Regulamento eleitoral PDF Imprimir e-mail
24-Out-2007

APROVADO EM CONSELHO GERAL

Aprovado no Conselho Geral em 24 de Novembro de 2003, o Regulamento Eleitoral define competências, direitos e deveres dos diferentes órgãos do sindicato e dos seus associados, sendo essencial a sua consulta para esclarecer qualquer dúvida que surja no âmbito das eleições dos órgãos nacionais e regionais do STAL.

Artigo 1°

1 — Nos termos da alínea a) do Art° 33° dos Estatutos do STAL, a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção Nacional e a Comissão de Fiscalização e Contas serão eleitas por uma Assembleia Geral Eleitoral, constituída pelos associados que, à data da eleição, estejam no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

2 — Nos termos do nº 2 da alínea a) do Art° 60º dos Estatutos do STAL, as mesas das Assembleias Regionais e as Direcções Regionais serão eleitas por Assembleia Regional Eleitoral, constituída pelos associados, inscritos na Região Sindical respectiva que, à data da eleição, estejam no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Artigo 2°

Salvo o caso de eleições intercalares, os órgãos regionais do STAL são eleitos em simultâneo com os órgãos nacionais.

Artigo 3°

1 — É da competência da Mesa da Assembleia Geral a marcação das eleições, a convocação da Assembleia Geral e das Assembleias Regionais e a calendarização das operações do processo eleitoral, nos termos do presente Regulamento.

2 — No caso de eleições intercalares regionais é da competência das Mesas das Assembleias Regionais a marcação das eleições, a convocação das Assembleias respectivas e a calendarização das operações eleitorais, nos termos do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 4°

1 — A organização do processo eleitoral a que se refere o Art° 1° compete à Mesa da Assembleia Geral que deve, nomeadamente:
a) Promover a organização dos cadernos eleitorais;
b) Apreciar em última instância as reclamações relativas aos cadernos eleitorais;
c) Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade;
d) Deliberar sobre o funcionamento das Assembleias e localização das mesas de voto, depois de consultadas as estruturas sindicais locais;
e) Distribuir entre as listas a utilização do aparelho técnico do STAL de forma equitativa.

2 — A nível regional as competências referidas nas alíneas c) a e) do nº 1 do presente artigo, pertencem às Mesas das Assembleias Regionais.

3 — Em caso de eleições intercalares regionais, as competências referidas no nº 1 do presente artigo, são exercidas pelas Mesas das Assembleias Regionais respectivas.

4 — No caso do número anterior, à Mesa da Assembleia Geral é sempre reservado o direito de intervir, da forma que entender conveniente, quando chegarem ao seu conhecimento eventuais irregularidades.

Artigo 5°

Não podem ser eleitos os sócios do STAL que se encontrem suspensos por virtude da sanção disciplinar prevista nas alíneas b) e c) do Art° 20° dos Estatutos.

Artigo 6°

O início do processo eleitoral deve ter lugar nos 60 dias anteriores ao termo do mandato dos órgãos a que se refere o Art° 1°.

Artigo 7°

1 — Salvo o disposto no número seguinte, o dia das eleições é o mesmo em todo o território nacional.

2 — No caso do dia das eleições recair em data que seja feriado municipal, a eleição transfere-se para o dia útil imediatamente seguinte.

3 — Em caso de eventuais irregularidades que possam determinar a repetição das eleições é da competência da Mesa da Assembleia Geral a marcação do dia em que se repetirá o acto eleitoral.

Artigo 8°

1 — A convocação da Assembleia Geral Eleitoral e das Assembleias Regionais Eleitorais a que se refere o Artigo 1°, será efectuada por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional do STAL, nas sedes das Regiões Sindicais e publicados em pelo menos dois jornais diários mais lidos, com a antecedência mínima de 45 dias em relação ao dia das eleições.

2 — No caso de eleições intercalares regionais, a convocação das Assembleias Regionais Eleitorais, a que se refere o nº 2 do Art° 1°, será efectuada por meio de anúncios convocatórios afixados na sede das Regiões Sindicais e publicados em pelo menos dois dos jornais mais lidos na região em causa, com a antecedência mínima de 45 dias em relação ao dia das eleições.

