Direcção Nacional do STAL aprova declaração PDF Imprimir e-mail
08-Jul-2011

IMPEDIR A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA
POR UMA GESTÃO PÚBLICA DE QUALIDADE AO SERVIÇO DE TODOS
CONTRA A DESTRUIÇÃO DO GRUPO ÁGUAS DE PORTUGAL

O programa de governo apresentado pela coligação PSD/CDS-PP constitui uma violenta ofensiva anti-social: entregar ao capital privado as empresas públicas estratégicas e os serviços públicos essenciais, destruir as funções sociais, liquidar direitos e impor mais sacrifícios aos trabalhadores, eis em síntese, a doutrina de choque da maioria de direita, que não hesita em agravar muitas das medidas já de si profundamente negativas que resultaram do memorando que, conjuntamente com o anterior Governo do PS, assinaram com a U.E., o FMI e o BCE, como é o caso da política de privatizações, numa clara cedência ao apetite voraz dos grandes interesses privados sedentos de fontes de lucro garantido.

É neste quadro que se inscreve o objectivo de abrir ao sector privado o grupo Águas de Portugal e o sector dos resíduos.

Objectivo que só a hostilidade, o preconceito em relação a tudo o que é público e um indisfarçável empenhamento em servir os grandes interesses económicos podem explicar, tendo em conta que aquilo que se verifica um pouco por todo o mundo é exactamente o contrário, nomeadamente, a reversão das privatizações da água de que são exemplos os cada vez mais frequentes processos de remunicipalização de serviços verificadas na Grã-Bretanha, França, Alemanha, a nova legislação para assegurar a água pública, casos da Holanda, Bolívia, Uruguai e a recente vitória obtida pelo povo italiano no referendo contra a privatização da água.

Apesar do falhanço das experiências de privatização, das suas gravosas consequências de ordem ambiental e social, a maioria PSD/CDS-PP pretende prosseguir a estratégia privatizadora seguida pelos governos do PS, assente na destruição do direito público da água, na subtracção aos municípios da gestão dos serviços de água e resíduos e a sua concentração nos sistemas multimunicipais controlados maioritariamente pelas Águas de Portugal, na imposição de tarifários que garantam a rendibilidade do negócio, passando pela venda a privados da empresa Aquapor, surgindo agora apostada em desmantelar e privatizar o grupo AdP.

Esta é uma decisão que, a concretizar-se, se traduziria numa grave perda para o país e a sua soberania, num recuo brutal na concepção da água como direito das populações e serviço público essencial, num maior grau de dependência das autarquias face aos interesses privados e afastamento da gestão destes serviços e na degradação das condições e relações de trabalho.

Com efeito, as consequências da privatização das Águas de Portugal seriam desastrosas.

A água é essencial à vida, um bem público e social por excelência, tendo sido recentemente reconhecida pelas Nações Unidas como um direito humano, incluindo o acesso ao saneamento. A privatização, como a realidade tem demonstrado, rapidamente determinaria que o princípio de água para todos se transformasse em água para quem a pode pagar, num quadro em que o seu preço aumentaria brutalmente e em que os usos da água passariam a ser os que o mercado determinasse como mais rentáveis, comprometendo assim a sustentabilidade na exploração deste bem escasso e vital e os direitos das gerações actuais e futuras.

Além disso, o sector da água constitui um monopólio natural e um domínio estratégico da maior importância. Fruto da política seguida nas últimas décadas, grande parte dos serviços de água e resíduos estão actualmente nas mãos das Águas de Portugal. O grupo é hoje responsável pela prestação de serviços a mais de 8 milhões de portugueses, cerca de 70% da população, abrangendo mais de 224 municípios no abastecimento de água, 230 no saneamento e 174 no tratamento e valorização de resíduos, empregando 5.847 trabalhadores, tendo gerado em 2010 um lucro de 79.5 milhões de euros, 27 dos quais foram distribuídos aos accionistas (Estado e municípios) sob a forma de dividendos.

Com a privatização, o Estado não só perderia este importante e valioso património construído com fundos públicos e uma importante fonte de receitas - sob a forma de dividendos e impostos -, certamente por um preço bem abaixo do seu valor, como além disso, perderia o controlo deste sector estratégico para grupos económicos e as grandes multinacionais que assim não só substituiriam o Estado na gestão das empresas multimunicipais, colocando na sua dependência as centenas de autarquias que neles participam à revelia da vontade dos órgãos locais e das respectivas populações que os elegeram, como passariam igualmente a controlar o ciclo urbano da água.

