Declaração política de incompetência, cardápio de malfeitorias e rol de falácias PDF Imprimir e-mail
10-Nov-2011

DESPACHO DE AUSTERIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

O STAL repugna o conteúdo do despacho emitido pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que aponta para um conjunto de medidas de redução de despesas na autarquia, considerando que o mesmo constitui desde logo uma declaração de incompetência do actual executivo e um cardápio de malfeitorias contra os trabalhadores e os serviços públicos que o município presta, particularmente na área da higiene urbana.

O Sindicato considera lamentável que o presidente da autarquia lisboeta tenha publicado aquele despacho sem qualquer auscultação prévia dos representantes dos trabalhadores, particularmente o STAL, porquanto estamos perante um conjunto de medidas que interferem com os seus direitos, algumas mesmo sujeitas legalmente à negociação, particularmente os horários de trabalho.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada sobre as medidas que a autarquia pretende levar a cabo, desde já o STAL considera que estamos perante intenções que se pretendem sustentar numa descrição sumária e de alguma forma aleatória de diversos problemas que alegadamente afectam o funcionamento e as contas do município, descrição que em parte constitui um autêntico rol de falácias, sem qualquer demonstração empírica.

E que, saliente-se, constitui antes de mais uma verdadeira declaração de incompetência do executivo camarário, pois da sua leitura parece decorrer que os trabalhadores do município estão em completa auto-gestão, decidindo de matérias como a prestação de trabalho extraordinário ou a jornada contínua a seu bel-prazer e sem respeito pelos trâmites legais ou pelas hierarquias, o que não é de todo verdade.  

  • Fala-se em acréscimo remuneratório pela compensação em descanso devida ao trabalhador pela prestação de trabalho extraordinário, procurando fazer esquecer que tal compensação não é unilateralmente definida por este e que muitas das vezes estamos perante uma solução encontrada para não prejudicar o normal funcionamento dos serviços. É aliás em grande parte o trabalhador que é prejudicado, no seu descanso e na sua vida familiar, com esta solução.
  • Refere-se o recurso ao trabalho extraordinário como prática corrente na autarquia, procurando-se deixar mesmo transparecer alguma ilegalidade, quando de facto os trabalhadores apenas o realizam quando autorizados ou instados a tal, sendo que em diversos sectores esta é uma prática absolutamente necessária ao bom desempenho dos serviços, a não ser que a autarquia admita mais trabalhadores.
  • Identifica-se um elevado número de trabalhadores a beneficiar do regime de jornada contínua mas não se explica que apenas está neste regime quem para tal é autorizado, sendo que se em algumas situações se trata de adequação às necessidades especiais do trabalhador (apoio à família, trabalhador–estudante ou outros), em muitos casos, senão na maioria, é aos próprios serviços da câmara que interessa este regime.
  • Acusa-se os polícias municipais de receberem gratificações por serviços prestados à autarquia, não esclarecendo que estes o fazem fora do seu horário de trabalho, cumprindo uma tarefa fundamental de zelar pela segurança do património e dos trabalhadores, pelo que com recurso à gratificação ou ao pagamento de trabalho suplementar terão sempre de ser remunerados, a menos que a Câmara detenha um corpo de polícia municipal com efectivos suficientes para fazer face às suas necessidades. Pelo contrário, o que hoje acontece já é a existência de situações em que património e trabalhadores da autarquia não têm qualquer segurança, como é o caso do edifício do Campo Grande e particularmente junto à tesouraria, onde diariamente são movimentados milhares de euros.  


Quanto às «soluções» preconizadas, o STAL não pode deixar de condenar desde logo a preocupação profundamente economicista e seguidista do modelo de combate à crise delineado pelo actual governo PSD/CDS-PP, medidas que não só lesam os direitos dos trabalhadores como põem em causa os serviços públicos que a autarquia presta, particularmente na área da higiene urbana.

Que António Costa pretenda neste processo ser mais papista que o papa, será um problema do edil lisboeta e do seu executivo camarário. Que nessa cruzada eleja também os trabalhadores como alvo preferencial a abater, passando por cima de direitos e procurando desregular a sua vida profissional e pessoal, esse é um caminho inaceitável e inadmissível que o STAL irá por todos os meios combater.  

Particularmente no que aos horários de trabalho concerne, o STAL considera impensável que numa cidade como a de Lisboa, com uma produção imensa de lixos e a consequente necessidade de intervenção nas tarefas de limpeza, seja ao nível da remoção, da varredura ou da lavagem, se aponte para uma hipotética eliminação ou limitação de recolha ao sábado. Tal caminho constituiria um verdadeiro acto de loucura e de irresponsabilidade, a não ser que na mira de António Costa esteja de novo a entrega destes serviços (ou parte deles) a privados, que desde já o STAL condena e contesta.

Também a eventual redução da jornada de trabalho em um dia para serviços não operacionais merece a condenação do STAL. Por um lado porque esse seria um caminho que afastaria o município da população lisboeta e dos seus problemas, por outro porque se pretende, a pretexto novamente de preocupações economicistas, alterar e desumanizar a vida pessoal dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa, sobrecarregando o seu horário de trabalho nos restantes dias da semana. E não colhem as declarações falaciosas de António Costa sobre a eventual obrigatoriedade da adesão individual do trabalhador a tal modalidade de horário, pois claramente se vislumbram pressões várias, sub-reptícias e dissimuladas a quem não opte por tal solução.   

Por último, o STAL regista que não obstante o despacho emitido fazer referência a «medidas de racionalização em matérias de gestão corrente, nomeadamente aquisição de viaturas, atribuição de telemóveis e plafonds de comunicação e arrendamento e gestão de edifícios e equipamentos», em nenhum lado se apontam propostas efectivas nesse sentido.

Pelo contrário, tal referência contrasta mesmo com exemplos gritantes de despesismo na Câmara Municipal de Lisboa, como os milhares que são gastos no leasing das viaturas eléctricas ou os mais de cinco mil euros que a autarquia paga mensalmente pela renda do edifício do Intendente, onde gastou milhares em obras de beneficiação e adaptação.  

O STAL, que exigiu já ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa uma reunião para debater este despacho e as medidas que aí são propostas, afirma que tal como no plano nacional o combate à crise não pode passar pela exigência dos maiores sacrifícios aos trabalhadores, também na Câmara Municipal de Lisboa as medidas de contenção de despesa não podem ser levadas a cabo de forma imoral e injusta, com prejuízo daqueles que diariamente são o rosto e os obreiros dos serviços públicos essenciais que a autarquia presta aos lisboetas e a todos quantos na cidade trabalham.  

 
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