STAL ENTREGOU MAIS DE 7.000 ASSINATURAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAUma Petição com mais de 7.000 mil assinaturas foi entregue, no dia 18 de Fevereiro, ao Presidente da Assembleia da República com o objectivo de ser clarificado o art.º 156.º da Lei do Orçamento de Estado de 2007, que serviu de base ao Tribunal de Contas para, em relatório apreciativo, questionar a legalidade da atribuição de subsídios por parte dos municípios aos diversos Serviços Sociais dos Trabalhadores das autarquias locais.
Esta iniciativa, que decorreu a nível nacional, entre 5 e 17 de
Fevereiro de 2010, tem por objectivo exigir da Assembleia da República
a clarificação urgente, através de Lei interpretativa, da Lei do
Orçamento de Estado de 2007 e a defesa e alargamento do direito aos
benefícios sociais nas autarquias, de forma a ser efectivo o respeito
pelos direitos dos trabalhadores e pela autonomia do Poder Local.
O STAL considera que o relatório emitido pelo Tribunal de Contas,
baseado no art.º 156.º da Lei do Orçamento de Estado de 2007, fere os
princípios basilares da autonomia do Poder Local, não respeita a Lei
sobre as atribuições e competências das autarquias locais (Lei da
Assembleia da República n.º 169/99, de 18/9), facto reconhecido pelo
próprio governo através de despacho do Secretário de Estado da
Administração Local, processo 250/07, ofício 2474 de 27 de Novembro de
2007, que afirma não se lhes aplicar.
Considera, ainda, que é absolutamente criticável a pretensa intervenção
correctiva do Tribunal de Contas, nomeadamente face à Lei, aos
esclarecimentos prestados e ao historial de outras situações, pelo que
compete ao Governo e à Assembleia da República corrigir tal situação e
erros interpretativos.
O STAL, em conjunto com os trabalhadores e os diversos Serviços Sociais
das autarquias, tudo fará em defesa e alargamento deste direito.
 18-02-2010 - Petição Serviços Socias - Primeiros Subscritores (66.64 kB)
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