Serviços sociais dos trabalhadores da Administração Local PDF Imprimir e-mail
25-Nov-2009

POSIÇÃO DO STAL SOBRE ALEGADAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE EXIGEM REPOSIÇÃO DE VERBAS ÁS AUTARQUIAS

Chegou ao conhecimento do STAL que o Tribunal de Contas, no decurso de auditorias efectuadas, estará a exigir que os Serviços Sociais dos Trabalhadores da A. Local procedam à devolução das verbas, atribuídas pelas Autarquias, a título de subsídios a essas Instituições.

A confirmar-se este procedimento, manifestamos, desde já, o nosso veemente repúdio por tais decisões, bem como o firme apoio aos trabalhadores e a essas instituições, que consubstanciam importantes formas de associativismo, muitas delas criadas por louvável iniciativa dos municípios, que, na sua essência, prosseguem objectivos tão relevantes como os que se prendem com o fomento de actividades culturais e desportivas, para além da atribuição de benefícios complementares dos devidos a título de protecção social ou de cuidados de saúde.

Aliás, não é a primeira vez que nos deparamos com investidas desta natureza, porquanto já em 2007 e por força de alegada imposição do Orçamento de Estado desse ano, se assistiu à tentativa da retirada desses subsídios, com o argumento de que eram ilegais, esquecendo-se que a sua atribuição estava legalmente consagrada, nomeadamente na Lei 17/99, de 25/3, cujo objecto foi exclusivamente essa matéria e consubstanciou uma importante alteração à lei das autarquias locais, na altura a Lei 100/84, de 29/3, depois transposta para a actualmente vigente, a Lei 169/99, de 18/9.

Nessa altura, pesem embora as enormes dificuldades criadas a essas Instituições, a firmeza demonstrada por este Sindicato e as formas de luta desenvolvidas pelos trabalhadores e por muitas daquelas instituições, possibilitou a atenuação dessas dificuldades e a reposição da legalidade, o que conduziu a que o então S. Estado do Orçamento se visse obrigado a esclarecer  essa situação, emitindo um ofício que, no essencial, acolheu a nossa posição, recomendando a imediata correcção das medidas ilegais que denunciámos.

Desconhecendo, de momento, a fundamentação que eventualmente sustentará o procedimento do T. Contas, reiteramos, desde já, a nossa solidariedade e integral apoio a todos os trabalhadores beneficiários dessas Associações e afirmamos a nossa inteira disponibilidade para combatermos, por todos os meios ao nosso alcance, medidas desta natureza, que consideramos manifestamente ilegais e ofensivas da autonomia do Poder Local.

Neste sentido, já solicitámos audiências aos Grupos Parlamentares e ao S. Estado da A. Local, a fim de discutirmos esta matéria e serem tomadas medidas adequadas à justa defesa de tão importantes conquistas dos trabalhadores da A. Local.

 
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