Petição do STAL é discutida amanhã, 24 de Fevereiro PDF Imprimir e-mail
23-Fev-2012

PODER LOCAL NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A petição «Não à redução de autarquias e de trabalhadores» entregue pelo STAL na Assembleia da República é discutida em Plenário amanhã, 24 de Fevereiro, a partir das 10 horas, e será acompanhada por um grupo de activistas sindicais do STAL, designadamente o seu Presidente, na qualidade de primeiro subscritor.

A Petição, que foi entregue em 12 de Dezembro passado no âmbito de uma Tribuna Pública promovida pelo STAL e regista o n.º 55 / XII / 1, conta com mais de 32 mil subscritores e exige que a Assembleia da República «reprove quaisquer iniciativas que prevejam a redução do número de autarquias e dos trabalhadores ao seu serviço, bem como promova medidas legislativas tendentes à defesa do Poder Local Democrático, à sua dignificação e ao seu reforço.

O STAL tem vindo a manifestar a sua oposição à estratégia assumida pelo Governo no âmbito do memorando assinado com a troika e anunciada no «Documento Verde para a Reforma da Administração Local», considerando que está hoje em causa o Poder Local Democrático construído após a Revolução de Abril de 1974 e os serviços públicos essenciais que presta às populações.

A redução do número de trabalhadores constitui no âmbito desta reforma uma forte preocupação para o Sindicato, que considera inadmissível a imposição de regras percentuais nesse sentido e com penalizações para as autarquias. Trata-se desde logo de uma medida que não tem em conta a realidade específica de cada município, tão mais injustificável quanto é público que em regra não existem trabalhadores a mais nas autarquias, pelo contrário.

Defender as freguesias e os direitos dos trabalhadores


A fusão e extinção de freguesias constitui presentemente a matéria de maior preocupação neste âmbito, processo que o STAL considera estar a ser tratado de forma invertida. Qualquer reorganização administrativa deve acautelar os direitos dos trabalhadores e assegurar o conhecimento das realidades locais e da vontade das populações.

Os trabalhadores são naturalmente uma preocupação central para o Sindicato, que tem vindo a exigir a discussão de medidas que salvaguardem a estabilidade de emprego e os direitos dos trabalhadores das freguesias que venham eventualmente a ser extintas.

Nesse sentido o Sindicato agendou para o próximo dia 3 de Março um Encontro Nacional de Trabalhadores das Freguesias, que decorrerá em Coimbra, no auditório do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), e manifesta apoio à Manifestação de freguesias já convocada pela «Plataforma nacional contra a extinção de Freguesias», apelando aos trabalhadores para nela participem.

Sector Empresarial Local

Por outro lado os representantes do STAL consideraram que qualquer abordagem sobre o Sector Empresarial Local não pode ser norteada por razões puramente economicistas e de rentabilidade de muitas das empresas que hoje prestam serviços públicos essenciais, particularmente no âmbito dos resíduos sólidos, da água, dos transportes, do ensino ou da cultura.

Desde sempre que o Sindicato mantém uma posição crítica sobre a forma como muitas destas empresas foram criadas, mas a sua eventual extinção não poderá dar lugar à privatização dos serviços que prestam e os direitos dos trabalhadores que hoje aí laboram devem ser acautelados, particularmente a segurança de emprego e os direitos existentes.

O STAL lembra que actualmente laboram milhares de trabalhadores no Sector Empresarial Local, uns com vínculo aos mapas de pessoal das autarquias e outros com vínculo privado, pelo que a Assembleia da República e o Governo têm de garantir que qualquer processo de reestruturação deste sector não pode dar lugar a despedimentos ou colocação de trabalhadores em mobilidade forçada.
 
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