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Parcialidade do Tribunal Constitucional

06-Mai-2010

LEI DE VÍNCULOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES

O chumbo do Tribunal Constitucional, a propósito da fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei 12-A/2008), representa a subordinação do poder judicial aos interesses políticos e económicos dominantes, ao mesmo tempo que redobra a necessidade do combate às políticas de direita que têm a todo o custo procurado promover o desmantelamento da Administração Pública e a destruição dos direitos laborais dos seus trabalhadores.

Promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP e reunindo o apoio de outros deputados, o recurso advogava a inconstitucionalidade dos artigos 10.º, 20.º, 21.º, n.º 1, 88.º n.º 4 e 109.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4, considerando de uma forma genérica que o novo regime viola o direito à segurança no emprego e os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, desvirtuando o figurino constitucional da actividade e da organização administrativas e o conjunto de tarefas que corresponde ao Estado de direito democrático.

No acórdão (n.º 154/2010) agora tornado público, basicamente os juízes do TC consideram, conforme se pode ler em comunicado emitido, que «quer no âmbito de relações de emprego público a constituir quer mesmo no âmbito de relações de emprego já constituídas, as normas em questão não violam a Constituição».

Acórdão contraditório e ambíguo

O STAL discorda totalmente da decisão agora tomada e considera mesmo que o Acórdão está repleto de contradições e ambiguidades, denotando uma flagrante falta de imparcialidade na análise do diploma de Vínculos, Carreiras e Remunerações à luz da Lei Fundamental.

Para o Sindicato, tal falta de imparcialidade é notória nas contradições que se detectam em diversas passagens do Acórdão, particularmente quando em dado momento se afirma que a questão do modelo de Estado social que a Constituição consagra não é «político-ideológica, mas eminentemente jurídica e, mais especificamente, “jurídico-constitucional”», para logo de seguida se defender que «ao poder político legitimamente constituído em cada legislatura caberá, de acordo com os mandatos populares, decidir sobre o modo de concretização da CRP que fixam as tarefas fundamentais do Estado» (!). O mesmo será dizer, no entender do STAL, que este Acórdão considera legítimo que qualquer governo, a cobro de uma pretensa legitimidade eleitoral, proceda a alterações estruturais na organização do Estado, mesmo que tais alterações violem a Lei Fundamental, ao sabor dos interesses político-económicos dominantes, como aliás é o caso.

Importa lembrar que a desregulamentação dos direitos laborais e a destruição do vínculo público operadas pela Lei 12-A estão intrinsecamente articuladas com as intenções de desmantelamento da Administração Pública, também materializadas neste diploma, possibilitando em última instância a privatização de serviços públicos essenciais.

Por outro lado, reconhecendo que «a estabilidade [de emprego] promove o compromisso», o Acórdão percorre um caminho verdadeiramente atabalhoado ao alegar que as garantias de imparcialidade são as mesmas para as diversas modalidades de emprego, seja de nomeação seja de contrato por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, certo ou incerto.

Também a alusão, por exemplo, de que o direito à segurança no emprego constitui um «problema de formulação essencialmente subjectiva» merece fortes críticas do Sindicato, tanto mais que são claras as referências da Constituição a esta matéria.

A luta vai continuar

Entretanto o STAL não pode deixar de registar a posição do SINTAP/UGT difundida em comunicado, particularmente quando afirma que «esta é uma decisão que [o] deixa satisfeito». Cai novamente o pano de quem aumenta cada vez mais o historial de traição aos trabalhadores da Administração Pública!

Convicto de que a garantia do vínculo público de nomeação e a isenção na prestação da função pública são duas exigências que não podem ser desligadas, antes salvaguardam e protegem a sua efectivação, o STAL afirma que a decisão do Tribunal Constitucional não constitui o fim de um percurso, antes representa um episódio (lamentável, diga-se de passagem) nesta batalha que é seguramente difícil mas na qual o Sindicato continuará empenhado de forma enérgica, firme e determinada.

Para além de constituir um atentado contra os trabalhadores, o diploma de Vínculos, Carreiras e Remunerações representa a adopção de um modelo de Estado minimalista, a destruição do Estado social, a desresponsabilização total na gestão da coisa pública e a subserviência aos interesses privados.

Considerando que a análise à Lei 12-A não se esgota neste Acórdão do Tribunal Constitucional, o STAL assume desde já o compromisso de aprofundar todos os caminhos de intervenção e de discussão em torno da gravidade que aquele diploma encerra, particularmente no que concerne aos perigos que a destruição do vínculo público de nomeação acarreta para a prestação de funções públicas em condições de isenção e de imparcialidade, para a insegurança laboral que provoca e, naturalmente, para os efeitos perniciosos que aliás hoje já se fazem sentir na desconfiguração do modelo de Estado social inscrito na Lei Fundamental e na adopção de uma lógica privatizadora que delapida o património do Estado, lesa gravemente as populações e atenta contra a própria democracia.

O combate à Lei de Vínculos Carreiras e Remunerações é por isso um imperativo e o STAL não abdicará de o levar a cabo por todos os meios, nomeadamente no plano jurídico e político, mas também através da intensificação da luta e da mobilização dos trabalhadores.