Relações de trabalho dos profissionais das associações de bombeiros PDF Imprimir e-mail
01-Abr-2009

STAL ASSINA PRIMEIRO ACORDO

Após várias reuniões, o STAL assinou em 21 de Março um Acordo de Empresa com a direcção da Associação de Bombeiros Voluntários de Vila de Rei. Também no distrito de Castelo Branco foi assinado, em 25 de Março, um protocolo de regulamentação das relações de trabalho com a Associação de Bombeiros da Covilhã.
No caso do Município de Vila de Rei, trata-se do primeiro acordo de regulamentação das relações de trabalho assinado no sector, contribuindo para a defesa dos direitos dos profissionais abrangidos e para uma melhor prevenção e socorro na área da protecção civil. 

O documento negociado pelo STAL com a direcção da ABHV de Vila de Rei teve, desde a primeira hora, a participação dos trabalhadores e foi amplamente discutido em plenários.

Dos pontos acordados destaca-se uma valorização global da massa salarial média e a definição de um quadro de carreiras profissionais com os respectivos conteúdos funcionais, estabelecendo-se um conjunto de escalões que permitem a progressão na carreira de três em três anos.

Os trabalhadores em regime de turnos com folga rotativa têm direito a um subsídio mensal no valor de 25 por cento da respectiva remuneração base mensal, bem como à compensação pelo trabalho suplementar prestado em dia útil, dia de descanso semanal complementar ou feriado.

Foram ainda definidas outras matérias como o regime do pagamento do subsídio de deslocação, vulgarmente conhecido por ajudas de custo, que ocorrerá quando o trabalhador tenha que efectuar um serviço fora da sua área normal de trabalho, o pagamento do abono para falhas, a protecção na maternidade e paternidade, a assistência à família, os direitos dos trabalhadores estudantes, tendo ainda ficado estabelecido o princípio da atribuição de um suplemento de insalubridade, penosidade e risco, a regulamentar posteriormente.

Os trabalhadores ao serviço da AHBV de Vila de Rei têm direito a um período anual de férias remunerado com a duração de 25 dias úteis, caso não se verifiquem faltas injustificadas, majoradas em função da idade e do tempo de serviço prestado.

Protocolo na Covilhã

Também na Covilhã foram dados passos significativos para a estabilização das relações laborais na AHBV local, através da assinatura de um protocolo que visa regulamentar as relações de trabalho dos profissionais ao serviço daquela associação, a consagrar num Acordo de Empresa que as partes se comprometem a negociar.

O documento, que foi ratificado pelos trabalhadores em plenário geral realizado no dia 18 de Março e foi assinado entre o STAL e a direcção da AHBV da Covilhã no dia 25 de Março, estabelece os princípios e os objectivos da regulamentação colectiva das condições de trabalho dos profissionais ao serviço da AHBV da Covilhã, designadamente em matérias tão vastas como as carreiras profissionais e conteúdos funcionais, regime de turnos, trabalho suplementar, subsídio de deslocação e férias, para além de garantir uma valorização positiva da massa salarial média e do salário mais baixo, este aumentado em 74 euros. 

Regulamentação urgente

Para além de lutar pela contratação colectiva neste sector, o STAL há muito que exige do Governo a negociação de um regulamento de condições mínimas para os trabalhadores das associações humanitárias de bombeiros voluntários, como forma de pôr fim à desregulamentação reinante no sector, onde a confusão entre o estatuto de voluntariado e a actividade profissional é fonte de intoleráveis abusos dos mais elementares direitos dos trabalhadores. 

Apesar de o Sindicato ter entregue várias propostas nesse sentido, até hoje nenhum governo, incluindo o actual do PS, se disponibilizou para negociar a urgente regulamentação do sector.
 
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