Providências cautelares contra o roubo de salários PDF Imprimir e-mail
20-Jan-2011

NOTA DE IMPRENSA DA FRENTE COMUM

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública está a ser confrontada com notícias diversas, veiculadas para a Comunicação Social pelo Ministério das Finanças,   comunicando   eventuais   decisões   judiciais   sobre   as   Providências Cautelares   que   estes   instauraram   nos   Tribunais   Administrativos   contra   a Administração e sobre as quais não lhes foi comunicada qualquer decisão.
Independentemente de outras considerações,  tais notícias do Ministério  das  Finanças sobre   os   processos   em   causa   só   podem   ser   entendidas   como   contra-informação   do Governo.
A não ser contra-informação do Governo, teríamos de admitir – o que não queremos acreditar – que os Tribunais estão a quebrar a sua isenção e a tratar de forma privilegiada o  Governo, favorecendo-o através de informação privilegiada que, a existir, teria de ser prestada em simultâneo aos Sindicatos.

Aproveitamos para referir o sentimento de impunidade do Governo, que, neste processo,chega   a   violar   não   só   princípios   constitucionais,   mas   até   princípios   legais   básicos, aplicando “taxas” aos trabalhadores sem a prestação de qualquer serviço – apesar da liofilizada Ministra da Educação afirmar que está a respeitar o Orçamento do Estado (claro que não refere, porque não existe, a norma específica que lhe permitiria aplicar uma “taxa-roubo”).

O comportamento do Governo está cada vez mais a subsumir-se ao conceito de uma ditadura com medidas sociais terroristas.   
 
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