CAPÍTULO 4 - Associados PDF Imprimir e-mail

CAPÍTULO IV
Associados

 

Artigo 11.º
Quem pode ser Associado

1 – Podem inscrever-se como associados do STAL todos os trabalhadores e trabalhadoras que exerçam a sua actividade no âmbito do Sindicato, indicado no artigo 1º dos presentes Estatutos.

2 – Podem ainda inscrever-se como associados os trabalhadores e trabalhadoras que se encontrem ao serviço dos órgãos de Governo nas Regiões Autónomas e/ou de serviços desconcentrados do Governo, cuja relação se estabeleça com a Administração Regional e/ou Local, directa ou indirectamente, pontual ou permanentemente.

 

Artigo 12.º
Admissão

1 – A aceitação ou recusa de admissão é da competência da Comissão Executiva da Direcção Nacional, mediante parecer da Comissão Sindical respectiva ratificado pela Comissão Executiva da Direcção Regional ou pela Direcção Regional caso aquela não exista.

2 – Nos locais onde não existe Comissão Sindical em funcionamento, o pedido de admissão poderá ser apresentado directamente à Direcção Regional respectiva.

3 – Em caso de recusa de admissão, esta deverá ser comunicada por escrito ao interessado, que, nos dez dias imediatamente seguintes, poderá recorrer para a Direcção Nacional, que obrigatoriamente deverá incluir o assunto na Ordem de Trabalhos da primeira reunião que se seguir, seja esta ordinária ou extraordinária.

4 – Têm legitimidade para interpor recurso o interessado ou qualquer associado no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

 

Artigo 13.º
Perda e manutenção da qualidade de associado

1 – Perdem a qualidade de associados os trabalhadores que:

a) Deixarem voluntariamente de prestar serviço às entidades mencionadas no artigo 1º;

b) Se demitirem voluntariamente, desde que o façam, por escrito, mediante comunicação à Comissão Executiva da Direcção Nacional ou à Comissão Executiva da Direcção Regional respectivas.

c) Hajam sido punidos com a sanção de expulsão;

d) Deixarem de pagar as quotas sem motivo justificado durante três meses e se, depois de avisados por escrito, mediante carta registada com aviso de recepção, não efectuarem o pagamento no prazo de um mês a contar da data de recepção do aviso.

2 – Mantêm a qualidade de associados os trabalhadores que:

a) Contra a sua vontade ou em consequência de situação litigiosa, se encontrem desempregados, suspensos temporariamente da actividade profissional ou sem remuneração;

b) Sejam titulares de cargos públicos ou desempenhem funções de soberania, desde que manifestem expressamente essa vontade, paguem a sua quotização, e aceitem expressamente não poder influenciar nem tomar parte em decisões de serviço em matéria de pessoal.

c) Mantêm também a qualidade de associados os trabalhadores que tenham passado à situação de aposentados ou reformados, de acordo com o artigo 17.º,  n.º 4, dos presentes Estatutos.

3 – Os trabalhadores a que se refere a alínea a) do n.º 2, ficarão isentos do pagamento de quotização, enquanto se encontrarem nas situações ali previstas.

 

Artigo 14.º
Readmissão

1 – Os associados podem ser readmitidos nos termos e condições previstos para a admissão, salvo o disposto nos números seguintes.

2 – No caso de o associado ter perdido essa qualidade por força do disposto nas alíneas a), b) e d) do nº 1 do artigo 13º, a sua readmissão, salvo motivo justificado, só é possível após o pagamento da importância equivalente a seis meses de quotização.

3 - Nos casos de expulsão, o pedido de readmissão deverá ser apreciado pela Direcção Nacional, sobre proposta da respectiva Comissão Executiva e após parecer concordante da Direcção Regional, e terá que ser votado favoravelmente por, pelo menos, dois terços dos votos validamente expressos, fixando a Direcção Nacional todas as condições para a respectiva readmissão.

 

Artigo 15.º
Direitos do associado

São direitos do associado:

a) Propor, ser eleito e participar na eleição e destituição dos órgãos do STAL nas condições fixadas nos presentes estatutos;

b) Participar em todas as deliberações que lhe digam directamente respeito;

c) Participar activamente na vida do STAL, nomeadamente nas reuniões da Assembleia Geral, requerendo, apresentando, discutindo e votando as moções e propostas que entender convenientes;

d) requerer a convocação da Assembleia Geral, da Assembleia Regional, da Reunião Geral de Associados e de Local de Trabalho e/ou de Empresa, nos termos previstos nos presentes Estatutos;

