CAPÍTULO 9 - Receitas PDF Imprimir e-mail

CAPÍTULO IX
Receitas

Artigo 74.º
Receitas

1 – Constituem receitas do STAL:

a) as quotas dos associados;

b) as receitas suplementares e extraordinárias;

c) as contribuições extraordinárias.

2 – Todas as receitas darão entrada através de recibos devidamente numerados e rubricados pelo responsável do caixa e assinados pelo responsável dos serviços de contabilidade e tesoureiro sendo em seguida efectuado o respectivo registo contabilístico.

Artigo 75.º
Distribuição de receitas

1 – O produto da quotização, após dedução dos custos de filiação sindical, terá a seguinte afectação:

a) 35% para encargos da organização nacional;

b) 35% para comparticipação às Regiões, calculada sobre o produto da quotização da Região.

c) 20% para o fundo de apoio à actividade sindical;

d) 10% para a constituição de um fundo de reserva ou de património.

2 – A distribuição das verbas correspondentes ao fundo de apoio à actividade sindical obedecerá a critérios a fixar pela Direcção Nacional, sob proposta da Comissão Executiva da Direcção Nacional, mediante verificação de necessidades a partir da apresentação dos balancetes e relatórios de actividades sindicais mensais das Comissões Executivas das Direcções Regionais.

3 – A aplicação das verbas correspondentes ao fundo de reserva obedecerá a critérios a aprovar pela Direcção Nacional, sob proposta da Comissão Executiva da Direcção Nacional.

 

Artigo 76.º
Saldos de exercício

1 – Os  saldos dos exercícios  nacionais transitaram para os anos subsequentes, salvo decisão contrária da Direcção Nacional.

2 – Os saldos dos exercícios das Regiões Sindicais transitarão para os anos subsequentes, salvo decisão contrária da Direcção Nacional, ouvida a Região, considerando-se sempre como valores pertencentes à Região em questão.

3 – A Direcção Nacional poderá, com carácter de excepção e sob proposta da Comissão Executiva, autorizar outra aplicação para o referido no nº 1.

 

Artigo 77.º
Orçamento, Relatórios e Contas

1 – A Comissão Executiva da Direcção Nacional deverá submeter à apreciação e votação da Direcção Nacional:

a) durante o mês de Novembro de cada ano, o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;

b) durante o mês de Março de cada ano, o relatório de actividades e as contas referentes ao ano anterior, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal.

2 – O relatório de actividades e as contas, o plano de actividades e o orçamento, com os respectivos pareceres do Conselho Fiscal, serão enviados aos membros da Direcção Nacional com a antecedência mínima de oito dias úteis sobre a data da realização do mesmo.

 

Artigo 78.º
Fundos das Regiões

1 – A fim de permitir a elaboração do relatório de actividades, das contas e do orçamento, as Comissões Executivas das Direcções Regionais deverão enviar à Comissão Executiva da Direcção Nacional, até dez dias antes da data prevista para a sua aprovação, o relatório e as contas, bem como o orçamento e o plano relativos à sua actividade.

2 – As alterações que impliquem aumento da despesa global ou dos montantes de cada sector carecem de aprovação da Direcção Nacional ou das Direcções Regionais, sob propostas, respectivamente, da Comissão Executiva da Direcção Nacional ou das Comissões Executivas das Direcções Regionais.

3 – Os orçamentos poderão incluir uma dotação provisional não superior a 10% do montante global das despesas dotadas, para ocorrer a despesas não previstas e inadiáveis, que os órgãos executivos poderão movimentar sem sujeição ao determinado no nº 2.

4 – A mudança, no decorrer do ano, de órgão executivo por termo do mandato, destituição, renúncia ou abandono, dá sempre lugar à apresentação de contas separadas.

5 – No caso do número anterior, essas contas e correspondentes relatórios serão entregues ao Conselho Fiscal nos 60 dias seguintes à cessação de funções do órgão substituído.

 

Artigo 79.º
Períodos de Gestão

1 – Os períodos de gestão financeira dos órgãos do STAL correspondem a anos civis.

2 – Os encargos de uma gerência podem ser pagos pelo orçamento dessa mesma gerência até 15 de Janeiro do ano seguinte.

3 – No início de cada período de gestão financeira, a organização nacional poderá socorrer-se do fundo de reserva para fazer face a encargos inadiáveis até que lhe seja consignada a verba estatutária, devendo o montante ser reposto no fundo dentro do mesmo exercício económico.

 

Artigo 80.º
Princípios de Gestão

1 – A contabilidade da Direcção Nacional e das Direcções Regionais deve ser uniforme e seguir um modelo que simultaneamente seja o mais completo e simples.

2 – As Comissões Executivas Regionais deverão remeter os diários de caixa para a Sede Nacional até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que se reportam.

3 – Serão elaborados e distribuídos balancetes com a regularidade ajustada à sua finalidade.

 
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