Governo abre portas ao «negócio da morte» PDF Imprimir e-mail
20-Dez-2010

GESTÃO PRIVADA DE CEMITÉRIOS

Com a entrada em vigor do diploma que estabelece o regime de acesso e exercício de actividade funerária (D.L. nº 109/2010, de 14 de Out.), o Governo abre portas a um autêntico «negócio da morte», deixando nas mãos da gula lucrativa dos privados a generalidade dos cidadãos, particularmente os mais desfavorecidos, garantindo mais um favor a empresas americanas.

Apresentado sob o pretexto de que “menos burocracia, procedimentos mais rápidos e acesso mais fácil ao exercício de actividades tornam o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo para o crescimento económico e para a criação de emprego” e de uma suposta garantia para os consumidores de “maior transparência e informação, proporcionando -lhes uma oferta mais ampla, diversificada e de qualidade superior”, a verdade é que o seu real objectivo é o de permitir a gestão e exploração privada de cemitérios mediante concessão pública e a gestão e exploração de capelas e centros funerários.

Para o STAL este diploma é revelador de que para o Governo PS/Sócrates o negócio “dos amigos” não deve ter limites e que todas as actividades, mesmo aquelas em que tudo aconselha a manter sob domínio exclusivamente público, como é o caso, são passíveis de ser empresarializadas, transformadas em negócio e submetidas à lógica implacável do lucro.

Permitir a gestão e exploração privada de capelas, centros funerários e cemitérios, ainda que sob a forma de concessão, levará inevitavelmente ao controlo quase total deste serviço essencial por um punhado de grandes empresas multinacionais, e inevitavelmente, como o demonstram alguns dos casos já efectuados, ao aumento dos custos sobre a população, à degradação das obrigações de serviço público e à redução dos direitos dos trabalhadores envolvidos.

Numa altura em que os trabalhadores portugueses enfrentam a mais grave ofensiva contra os seus direitos sociais e laborais e em que pesam negativamente sobre as populações as consequências da liberalização e privatização de serviços públicos essenciais, esta medida não pode deixar de merecer o nosso mas vivo repúdio e condenação.

Sabemos que a política liquidatária de serviços públicos do Governo PS/Sócrates conta uma vez mais com as carências municipais, pelas quais é responsável, e com o apoio de todos os defensores desta estratégia privatizadora, para levar por diante os seus intentos.

Mas o actual Governo vai desta vez ainda mais longe, cedendo mais uma vez à pressão dos privados e abrindo portas a um autêntico «negócio da morte» em nome dos «sacrossantos» mercados, ao mesmo tempo que descaracteriza ainda mais aquelas que deveriam constituir as funções basilares de um Estado, particularmente o tão demagogicamente apregoado «Estado Social», aliás constitucionalmente consagradas.

Nesse sentido, o STAL reafirma a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e dos trabalhadores, apela às autarquias para que se abstenham de desenvolver qualquer iniciativa tendente a concessionar estes serviços essenciais e sublinha a importância de ser promovida uma gestão pública dos cemitérios que ao mesmo tempo valorize os trabalhadores e garanta às populações, particularmente às camadas mais desfavorecidas, o acesso a um funeral digno e livre da vertente exploratória que a gestão privada em regra encerra.

 
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