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Providências cautelares contra o roubo de salários |
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20-Jan-2011 |
NOTA DE IMPRENSA DA FRENTE COMUMA Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública está a ser confrontada com notícias diversas, veiculadas para a Comunicação Social pelo Ministério das Finanças, comunicando eventuais decisões judiciais sobre as Providências Cautelares que estes instauraram nos Tribunais Administrativos contra a Administração e sobre as quais não lhes foi comunicada qualquer decisão.
Independentemente de outras considerações, tais notícias do Ministério das Finanças sobre os processos em causa só podem ser entendidas como contra-informação do Governo.
A não ser contra-informação do Governo, teríamos de admitir – o que não queremos acreditar – que os Tribunais estão a quebrar a sua isenção e a tratar de forma privilegiada o Governo, favorecendo-o através de informação privilegiada que, a existir, teria de ser prestada em simultâneo aos Sindicatos.
Aproveitamos para referir o sentimento de impunidade do Governo, que, neste processo,chega a violar não só princípios constitucionais, mas até princípios legais básicos, aplicando “taxas” aos trabalhadores sem a prestação de qualquer serviço – apesar da liofilizada Ministra da Educação afirmar que está a respeitar o Orçamento do Estado (claro que não refere, porque não existe, a norma específica que lhe permitiria aplicar uma “taxa-roubo”).
O comportamento do Governo está cada vez mais a subsumir-se ao conceito de uma ditadura com medidas sociais terroristas.
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