Motoristas profissionais entregam petição PDF Imprimir e-mail
19-Nov-2009

MAIS DE 5.000 ASSINATURAS SERÃO ENTREGUES HOJE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A FECTRANS, o STAL e o STML  entregaram no dia 19 de Novembro, ao Presidente da Assembleia da República uma Petição que reúne mais de 5000 assinaturas com o objectivo de exigir a alteração do novo diploma para aquisição de Certificado de Aptidão Profissional, Carta de Qualificação de Motorista e Formação contínua obrigatória.

A Petição entregue ao Presidente da Assembleia da República por uma delegação constituída por representantes sindicais da FECTRANS, do STAL e do STML, foi lançada numa iniciativa realizada no dia 8 de Julho p.p., em frente ao Ministério das Obras Públicas, e tem como objectivo a alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido da responsabilização das entidades empregadoras nos encargos resultantes da aquisição obrigatória das certificações e formação profissional a que os motoristas profissionais de veículos pesados de passageiros e mercadorias e que esta seja efectuada em horário laboral.

O referido diploma vem estabelecer, de uma forma injusta, que os encargos relativos à aquisição da qualificação inicial e à formação contínua são da total responsabilidade dos motoristas profissionais e desresponsabiliza as entidades empregadoras de qualquer encargo ou pagamento da mesma.

Prevê, ainda, a aplicação de coimas, entre 1000 e 3000 euros, aos trabalhadores que não tenham frequentado ou não tenham tido aproveitamento nas acções de formação contínua de reciclagem previstas e obrigatórias, que terão que frequentar fora do seu horário de trabalho, e todos aqueles que em Setembro de 2009 não forem detentores do Certificado de Aptidão Profissional e da Carta de Qualificação de Motorista.

A FECTRANS, o STAL e o STML, consideram que estas medidas prosseguem as políticas de desresponsabilização e favorecimento das entidades empregadoras, tanto do sector público como do sector privado, implementadas pelo anterior governo e constituem uma verdadeiro atentado aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

 
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