A luta do STAL e dos trabalhadores na defesa dos Serviços Sociais/CCD's PDF Imprimir e-mail
09-Dez-2010
A luta desenvolvida pelo STAL, na defesa dos S. Sociais/CCD’s, ganhou especial expressão no corrente ano, particularmente por força dos obstáculos que são conhecidos, impostos pelo Tribunal de Contas, ao eficaz funcionamento destas formas de associativismo.

No desenvolvimento dessa luta destacamos, especialmente, a Petição formulada à Assembleia da República, que obteve mais de 7.000 assinaturas e que foi objecto de apreciação em reunião plenária desse Órgão de Soberania no passado dia 3 do corrente mês de Dezembro.

Sublinhamos que, durante o debate da matéria, todos os grupos parlamentares, sem excepção, fizeram questão de saudar os trabalhadores representantes destas Instituições e manifestaram o seu pleno acordo ao teor da petição, em ordem à justa regulamentação dos apoios a que têm direito.

Por outro lado, na reunião que efectuámos em 7/12/2010, com os Secretários de Estado do Orçamento e da A. Pública, debatemos o projecto de diploma regulamentador desta matéria, manifestando as objecções que o mesmo nos suscita.

Mostrando-se receptivo a algumas das questões apresentadas, o governo comprometeu-se a alterar a redacção do artigo 2.º, em ordem a que os benefícios sociais, nomeadamente no âmbito dos cuidados de saúde, possam ser acumuláveis com os abrangidos por outros sistemas ou subsistemas públicos ou privados.
 
Igual compromisso assumiu relativamente ao artigo 3.º, no sentido de que o apoio às actividades culturais, recreativas e desportivas aí referidas não fique prejudicado pelo facto de o acesso ao desenvolvimento dessas actividades ser eventualmente possível por outros meios.

Já quanto ao limite das transferências, previsto no artigo 5.º, o governo mostrou-se inflexível, afirmando que se trata de um valor que lhe parece razoável, posição que manteve apesar de defendermos que se trata de matéria integrada no âmbito das competências gestionárias das Autarquias e que só a estas cabe administrar, pelo que a fixação desse limite constitui uma ingerência na autonomia do Poder Local.

Finalmente, quanto ao artigo 7.º, o governo esclareceu que a revisão aí prevista, até 31/12/2012, é de natureza meramente programática, sem o propósito de através dela acabar com apoios desta natureza. No entanto, assumiu que a respectiva redacção não é a mais correcta, pelo que admitiu proceder à sua clarificação.

Aguardamos assim que nos seja enviado o projecto final do diploma. No entanto, como balanço, ainda que provisório, não podemos deixar de considerar positiva a intervenção que tivemos na discussão do mencionado projecto, para além de devermos também realçar a significativa participação e contributos dos trabalhadores e dos representantes dos S. Sociais/CCD’s nas várias iniciativas que promovemos, em defesa destas formas de associativismo e dos direitos dos seus associados e familiares.

 
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