PELO PODER LOCAL E A DESCENTRALIZAÇÃO,PELO EMPREGO E O DESENVOLVIMENTO
Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos constantes das listagens anexas, vêm, no exercício do seu direito de petição, expor e requerer a V. Ex.a o seguinte:
1 – Preocupados com o anúncio, constante no memorando assinado entre o Governo Português e os representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Central Europeu (BCE) e da União Europeia (UE), de redução do número de autarquias (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) e de trabalhadores, manifestam a sua firme oposição a tal propósito e consideram que, a concretizar-se, se trata de um violento e inadmissível atentado à democracia, à descentralização, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e ao emprego.
2 – Pesem embora os graves problemas que o País atravessa, é
importante que tenhamos presente o papel fundamental que as autarquias
têm desempenhado ao longo dos últimos trinta e sete anos no combate aos
atrasos estruturais e à interioridade a que meio século de ditadura
fascista votou o país e as suas populações, seja pela acção determinante
na criação de infra-estruturas e de prestação de serviços públicos
essenciais às populações, seja na dinamização do investimento e na
criação de emprego, directa e indirectamente.
3 – Não só o Poder Local não foi causador do actual estado deficitário
em que o país se encontra, como até contribuiu em 2010 para um superavit
de 70 Milhões de Euros.
4 – A redução do número de autarquias e de trabalhadores ao seu serviço é
uma medida absolutamente desproporcional e cega, porquanto: 1) Portugal
é um dos países da União Europeia em que os municípios têm maior
dimensão média, nomeadamente nos níveis demográficos e geográficos; 2)
os municípios são responsáveis por apenas 18% dos funcionários públicos e
é um dado inegável que as tarefas que desempenham são indispensáveis.
5 – Não deixa de constituir um facto insólito que o anúncio desta medida
surja no ano em que se comemoram 35 anos sobre a realização das
primeiras eleições para as autarquias locais, entidades que
consubstanciam o desígnio constitucional de descentralização assente no
Poder Local e que constituem exemplo impar de desenvolvimento, de
investimento, de prestação de serviços públicos essenciais e de
democraticidade.
6 – Apesar de apenas absorverem cerca de 10% das receitas totais do
Estado e 1,46% do total dos recursos do Orçamento de Estado/2011, as
autarquias asseguram cerca de metade do investimento público. São
inegáveis as realizações do Poder Local Democrático ao longo destas
quase quatro décadas de democracia na sociedade portuguesa, realizações
essas apenas possíveis pelo carácter de autonomia, de proximidade com as
populações e de democraticidade que a Constituição da República lhe
confere, modelo que importa defender e aprofundar.
7 – Inegável é também o papel que milhares de trabalhadores têm tido no
êxito da obra invejável das autarquias locais, bem como o papel destas
na criação de emprego, directa e indirectamente, contribuindo em muito,
ao longo dos tempos, para o combate ao desemprego. É aliás por todos
sobejamente conhecido que as autarquias contribuem para a economia e são
indispensáveis para o desenvolvimento social.
Nestes termos,
- Conscientes do papel impar que as autarquias locais têm hoje na
sociedade portuguesa e de que existem outras alternativas para o combate
à crise e para a redução da despesa pública;
- Convictos de que a sua diminuição e a redução do número de
trabalhadores ao seu serviço, constituem medidas que agravarão os
problemas estruturais do País, seja ao nível do investimento e do
desenvolvimento, seja ao nível da prestação de serviços essenciais às
populações e do combate ao desemprego;
Preocupados com o enfraquecimento da democracia participativa e da
descentralização que a redução do número de autarquias poderá provocar:
Os cidadãos subscritores exigem que, em harmonia com o disposto nos
art.ºs 17.º e seguintes da Lei 43/90, de 10/08, na sua actual redacção, a
Assembleia de República reprove quaisquer iniciativas que prevejam a
redução do número de autarquias e dos trabalhadores ao seu serviço, bem
como promova medidas legislativas tendentes à defesa do Poder Local
Democrático, à sua dignificação e ao seu reforço.
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