CAPÍTULO 5 - Regime Disciplinar PDF Imprimir e-mail

CAPÍTULO V
Regime Disciplinar

Artigo 20.º
Sanções Disciplinares

Ao associado que, em consequência do seu comportamento, dê motivo a acção disciplinar podem ser aplicadas as seguintes sanções:

a) Repreensão escrita;

b) Suspensão temporária de direitos até 30 dias;

c) Suspensão temporária de direitos de 31 dias até 24 meses;

d) Expulsão.

 

Artigo 21.º
Aplicação de sanções

1 – Incorre na sanção de repreensão escrita o associado que, de forma injustificada, violar os deveres fixados no artigo 16º.

2 – Incorre nas sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior, consoante a gravidade da infracção, o associado que:

a) Reincida na infracção prevista no número anterior;

b) Desrespeite as deliberações dos órgãos competentes tomadas democraticamente e de acordo com os presentes Estatutos;

c) Pratique actos lesivos dos direitos e interesses do STAL ou dos seus associados.

3 – A sanção de expulsão prevista no artigo anterior só pode ser aplicada em caso de grave violação de deveres fundamentais.

 

Artigo 22.º
Direito de defesa

Nenhuma sanção será aplicada sem que sejam dadas ao associado todas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar escrito.

 

Artigo 23.º
Procedimento Disciplinar

1 – A responsabilidade disciplinar em que incorre o associado será apurada por uma Comissão de Inquérito, ou Inquiridor, nomeados pela Comissão Executiva da Direcção Nacional.

2 – A acção disciplinar poderá ser desencadeado a pedido de qualquer sócio ou de qualquer dos órgãos nacionais, regionais e locais do STAL.

3 – Quando se trate de infrações participadas por qualquer sócio à respectiva Direcção Regional, ou Comissão Executiva da Direcção Regional, aquelas deverão ser comunicadas, no prazo de cinco dias, à Comissão Executiva da Direcção Nacional, que sobre elas se pronunciará na primeira reunião que ocorrer após a tomada de conhecimento das mesmas.

§ único -  Quando se trate de infrações  participadas à Direcção Nacional, ou à respectiva Comissão Executiva,  deverá de imediato ser de tal informada a Comissão Executiva da Direcção Regional de origem do associado, solicitando que sobre as mesmas se pronuncie.

4 – O apuramento da responsabilidade disciplinar, desde o início do processo até à deliberação final, deverá respeitar o regulamento disciplinar a aprovar pela  Direcção Nacional.

5 – O processo com o relatório final do inquiridor ou Comissão de Inquérito será remetido à Comissão Executiva da Direcção Nacional para decisão.

6 – A Comissão Executiva da Direcção Nacional, por sua iniciativa ou por proposta do Inquiridor ou Comissão de Inquérito, aprovadas por, pelo menos, dois terços dos seus membros, poderá suspender preventivamente o associado a quem foi instaurado o processo disciplinar.

7 – Da decisão da Comissão Executiva da Direcção Nacional cabe recurso para a Direcção Nacional, o qual será obrigatoriamente apreciado na primeira reunião, ordinária ou extraordinária, após a sua interposição, decidindo a Direcção Nacional, em última instância, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º.

8 – A interposição de recurso não tem efeitos suspensivos.

 

Artigo 24.º
Competência disciplinar

1 – É da competência da Comissão Executiva da Direcção Nacional a aplicação das sanções aos associados.

2 – Para aplicação da sanção de expulsão, a competência cabe, em exclusivo, à Direcção Nacional, havendo sempre recurso para a Assembleia Geral, que decidirá em última instância.

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >
SEDE NACIONAL
Lisboa

Rua D. Luís I, 20 F
Tel: 210958400 | Fax: 210958469
Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail
©2012 STAL, todos os direitos reservados.