e) Beneficiar da acção desenvolvida pelo STAL em defesa dos interesses profissionais, económicos e culturais comuns a todos os associados ou dos seus interesses específicos;

f) Beneficiar dos serviços prestados pelo STAL ou por quaisquer instituições com quem o STAL mantenha protocolos ou acordos, ou de organizações em que o STAL esteja filiado, nos termos dos respectivos estatutos;

g) ser informado regularmente das actividades desenvolvidas pelo STAL;

h) Examinar as contas e os documentos contabilísticos dos órgãos nacionais do STAL e os da Direcção Regional a que pertence, desde que o requeira, com a antecedência mínima de dez dias, à comissão de fiscalização e contas ou à Direcção Regional respectiva;

i) Recorrer das deliberações dos órgãos do STAL nos termos previstos nos presentes Estatutos;

j) Formular livremente as críticas que tiver por convenientes à actuação e às decisões dos diversos órgãos do STAL, mas sempre no seu seio e sem prejuízo do dever de respeitar as decisões democraticamente tomadas;

k) Exercer o direito de tendência de acordo com o artigo 55º da Constituição da República Portuguesa e artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho, nos seguintes termos:

- O STAL, pela sua própria natureza unitária, reconhece a existência no seu seio de diversas correntes de opinião político-ideológicas, cuja organização é, no entanto, exterior ao sindicato e da exclusiva responsabilidade dessas mesmas correntes de opinião.

- As correntes de opinião exprimem-se através do exercício do direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos.

- As correntes de opinião podem exercer a sua intervenção e participação sem que esse direito, em circunstância alguma, possa prevalecer sobre o direito de participação de cada associado, individualmente considerado.

 

Artigo 16.º
Deveres do associado

São deveres do associado:

a) Participar nas actividades do STAL e manter-se delas  informado, nomeadamente tomando parte nas reuniões da Assembleia Geral, da Assembleia Regional, da Reunião Geral de Associados ou grupos de trabalho, e desempenhar as funções para que for eleito ou nomeado, salvo por motivos devidamente justificados;

b) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e regulamentos do STAL, bem como as deliberações dos órgãos competentes tomadas democraticamente e de acordo com os Estatutos;

c) Apoiar activamente as acções do STAL na prossecução dos seus objectivos;

d) Divulgar os princípios fundamentais e objectivos do STAL, com vista ao alargamento da sua influência e da do movimento sindical;

e) Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses colectivos;

f) Fortalecer a acção sindical nos locais de trabalho e a respectiva organização sindical, incentivando a participação do maior número de trabalhadores na actividade sindical;

g) Contribuir para a sua formação sindical e cultural, bem como para a dos demais trabalhadores;

h) Divulgar as edições do STAL;

i) Pagar mensalmente a quotização, salvo no caso previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 13º;

 j) Comunicar à Comissão Executiva da Direcção Nacional, no prazo de quinze dias, a mudança de local de trabalho ou residência, a aposentação ou a reforma, a incapacidade por doença, a situação de desemprego ou a suspensão temporária da actividade profissional ou de remuneração;

k) Assistir às reuniões dos órgãos cuja convocação tenha requerido.

l) Defender intransigentemente a independência do STAL e a sua democracia interna e, bem assim, a unidade dos trabalhadores, participando no combate a todas as manifestações e práticas que lhes sejam contrárias e divulgando-as, logo que delas tenha conhecimento.

 

Artigo 17.º
Quotização

1 – A contribuição líquida mensal de cada associado é de 1% das suas remunerações ilíquidas.

2 – A quota incide sobre todas as remunerações, fixas e permanentes.

3 – A percentagem de 1% incidirá ainda, no momento do respectivo recebimento, sobre o pagamento de retroactivos, resultantes de actualizações salariais, retribuições mensais não pagas por incumprimento dos empregadores e as indemnizações recebidas por cessação do contrato, enquanto substitutas de salários perdidos.

4 – Os associados que passem à situação de aposentação ou reforma e que expressamente desejem manter a sua qualidade de associados pagarão uma contribuição mensal de 0,3% sobre o valor mensal líquido da pensão ou reforma que vierem a usufruir.

5 – O processo de cobrança da quotização será definido pela Direcção Nacional, de acordo com a lei.

 

Artigo 18.º
Não restituição de contribuições

Os sócios que se demitirem ou perderem a qualidade de associados não têm direito a haver o que tiverem pago, a qualquer título, para o STAL.

 

Artigo 19.º
Período de garantia

Os sócios do STAL adquirem o pleno gozo dos seus direitos associativos três meses após a admissão ou seis meses após a readmissão e o pagamento das quotas correspondentes.

 
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