Artigo 9°

1 — Os cadernos eleitorais, depois de organizados, deverão ser enviados, mediante registo com aviso de recepção, para afixação, em todos os casos, nas Sedes das Regiões Sindicais, nas Secções Sindicais e ainda na Sede Nacional, quando se tratar da Assembleia Geral Eleitoral, a que se refere o nº 1 do Art° 1°, com a antecedência mínima de 30 dias da realização da respectiva Assembleia Geral Eleitoral.

2 — Da inscrição irregular ou quaisquer omissões nos cadernos eleitorais, poderá qualquer eleitor reclamar para a Mesa da Assembleia Geral, até 20 dias antes do acto eleitoral.

3 — O órgão competente deve decidir da reclamação referida no número anterior, no prazo de 48 horas, após a sua recepção.

Artigo 10°

1 — A apresentação das candidaturas consiste na entrega às Mesas das Assembleias respectivas:

a) Da lista contendo a identificação dos candidatos e dos órgãos do STAL a que cada associado se candidata;
b) Do termo individual ou colectivo da aceitação da candidatura;
c) Do programa de acção;
d) Da indicação do seu representante na Comissão Eleitoral;
e) Da indicação do responsável pela candidatura.

2 — A apresentação das listas de candidatura deverá ser feita no prazo de 15 dias após a data da publicação do anúncio convocatório referido no Art° 8°.

3 — As Mesas respectivas devem entregar no momento da apresentação da candidatura, recibo comprovativo da recepção da documentação referida no nº 1° deste Artigo.

4 — As Mesas das Assembleias Regionais devem obrigatoriamente comunicar à Mesa da Assembleia Geral quais as listas recebidas, com a indicação da letra atribuída por ordem de entrada e da sigla ou denominação, no prazo de 5 dias a contar do dia de encerramento da recepção das listas.

5 — As listas de candidatura para as eleições a que se refere o nº 1 do Art° 1° terão de ser subscritas por:

a) Pelo menos 1.000 associados do Sindicato, de quaisquer Regiões, no pleno
gozo dos seus direitos estatutários;
b) Ou pela Direcção Nacional;
c) Ou por três Direcções Regionais.

6 — As listas de candidatura para os Órgãos Regionais poderão ser propostas:

a) Por um número mínimo de associados do Sindicato no pleno gozo dos seus direitos estatutários, com base no seguinte critério:

. Regiões com menos de 500 associados -30
. De 500 a 1.000 associados -50
. De 1.001 a 2.000 associados - 100
. De 2.001 a 3.000 associados - 150
. De 3001 a 4.000 associados - 200
. Mais de 4.000 associados - 250

b) Ou pela Direcção Regional;
c) Ou por três Comissões Sindicais.

7 — No caso de não haver entrega de listas para os Órgãos Regionais, em qualquer Região Sindical, a Direcção Nacional deverá nomear uma comissão administrativa que terá como finalidade promover a eleição de tais Órgãos.

8 — Os candidatos serão identificados pelo nome completo, Bilhete de Identidade, número de associado, residência e local de trabalho.

9 — Os associados subscritores serão identificados pelo nome completo legível, número de associado e local de trabalho.

10 — Ninguém pode ser candidato por mais de uma Região Sindical, figurar em mais de uma lista de candidatura para órgãos do mesmo âmbito, ou dentro da mesma lista candidatar-se a mais de um órgão, sob pena de inelegibilidade.

11 — As listas de candidatura só serão consideradas desde que se apresentem para todos os Órgãos a eleger.

12 — O responsável pela candidatura, indicado pela respectiva lista, deverá fornecer à Mesa da Assembleia Geral ou à Mesa da Assembleia Regional respectiva, conforme os casos, os elementos necessários para ser localizado rapidamente, sendo através dele que a Mesa em causa comunicará com a lista respectiva.

Artigo 11°

1 — A Mesa da Assembleia respectiva verificará a regularidade das candidaturas nos 5 dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.

2 — Verificando-se qualquer irregularidade ou infracção de normas legais e/ou estatutárias, a Mesa da Assembleia respectiva notificará imediatamente o responsável pela candidatura para as suprir no prazo de 3 dias.

