Devolução de Verbas dos trabalhadores da Câmara Municipal de Águeda PDF Imprimir e-mail
12-Nov-2010

A Direcção Regional de Aveiro STAL, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, condena a deliberação do Executivo Municipal de Águeda que em 2010/11/03, por proposta do Sr. Presidente da Câmara, que decidiu anular as medidas de opção gestionária de que beneficiaram muitos dos seus trabalhadores, cujos vencimentos estavam há alguns anos congelados, isto é sem qualquer progressão, devido às medidas restritivas tomadas pelo Governo PS, nomeadamente desde Agosto de 2005.

Para o efeito a Câmara fundamentou-se no entendimento da IGAL, que o STAL considera abusivo e que constitui uma colagem ao perfilhado pelo Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 15/6/2010, assumindo uma posição que não vem minimamente fundamentada.

O STAL realça que os entendimentos do Secretario de Estado da Administração Local e da IGAL extravasam a Lei e esquecem outros pareceres, de que salientamos o divulgado pela ANMP na sua página electrónica.

De resto, bem sabemos que as citadas interpretações do S. Estado e da IGAL constituem formas da mais descarada interferência do Governo, através dos seus agentes, na gestão dos Municípios, que o Governo do PS quer submeter aos ditames como se fossem meras secretarias de uma qualquer Direcção Geral.

Acresce, sobre o papel daquelas duas entidades, que o STAL considera estarmos perante intervenções que manifestamente extravasam as competências legais e constitucionais que lhes estão acometidas, registando-se mesmo o recurso à chantagem, à pressão e à manipulação junto das Autarquias Locais.

Importa sobre este aspecto realçar que quer a DGAL quer a IGAL promovem uma leitura enviesada da lei e notoriamente direccionada para a aplicação forçada de fins político-governamentais contrários aos interesses dos trabalhadores e contornando o principio constitucional consagrado da autonomia do Poder Local.

O STAL não pode deixar de considerar, particularmente à DGAL, que é completamente inadmissível que esta assuma um autêntico papel de árbitro que não faz parte das suas funções, particularmente quando o assume com contornos que em muito se assemelham à «máfia do futebol» - intervindo em causa própria e de forma totalmente falaciosa.

Lembramos ainda que foi em Assembleia Municipal, que o PSD e o CDS/PP, querendo tirar objectivos políticos da Opção Gestionária, fizeram aprovar uma proposta para a intervenção da IGAL neste processo, que desde logo sabiam que a intervenção da mesma iria ter como objectivo a nulidade de todo o processo e a devolução por parte dos trabalhadores das verbas por estes recebidos.

De qualquer das formas a atitude da Autarquia não pode deixar de merecer o mais vivo repúdio, do STAL que acusa o edil local de insensibilidade e desrespeito pelos seus trabalhadores.

Ilegais são as abusivas interpretações da lei feitas pelos agentes deste Governo PS e as interferências que exercem sobre o Poder Local Democrático.

Vergonhoso é que o Poder Local se submeta aos desígnios do governo;

Ilegal, injusta e desumana é a deliberação do Executivo, e a posição da Assembleia Municipal, cujas consequências são a retirada de direitos dos trabalhadores, no caso a diminuição dos seus exíguos vencimentos e a tentativa de os obrigar a devolverem as importâncias que justamente receberam.

Por fim, o STAL afirma que num quadro de crise económica e de medidas governativas que atingem duramente os trabalhadores da Administração Pública, para além de denotar uma total insensibilidade a decisão da Câmara Municipal de Águeda agora tomada contra os salários e as condições de vida dos seus trabalhadores, que terá necessariamente e também profundos impactos negativos em toda a comunidade Aguedense.

Por tudo isto o STAL irá promover todas as formas de luta adequadas em conjunto com os trabalhadores, seja recorrendo à denúncia pública e aos tribunais, seja levando a cabo os processos de luta que se considerarem adequados a todo o momento no sentido de travar este acto desumano que é contrário aos princípios democráticos, e defender os direitos dos trabalhadores que agora lhes pretendem sonegar.


 
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