Em conjunto com o STML, Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, o STAL iniciou ontem, 16 de Julho, as negociações com a Secretaria de Estado da Administração Local de uma proposta de lei sobre a organização dos serviços autárquicos.

Ainda numa abordagem genérica ao projecto de diploma, o STAL e o STML salientaram a recusa inequívoca da mobilidade especial prevista neste projecto, ao mesmo tempo que defenderam uma maior participação dos órgãos legislativos (Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesia) nos diversos processos de criação, alteração ou extinção das estruturas internas dos serviços autárquicos.

O STAL, que havia já enviado à Assembleia da República, no momento em que esta se preparava para aprovar a autorização legislativa que permite a elaboração, negociação e publicação deste projecto de lei, um ofício a levantar as principais preocupações do sindicato quanto aos objectivos governamentais (disponível em www.stal.pt), não pode deixar de salientar que o mesmo vem na senda da famigerada reforma da Administração Pública e dos seus objectivos de desmantelamento dos principais serviços do Estado.

A que se acrescenta, neste caso, uma inadmissível intenção de interferir com a autonomia gestionária do Poder Local, porquanto vincula as autarquias à observância obrigatória de determinados processos reorganizacionais, em termos que nos parece invadirem as atribuições e competências dor órgãos autárquicos.

O STAL irá brevemente enviar e divulgar as propostas sobre este projecto, de extrema importância para o funcionamento do Poder Local Democrático e para a vida dos trabalhadores das autarquias.

Face à informação que tem vindo a ser veiculada pelo SINTAP/FESAP, de que teria acordado com o Governo a retirada da aplicação da mobilidade especial à Administração Local, no âmbito do processo negocial do diploma de Vínculos Carreiras e Remunerações (entretanto já aprovado em Conselho de Ministros e a aguardar promulgação do Presidente da República), o STAL não pode deixar de denunciar o que se trata de um verdadeiro embuste daquela pseudo-organização sindical.

De facto, não só a mobilidade especial continua a ser prevista naquele diploma, como é prevista no projecto de lei agora em discussão. O que o SINTAP fez foi uma clara manobra de diversão, pretendendo demonstrar uma capacidade negociadora que não tem e ao mesmo tempo servir os interesses do actual governo e do partido que o sustenta, retirando parte da referência à mobilidade especial no diploma de vínculos carreiras e remunerações, que o Governo publicará em fase posterior através de lei específica.

 

Antes fosse verdade que o Governo tivesse abdicado de aplicar à Administração Local tal mecanismo persecutório e mesmo criminoso. Lamentavelmente não o fez, pese embora a persistência com que o STAL e os trabalhadores têm combatido esta intenção governamental.

Aliás, o próprio secretário de Estado da Administração Local nos confirmou em reunião aquilo que já tínhamos detectado no embuste da propaganda do SINTAP – Que o Governo pretende de facto aplicar a mobilidade especial à Administração Local, o que fará em fase posterior em diploma específico.