3 — Findo o prazo referido no número anterior, a Mesa da Assembleia respectiva decidirá nas 24 horas seguintes, pela aceitação ou rejeição definitiva, devendo esta última ser devidamente fundamentada.

4 — A decisão tomada deverá ser notificada ao responsável pela candidatura.

5 — Em caso de rejeição, caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Geral ou para o Conselho Regional de Delegados, consoante se trate de eleições nacionais ou regionais.

6 — A cada uma das listas concorrentes corresponderá uma letra maiúscula, pela ordem alfabética, que respeitará a ordem de entrega à Mesa da Assembleia respectiva.

7 — As listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respectivos programas de acção, serão afixados na Sede do STAL e na Sede das Regiões Sindicais, desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do acto eleitoral.

8 — Para os casos a que se refere o nº 2 do Art° 1º, as listas de candidatura e respectivos programas de acção, serão afixados apenas nas Sedes das Regiões Sindicais respectivas.
Artigo 12°

Apenas há lugar à substituição de candidaturas, até 15 dias antes das eleições, nos seguintes casos:

a) Eliminação da lista, em virtude de inelegibilidade superveniente;
b) Morte ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica;
c) Desistência do candidato.

Artigo 13°

1 — É permitida a desistência da lista até 48 horas antes do dia das eleições, devendo a desistência ser assinada por mais de 50% do conjunto dos candidatos.

2 — A desistência deve ser comunicada à Mesa da Assembleia Geral pelo responsável da lista de candidatura, que deverá enviar o termo de desistência referido no número anterior.

3 — É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita ou pelo mandatário da lista, mantendo-se, porém, a validade da lista apresentada.

4 — Se 50% do conjunto dos candidatos concorrentes a qualquer órgão de uma lista de candidatura desistir e não forem efectuadas as substituições nos termos do Art° 12°, tal equivale a desistência da lista.

5 — O valor referido no número anterior é arredondado por excesso, se a isso houver lugar.

Artigo 14°

1 – Nos termos do Art° 56º dos Estatutos do STAL, será constituída uma Comissão Eleitoral.

2 – A Comissão Eleitoral será composta por três representantes da Mesa da Assembleia Geral e por um representante da cada uma das listas concorrentes.

3 — Em eleições intercalares para os Órgãos Regionais, a Comissão Eleitoral será composta pelos três representantes da Mesa da Assembleia Regional ou da Mesa da Assembleia Geral referidos no número anterior e por um representante de cada uma das listas concorrentes.

4 — Compete à Comissão Eleitoral:

a) Fiscalizar o processo eleitoral;
b) Elaborar um relatório de eventuais irregularidades do acto eleitoral e entregá-lo à Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 15°

1 — A campanha eleitoral tem o seu início a partir da decisão prevista no nº 3 do Art° 11º e termina na antevéspera do acto eleitoral.

2 — A campanha será orientada livremente pelas listas concorrentes, não podendo, no entanto, ser feita propaganda das listas no interior da Sede Nacional ou nas Sedes das Regiões Sindicais.

3 — O STAL comparticipará nos encargos das campanhas eleitorais, fixando a Direcção Nacional, para os casos do nº 1 do Art° 1°, e a Direcção Regional respectiva, para os casos do nº 2 do Art° 1°, montantes iguais para todas as listas, de acordo com as possibilidades financeiras.

4 — No prazo máximo de 30 dias a partir do acto eleitoral, as várias listas candidatas devem prestar contas discriminadas do dinheiro despendido, no âmbito da verba atribuída nos termos do número anterior, às respectivas Direcções.

Artigo 16°

1 — Funcionarão mesas de voto, no local ou locais a determinar pela Mesa da Assembleia Geral, de acordo com as solicitações feitas pelas respectivas Direcções Regionais e tendo em consideração a necessidade de assegurar aos associados a possibilidade de participar no acto eleitoral.

2 — A Mesa da Assembleia Geral delegará nas Mesas das Assembleias Regionais a organização das mesas, por cada secção de voto na Região, compostas por 3 associados, as quais deverão constituir-se até 15 dias antes do acto eleitoral.

