STAL entrega amanhã cerca de 7.000 assinaturas na Assembleia da República PDF Imprimir e-mail
13-Dez-2010
Esta iniciativa, que decorreu a nível nacional, entre 5 e 17 de Fevereiro de 2010, tem por objectivo exigir da Assembleia da República a clarificação urgente, através de Lei interpretativa, da Lei do Orçamento de Estado de 2007 e a defesa e alargamento do direito aos benefícios sociais nas autarquias, de forma a ser efectivo o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela autonomia do Poder Local.
O STAL considera que o relatório emitido pelo Tribunal de Contas, baseado no art.º 156.º da Lei do Orçamento de Estado de 2007, fere os princípios basilares da autonomia do Poder Local, não respeita a Lei sobre as atribuições e competências das autarquias locais (Lei da Assembleia da República n.º 169/99, de 18/9), facto reconhecido pelo próprio governo através de despacho do Secretário de Estado da Administração Local, processo 250/07, ofício 2474 de 27 de Novembro de 2007, que afirma não se lhes aplicar.

Considera, ainda, que é absolutamente criticável a pretensa intervenção correctiva do Tribunal de Contas, nomeadamente face à Lei, aos esclarecimentos prestados e ao historial de outras situações, pelo que compete ao Governo e à Assembleia da República corrigir tal situação e erros interpretativos.

O STAL, em conjunto com os trabalhadores e os diversos Serviços Sociais das autarquias, tudo fará em defesa e alargamento deste direito.

 
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