Administração Local paralisa quarta-feira PDF Imprimir e-mail
14-Set-2009

COMBATER A MOBILIDADE ESPECIAL E A PRECARIEDADE, EXIGIR A OPÇÃO GESTIONÁRIA

Os trabalhadores das autarquias, empresas municipais, bombeiros e empresas privadas prestadoras de serviços públicos locais levam a efeito uma greve de 24 horas na próxima quarta-feira, 16 de Setembro, acção de luta que pretende afirmar o combate às medidas governativas que lesam os seus direitos, combater a mobilidade especial e a precariedade laboral, bem como exigir das autarquias locais a aplicação de medidas de opção gestionária que atenuem a degradação dos salários.
 
A greve, convocada pelo STAL, foi decretada no seguimento da aprovação em Conselho de Ministros, sem a adequada negociação prévia e em algumas situações sem qualquer processo de audição, de um conjunto de medidas legislativas através das quais o Governo pretende aplicar à Administração Local a chamada «reforma» da Administração Pública, num processo que o STAL considera não ter em conta as especificidades das autarquias locais e dos seus trabalhadores.

O STAL repudia vivamente a atitude eleitoralista e de clara má fé negocial do Governo em diversos processos, particularmente em torno do anunciado acordo de carreiras com a UGT e do projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais, já aprovado em Conselho de Ministros e a aguardar promulgação, salientando-se que neste último o próprio Secretário de Estado da Administração Local informou os sindicatos da não urgência deste processo, adiantando que o mesmo passaria para a próxima legislatura.  


Combater precariedade laboral 

A aplicação de um sistema de avaliação de desempenho com quotas e da mobilidade especial a um sector em que é reconhecido não existirem trabalhadores excedentários são duas das principais medidas que o sindicato contesta, ao mesmo tempo que exige do Governo a tomada de medidas urgentes que visem a regularização dos milhares de trabalhadores que actualmente laboram em situação precária no sector.

Esta é aliás uma preocupação central do STAL nesta Greve, que acusa o actual executivo de José Sócrates de não ter a mínima preocupação com a situação dos trabalhadores do sector, atitude que contrasta com a azáfama que invadiu a Secretaria de Estado da Administração Local nos últimos meses, mais interessada em aplicar ao sector uma reforma da Administração Pública que visa sobretudo criar condições para o aprofundamento do processo de desmantelamento de serviços públicos essenciais como a água ou os resíduos sólidos, preparando a sua entrega ao sector privado.

Exigir opção gestionária

Combatendo a legislação que o Governo de Sócrates tem vindo a produzir contra os trabalhadores, o STAL tem vindo a exigir às autarquias a aplicação da «opção gestionária», medida que a lei prevê e permite proceder à mudança de posicionamento remuneratório dos trabalhadores sempre que estes obtenham um conjunto de cinco menções de bom, evitando assim que as mudanças só ocorram ao fim de dez longos anos.

Apesar de resistências, são já mais de uma centena e meia as autarquias que deliberaram nesse sentido e decorrem ainda processos negociais, sendo de prever que até à realização da greve este número venha a crescer.

O STAL continuará a lutar por esta medida justa, que para além de valorizar os trabalhadores valoriza os próprios serviços que prestam e salienta, de entre as diversas autarquias que já decidiram favoravelmente: no distrito de Setúbal apenas o Município do Montijo ainda não aprovou; decidiram já favoravelmente a maioria das autarquias dos distritos de Viana do Castelo, Évora, Portalegre e Beja. Decorrem ainda negociações em diversas autarquias, mas um pouco por todo o País têm vindo a ser tomadas decisões favoráveis, destacando-se ainda, de entre outras, as câmaras municipais de Fafe, Famalicão, Aljezur, Loulé, Guarda, Celorico da Beira, Leiria, Alcobaça, Matosinhos, Angra do Heroísmo, Funchal, Machico, Santa Cruz das Flores, Nordeste e Ribeira Grande em Ponta Delgada.

Dizer não à adaptabilidade dos horários

Numa vergonhosa medida eleitoralista, o Governo acaba de publicitar a assinatura com as estruturas sindicais da UGT na Administração Pública aquilo a que chama de Acordo Colectivo de Carreiras Gerais na Administração Pública, documento que o STAL considera um autêntico cozinhado azedo que mais uma vez reflecte má fé e mais não pretende do que lesar os interesses dos trabalhadores do sector.

O STAL denuncia desde já a previsão naquele documento do chamado regime de adaptabilidade de horários de trabalho, o que poderá conduzir à destruição efectiva dos horários de trabalho, do direito à família e a ter vida pessoal.

O STAL, em conjunto com os sindicatos que integram a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, tem vindo a protestar contra a forma como a Secretaria de Estado da Administração Pública tem vindo a conduzir o processo negocial para um Acordo Colectivo de Carreiras Gerais no sector, atropelando todas as regras da negociação e a legislação por si próprio criada, e repudia vivamente o facto de o Governo ter apressadamente concluído este acordo com a UGT enquanto ainda decorriam as negociações com as restantes estruturas sindicais, particularmente a Frente Comum. 

 
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