3 — Caso se mostre necessário, poderão agrupar-se duas ou mais Secções Sindicais numa única secção de voto, de acordo com os números 1 e 2 do artigo 64° dos Estatutos, a solicitação das respectivas MARs.

4 — Tal solicitação deve ser expressa por escrito e enviada à MAG com a antecedência mínima de 10 dias em relação ao termo do prazo do envio dos Cadernos Eleitorais.

5 — As Mesas das Assembleias Regionais deverão obrigatoriamente comunicar à Mesa da Assembleia Geral a constituição e composição das mesas, no prazo máximo de 5 dias a contar do fim do prazo referido no número 2 do presente artigo.

6 — Não havendo possibilidade de constituir mesa em alguma secção de voto, a Mesa da Assembleia Geral tomará as medidas necessárias visando a sua constituição com a finalidade de assegurar o acto eleitoral.

7 — No caso de eleições regionais intercalares, é da competência das Mesas das Assembleias Regionais respectivas ou da Mesa da Assembleia Geral a organização das mesas de voto, cumprindo o preceituado no nº 2 do presente artigo.

8 — À mesa de voto competirá assegurar o processo eleitoral no seu âmbito e ainda pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples dos membros presentes.

9 — Exceptuando o caso previsto no número seguinte, o horário de funcionamento, para todas as secções, é o seguinte: das 08h00 às 17h30.

10 — Excepcionalmente, em locais de trabalho ou secções de voto onde os horários de trabalho o justifiquem, poderá ser estabelecido outro horário, de acordo com o solicitado pela Comissão Sindical ou Direcção Regional.

11 — No caso previsto no número anterior, o horário de funcionamento estabelecido nunca poderá antecipar as 00h00 e ultrapassar as 24h00 do dia das eleições.

12 — Os editais referentes ao horário de funcionamento e localização das mesas de voto serão afixados até ao dia anterior ao do acto eleitoral.

13 — Os responsáveis das candidaturas deverão ser informados dos locais e horários de funcionamento das secções de voto.

Artigo 17°

1 — Cada lista poderá indicar um representante por cada secção de voto que unicamente exercerá funções de fiscalização e deverá estar devidamente credenciado.

2 — As listas concorrentes devem indicar os respectivos delegados à Mesa da Assembleia Geral, até 10 dias antes do acto eleitoral.

3 — Os delegados têm de ser obrigatoriamente sócios do STAL.

4 — A Mesa da Assembleia Geral passará credenciais aos delegados indicados pelas listas, que serão rubricados e autenticadas com selo branco.

Artigo 18°

1 — O direito de voto é exercido directa e presencialmente pelo sócio, não sendo admitido o voto por procuração.

2 — O voto é secreto.

3— A cada sócio eleitor só é permitido votar uma vez.

Artigo 19°

1 — Os boletins de voto, editados pelo STAL sob o controle da Mesa da Assembleia Geral, terão as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação e serão impressos em papel liso e não transparente, sem qualquer marca ou sinal exterior.

2 — No caso de eleições intercalares regionais, a edição dos boletins de voto é da responsabilidade das Mesas das Assembleias Regionais respectivas ou da Mesa da Assembleia Geral.

3 — Dado o disposto no Art° 2° do presente Regulamento e nos n.os 1, 2 e 3 do Art° 26° dos Estatutos, serão editados boletins de voto para os órgãos regionais e para os órgãos nacionais, em cores diferentes.

4 — Em cada boletim de voto, serão impressas as letras seguidas das denominações ou siglas das listas concorrentes, dispostas horizontalmente umas abaixo das outras, pela ordem que lhes caiba, nos termos do Art° 11° do presente Regulamento.

5 — Na linha correspondente a cada lista figurará um quadrado em branco, destinado a ser assinalado com a escolha do sócio eleitor.

6 — São nulos os boletins que não obedeçam aos requisitos dos números anteriores.

7 — Os boletins de voto, assim como as actas, editais e resumos, deverão ser remetidos para as Mesas das Assembleias Regionais, no prazo de 10 dias antes do acto eleitoral, a fim de estas efectuarem a sua distribuição pelas mesas de voto das respectivas regiões.

8 — O número de boletins de voto, para cada categoria de órgão e remetidos em sobrescrito fechado, será igual ao número de sócios eleitores inscritos na secção de voto, mais 20%.

