GOVERNO CHANTAGEIA AUTARQUIAS

O protesto decorre durante uma cerimónia que a autarquia realizou, inicialmente prevista para a habitual entrega das Medalhas Municipais de Bons Serviços e de Serviço Público aos trabalhadores e que conta com a participação do Secretário de Estado da Administração Pública, mas que será aproveitada para a assinatura de um Acordo de Entidade Empregadora que o Sindicato contesta, por ter sido alvo de pressões por parte daquele governante.

Em comunicado o sindicato afirma que «o aproveitamento para a assinatura e divulgação deste acordo, com pompa e circunstância, constitui um autêntico acto oportunista que pretende sancionar um documento com graves repercussões na vida e no futuro dos direitos dos trabalhadores, particularmente nos seus horários de trabalho.»

Interferência chantagista
Após ter negociado e aceite as propostas do STAL para o Acordo Colectivo de Entidade Empregadora (ACEEP), do qual tinha sido retirada a adaptabilidade dos horários de trabalho, a Câmara Municipal de Oeiras foi alvo de chantagem por parte do Secretário de Estado da Administração Pública no sentido de impor a reposição desta matéria no documento.
O STAL lembra que o processo vem sendo negociado desde 21 de Junho e obteve consenso entre as partes (Câmara e STAL) em reunião realizada a 5 de Julho, na qual se assumiu que, de entre as várias propostas com interesse para os trabalhadores que o sindicato apresentou, a autarquia aceitava a retirada da adaptabilidade dos horários de trabalho. 
«Insolitamente ainda não tinham passado vinte e quatro horas sobre o acordo e, no dia 6, a Câmara dá o dito pelo não dito e, assumindo que se tratava de um esforço para consensualizar a matéria com o Secretário de Estado da Administração Pública (entenda-se, aceitando a chantagem do Governo), envia uma nova versão ao Sindicato, na qual de novo é incluída a adaptabilidade!» - lê-se no comunicado que será amanhã distribuído aos trabalhadores.

Por isso o sindicato «condena veementemente a chantagem de um Governo que se pretende arvorar em polícia de tudo e de todos, fazendo lembrar tempos salazaristas de má memória» e afirma que «com a convicção de que a introdução da adaptabilidade constitui um grave atentado contra os trabalhadores da C. M. Oeiras, não assinará este acordo e tudo fará para o combater, exigindo um efectivo acordo, sem adaptabilidade e negociado entre as duas únicas partes que devem intervir neste processo: Câmara e Sindicato.»

Punir acto ilegal
O STAL considera ainda que «o Secretário de Estado da Administração Pública não está acima da autonomia do Poder Local conferido pela Constituição da República Portuguesa e muito menos pode substituir-se a estas na contratação colectiva ou pretender condicioná-las», pelo que irá recorrer a todos os meios disponíveis – judiciais, institucionais e políticos, não descurando naturalmente a luta dos trabalhadores – para punir este acto ilegal que fere gravemente os princípios basilares da Contratação Colectiva e a autonomia do Poder Local consagrada na Constituição da República Portuguesa.
Ainda hoje o sindicato manifestou em ofício enviado ao Secretário de Estado o seu mais vivo repúdio pela sua intervenção abusiva neste processo, posição que irá transmitir junto dos diversos órgãos de soberania, nomeadamente da Assembleia da República e do Presidente da República. 

Entretanto, o sindicato «assume que tudo fará para evitar que a adaptabilidade seja imposta na Câmara Municipal de Oeiras e apela aos trabalhadores para que se mantenham unidos e determinados num combate que é seguramente difícil mas fundamental para a garantia dos direitos, sobretudo do horário de trabalho.»

 08-07-2010 - COM DR Lisboa - CM Oeiras - Adaptabililade (140.08 kB)