CAPÍTULO 11 - Disposições transitórias PDF Imprimir e-mail

CAPÍTULO XI
Disposições transitórias

Artigo 83.º
Início da vigência da revisão

Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação ou, na falta desta, 30 dias após o registo.

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >
SEDE NACIONAL
Lisboa

Rua D. Luís I, 20 F
Tel: 210958400 | Fax: 210958469
Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail
©2012 STAL, todos os direitos reservados.