9 — As mesas de voto são obrigadas a devolver os boletins de voto inutilizados, os não utilizados e em branco às Mesas das Assembleias Regionais respectivas.

Artigo 20º

1 — Para que o sócio seja admitido a votar deve estar inscrito nos cadernos eleitorais e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.

2 — A identificação dos eleitores será feita através do cartão de associado, com ou sem fotografia, devendo neste último caso ser acompanhado pelo Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação idóneo, com fotografia.

3 — O documento referido na parte final do número anterior servirá também para identificar os associados que eventualmente não possuam o respectivo cartão, desde que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais.

4 — O eleitor dirige-se à câmara de voto, situada na Assembleia, e sozinho marcará uma cruz no quadrado respectivo da lista em que vota e dobrará o boletim em quatro.

5 — Voltando para junto da mesa, o sócio eleitor entregará o boletim aos membros da mesa que o introduzirão na urna de voto e o descarregarão nos cadernos eleitorais.

Artigo 21°

1 — Considera-se voto em branco o boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.

2 — Considera-se voto nulo o boletim de voto:

a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
b) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições ou não tenha sido admitida;
c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura, ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.

3 — Não se considera voto nulo o boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do sócio eleitor.


Artigo 22°

1 — Logo que a votação tenha terminado, proceder-se-á em cada mesa à contagem dos votos e elaboração da acta com os resultados, devidamente assinada pelos elementos das mesas.

2 — As Mesas das Assembleias Regionais deverão proceder à recolha de toda a documentação das mesas das respectivas Regiões.

3 — Os órgãos referidos no número anterior deverão recolher e enviar toda a documentação referente às eleições para os órgãos nacionais, à Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar do acto eleitoral.

4 — Após a recepção de toda a documentação de todas as mesas, a Mesa da Assembleia respectiva procederá ao apuramento final, elaborando a respectiva acta, e fará a proclamação da lista vencedora, afixando-a na Sede do STAL ou nas Sedes das Regiões Sindicais, conforme os casos.

Artigo 23°

1 — Pode ser interposto recurso, mesmo no caso de eleições intercalares regionais, com fundamento em irregularidade do acto eleitoral, o qual deverá ser apresentado à Mesa da Assembleia Geral, até três dias após a afixação dos resultados.

2 — A Mesa da Assembleia Geral deverá apreciar o recurso no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada aos concorrentes, por escrito e fundamentada, e afixada na Sede do STAL e nas Sedes das Regiões Sindicais.

3 — Da decisão da Mesa da Assembleia Geral cabe recurso para o Conselho Geral, que será convocado expressamente para o efeito nos 15 dias seguintes ao seu recebimento.

4 — O recurso para o Conselho Geral tem de ser interposto no prazo de 48 horas após a comunicação da decisão referida no nº 2 deste artigo.



Artigo 24°

1 — O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou o seu representante, conferirá posse aos membros eleitos no prazo de 5 dias, após o termo do mandato dos órgãos em exercício, salvo se tiver havido recurso, caso em que a posse será conferida no prazo de 5 dias após a decisão do Conselho Geral.

2 — No caso da posse dos membros eleitos para os órgãos regionais, a que se refere o nº 2 do Art°19, compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional respectiva ou seu representante, conferir posse aos membros eleitos no prazo de 5 dias, após o termo do mandato dos órgãos em exercício, salvo se tiver havido recurso, caso em que a posse será conferida no prazo de 5 dias após a decisão do Conselho Regional de Delegados.

Artigo 25°

1 — A resolução dos casos eventualmente não previstos no presente Regulamento, ou as dúvidas suscitadas pela sua aplicação, serão sempre da competência da Mesa da Assembleia Geral, para todos os casos.

2 — Quaisquer casos que se coloquem a nível das eleições para os órgãos regionais, motivados por dúvidas ou disposições eventualmente não previstas no presente Regulamento, deverão ser resolvidos pontualmente pela Mesa da Assembleia Geral, conjuntamente com a Mesa da Assembleia Regional respectiva.

Conselho Geral

Lisboa, 24 de Novembro de 2003



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