL
Lisboa

Rua D. Luís I, 20 F
Tel: 210958400 | Fax: 210958469
Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail
©2012 STAL, todos os direitos reservados.