Com a privatização perder-se-ia também a coesão nacional e a gestão de conjunto da água com sérios prejuízos para as regiões mais pobres. Pois, se o litoral é potencialmente rentável, as zonas do interior já o não são devido aos elevados investimentos necessários. Por isso, se é dever do Estado assegurar, como se espera, que as populações do interior tenham água com qualidade a preços justos e acessíveis, necessita de deter esses sistemas rentáveis que geram excedentes para investir. Caso contrário, encaixa dinheiro no curto prazo, mas não teria depois capacidade para investir e gerir nas zonas necessitadas. E o privado só o faria se fosse compensado pelos dinheiros públicos, o mesmo é dizer que só os lucros seriam privatizados, pois os encargos e os sistemas deficitários permaneceriam uma vez mais no Estado.

Com a privatização, assistir-se-ia ainda à destruição da actividade económica regional e local, pois a mais importante fatia dos negócios relacionados com a construção, manutenção e gestão dos sistemas seria entregue às empresas dos grandes grupos que controlariam o negócio da água e resíduos.

E resulta também claro que, no actual contexto de forte ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, o aumento da pressão para reduzir custos e a maximização dos lucros que adviriam com a privatização contribuiria fortemente para desvalorizar a força de trabalho e aumentar a taxa de exploração, agravando os inúmeros problemas laborais que já hoje existem no sector: congelamento e cortes de salários; retirada de direitos, precarização das relações de trabalho, aumento do volume e ritmo de trabalho da flexibilidade e polivalência, implantação de uma cultura comercial entre os trabalhadores, maiores dificuldades colocadas às estruturas representativas de trabalhadores no quadro da contratação e negociação colectivas.

O STAL sempre defendeu que a água não é um bem mercantilizável e que a sua gestão é uma responsabilidade pública inalienável que deve ser assegurada por legítimos representantes dos cidadãos e exercida ao nível mais próximo das populações, cuja actuação seja pautada, acima de tudo, por princípios de igualdade, justiça, solidariedade, coesão social e territorial e sustentabilidade ambiental.

Neste sentido, sempre criticámos o modelo multimunicipal que se assumiu como instrumento de centralização de competências autárquicas, afastou os serviços das populações transferindo-os para entidades sem legitimidade democrática, caracterizadas por uma gestão marcadamente empresarial quando não orientada exclusivamente para a obtenção de resultados económico-financeiros - elemento que se agravará brutalmente com a eventual privatização – onerando as autarquias, as populações e acentuando a exploração dos trabalhadores.

Todavia, é também para nós evidente que o remédio para essa gravíssima situação não é o desmantelamento do grupo Águas de Portugal ou a sua amputação, via privatização, mas a adopção de uma nova orientação para o seu funcionamento e gestão, assente na lógica social, na maximização do bem-estar das populações, no respeito e cooperação com outros intervenientes, nomeadamente as autarquias, única forma de garantir a defesa do interesse público, o direito de todos os cidadãos à água, a valorização do trabalho e os direitos dos trabalhadores e a prevalência das regras que visem essas finalidades sobre as regras do mercado.

É preciso impedir a privatização da água, um negócio altamente lesivo e cuja concretização tornaria o país mais dependente, injusto e desigual.

Agora, mais do que nunca, é preciso desenvolver todos os esforços para combater e travar esta política desastrosa, afirmar os direitos fundamentais conquistados com Abril, defender o direito à água, a democratização do seu acesso, a sua propriedade e gestão públicas.

É por tudo isto, e em nome da democracia, que o STAL:

  • Condena e reafirma a sua frontal oposição ao objectivo governamental de privatização da água e do grupo Águas de Portugal, porque tal é incompatível com a obrigação do Estado de assegurar o direito de todos à água, condição indissociável da construção e existência de serviços públicos de qualidade, democráticos, sustentáveis e ao serviço do país.
  • Exige uma política que valorize e promova a propriedade e gestão pública da água, salvaguardando o interesse nacional, das autarquias, cidadãos e trabalhadores do sector.
  • Desenvolverá uma campanha de esclarecimento, mobilização dos trabalhadores do universo AdP em torno da defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e melhoria das condições de trabalho.
  • Iniciará de imediato os contactos com outras estruturas sindicais, autarquias, organizações e movimentos sociais, aproveitando desde logo a experiência da campanha “Água de todos, não é o negócio de alguns”, tendo em vista a criação de uma plataforma social ampla, diversa, forte e dinâmica e o desenvolvimento de iniciativas sociais, legais e institucionais em defesa da água, da sua gestão pública, contra a privatização.
 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >

SEDE NACIONAL
Lisboa

Rua D. Luís I, 20 F
Tel: 210958400 | Fax: 210958469
Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail
©2012 STAL, todos os direitos reservados.