BENEFÍCIOS SOCIAIS NAS AUTARQUIAS O STAL promove na próxima sexta-feira, 26 de Fevereiro, um Encontro Nacional com representantes dos diversos Serviços Sociais das autarquias locais, que se realiza em Coimbra, no Hotel D. Inês, entre as 10 e as 17 horas, com o objectivo de debater e encontrar caminhos conjuntos que ponham fim à discriminação dos trabalhadores da Administração Local quanto às comparticipações das autarquias para os seus Serviços Sociais.
Em cima da mesa está particularmente a discussão em torno da
necessidade de clarificação do art.º 156.º da Lei do Orçamento de
Estado de 2007, que serviu de base ao Tribunal de Contas para, em
relatório apreciativo, questionar a legalidade da atribuição de
subsídios por parte dos municípios aos diversos Serviços Sociais dos
Trabalhadores das autarquias locais.
Sob o lema «Benefícios sociais nas autarquias, um direito a defender e
alargar», esta iniciativa, que contará com a presença de representantes
de CCD’s, caixas, casas de pessoal e outras associações similares de
trabalhadores das autarquias ligadas à prestação de serviços sociais,
culturais e recreativos, insere-se num conjunto de acções que o STAL
tem vindo a levar a cabo em torno deste problema, de que se destaca a
recente entrega de uma Petição ao Presidente da Assembleia da
República, com mais de 7.000 assinaturas recolhidas em apenas 6 dias
úteis, através da qual o sindicato apela para a urgente necessidade de
se encontrar solução clarificadora de interpretação do art.º 156.º da
Lei do Orçamento de Estado para 2007 e do subsequente parecer do
Tribunal de Contas.
O STAL considera que através de Lei interpretativa da Lei do Orçamento
de Estado de 2007 se poderão ultrapassar estes problemas, actuais e
futuros, criados pelo relatório do Tribunal de Contas, garantindo a
defesa e o alargamento do direito aos benefícios sociais nas
autarquias, de forma a ser efectivo o respeito pelos direitos dos
trabalhadores e pela autonomia do Poder Local.
Para o Sindicato é inaceitável a pretensa intervenção correctiva do
Tribunal de Contas, nomeadamente face à Lei, aos esclarecimentos
prestados pelo próprio autor da Lei (nomeadamente pelo teor do Despacho
do Secretário de Estado do Orçamento em 8 de Março de 2007) e ao
historial de outras situações, pelo que compete ao Governo e à
Assembleia da República corrigir tal situação e erros interpretativos.
O STAL, em conjunto com os trabalhadores e os diversos Serviços Sociais
das autarquias, tudo fará em defesa e pelo alargamento deste direito,
nomeadamente com a apresentação de uma proposta interpretativa
clarificadora ao Presidente da Assembleia da Republica na audiência que
vier a ser agendada.
 23-02-2010 - Convite - Encontro Nacional de CCD's (1.32 MB)
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