STAL reúne sexta-feira com representantes de Serviços Sociais PDF Imprimir e-mail
24-Fev-2010

BENEFÍCIOS SOCIAIS NAS AUTARQUIAS

O STAL promove na próxima sexta-feira, 26 de Fevereiro, um Encontro Nacional com representantes dos diversos Serviços Sociais das autarquias locais, que se realiza em Coimbra, no Hotel D. Inês, entre as 10 e as 17 horas, com o objectivo de debater e encontrar caminhos conjuntos que ponham fim à discriminação dos trabalhadores da Administração Local quanto às comparticipações das autarquias para os seus Serviços Sociais.

Em cima da mesa está particularmente a discussão em torno da necessidade de clarificação do art.º 156.º da Lei do Orçamento de Estado de 2007, que serviu de base ao Tribunal de Contas para, em relatório apreciativo, questionar a legalidade da atribuição de subsídios por parte dos municípios aos diversos Serviços Sociais dos Trabalhadores das autarquias locais.
 
Sob o lema «Benefícios sociais nas autarquias, um direito a defender e alargar», esta iniciativa, que contará com a presença de representantes de CCD’s, caixas, casas de pessoal e outras associações similares de trabalhadores das autarquias ligadas à prestação de serviços sociais, culturais e recreativos, insere-se num conjunto de acções que o STAL tem vindo a levar a cabo em torno deste problema, de que se destaca a recente entrega de uma Petição ao Presidente da Assembleia da República, com mais de 7.000 assinaturas recolhidas em apenas 6 dias úteis, através da qual o sindicato apela para a urgente necessidade de se encontrar solução clarificadora de interpretação do art.º 156.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007 e do subsequente parecer do Tribunal de Contas.

O STAL considera que através de Lei interpretativa da Lei do Orçamento de Estado de 2007 se poderão ultrapassar estes problemas, actuais e futuros, criados pelo relatório do Tribunal de Contas, garantindo a defesa e o alargamento do direito aos benefícios sociais nas autarquias, de forma a ser efectivo o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela autonomia do Poder Local.

Para o Sindicato é inaceitável a pretensa intervenção correctiva do Tribunal de Contas, nomeadamente face à Lei, aos esclarecimentos prestados pelo próprio autor da Lei (nomeadamente pelo teor do Despacho do Secretário de Estado do Orçamento em 8 de Março de 2007) e ao historial de outras situações, pelo que compete ao Governo e à Assembleia da República corrigir tal situação e erros interpretativos.

O STAL, em conjunto com os trabalhadores e os diversos Serviços Sociais das autarquias, tudo fará em defesa e pelo alargamento deste direito, nomeadamente com a apresentação de uma proposta interpretativa clarificadora ao Presidente da Assembleia da Republica na audiência que vier a ser agendada.

icon 23-02-2010 - Convite - Encontro Nacional de CCD's (1.32 MB) 

 
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