Proposta de Acordo Colectivo de Carreiras Gerais para os trabalhadores da Administração Pública PDF Imprimir e-mail
08-Mai-2009

DEFENDER E AMPLIAR DIREITOS

A Contratação Colectiva na Administração Pública é possível, está prevista na Lei 59/2008 e assenta em dois instrumentos fundamentais: O Acordo Colectivo de Carreiras Gerais (ACCG) e o Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), pesem embora as graves limitações que os sindicatos da Frente Comum contestaram desde sempre.

Subvertendo o que é norma na contratação colectiva portuguesa, o Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública só é possível se existir um Acordo Colectivo de Carreiras Gerais e as matérias a negociar estão dependentes das que nesse instrumento forem definidas.

Numa clara acção de propaganda, o Governo convocou a Frente Comum para uma reunião, que se realizou em 27 de Abril, anunciando a intenção de negociar, antes do final do seu mandato, um ACCG, limitando logo à partida as matérias que pretende negociar, i.e., as referentes à organização do tempo de trabalho.

Naturalmente interessada, como sempre esteve, em desenvolver todos e quaisquer processos negociais que possibilitem a melhoria dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, a Frente Comum deseja iniciar a negociação do ACCG, mas desde logo contestou a limitação que o governo pretende impor não só ao número restrito de matérias a negociar como do espaço de tempo em que o pretende fazer (entre 100 a 120 dias, isto é antes do final da legislatura)

Qualquer comentário, sugestão ou proposta de alteração deve ser entregue com antecedência aos representantes locais do sindicato, ou enviado para a Direcção Nacional, ( Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail ; fax: 210958469) até ao dia 18 de Maio (12:00 horas).

A participação de todos é importante para contrariar a intenção do governo em limitar as matérias susceptíveis de negociação à organização do tempo de trabalho e segurança, higiene e saúde no trabalho e negociar um Acordo de Carreiras abrangente e justo.
 
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