ABAIXO-ASSINADO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO ENTREGUE PELO STAL NO GOVERNO REGIONALA Coordenadora do STAL Açores entregou no dia 12 de Maio um Abaixo-assinado dos trabalhadores da Administração Local que exige o fim da discriminação de que são actualmente alvo, por não se lhes aplicar a legislação regional que aplica o regime de carreiras, vínculos e remunerações à região.
Após a entrega do documento, o STAL promoveu uma Conferência de
Imprensa, às 15.30 horas, junto à sede do Governo Regional, com a
participação do presidente da Direcção Nacional do Sindicato, Francisco
Brás e dirigentes regionais.
No Abaixo-assinado os trabalhadores das autarquias açorianas
consideram que não se conformam com a discriminação provocada pela
aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, que adapta a
Lei 12-A/2008 à Administração Pública Regional dos Açores.
Das diversas medidas que o diploma aplica à região destacam-se
especialmente as que permitem a manutenção do regime de nomeação, a
manutenção das regras de progressão do regime anterior e a
regularização das situações ilegais de trabalho precário, medidas que,
no entanto e incompreensivelmente, apenas abrangem os trabalhadores da
Administração Regional, pelo que ficaram excluídos os que laboram na
Administração Local.
O STAL condena esta discriminação, porquanto os trabalhadores sempre
detiveram um estatuto profissional perfeitamente idêntico ao dos
trabalhadores da Administração Regional e estão sujeitos às mesmas e
difíceis condições de vida próprias da Região, onde laboram, ao serviço
da Administração Pública.
Considera, por isso, que a diferenciação de regimes, estabelecida
pelo citado diploma legislativo não tem qualquer justificação e não se
conforma com os princípios da igualdade, justiça e equidade, que devem
presidir às relações jurídicas de emprego público dos trabalhadores da
Região, pelo que reclama a imediata revisão do diploma acima referido,
em ordem a que a sua aplicação se torne extensiva aos trabalhadores da
A. Local.
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