Guia dos direitos dos trabalhadores em Greve PDF Imprimir e-mail
16-Mar-2012

NORMAS A OBSERVAR NA GREVE GERAL

O direito à greve é garantido no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

A sua consagração como direito fundamental, no elenco dos direitos, liberdades e garantias, tem de imediato, entre outras, as seguintes consequências:

É directamente aplicável, vinculando todas as entidades públicas e privadas (art.º 18.º, n.º 1 da CRP);

Não pode ser restringido, salvo se em colisão com outros direitos fundamentais (ex.: o direito à vida, o direito à saúde, o direito à segurança) e apenas na medida necessária a garantir as condições mínimas de exercício desses outros direitos e sempre com salvaguarda do seu núcleo essencial (art.º 18º, n.º 2 da CRP);

Confere aos seus titulares o direito de resistir a qualquer ordem que o ofenda (art.º 21º da CRP).


ÂMBITO DO PRÉ-AVISO

Da CGTP-IN

Estão abrangidos pelo Pré-aviso de Greve Geral da CGTP-IN todos os trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo profissional, desde que sejam trabalhadores por conta de outrem, que prestem serviço no território nacional, em empresas e serviços públicos ou privados, seja qual for a natureza jurídica da entidade empregadora, independentemente de serem ou não sindicalizados nos sindicatos da CGTP-IN ou membros de sindicatos não declarantes da Greve Geral.  


Do STAL

Estão abrangidos pelo Pré-aviso de Greve Geral do STAL todos os trabalhadores da Administração Local e Regional, independentemente do respectivo tipo de vínculo, incluindo as empresas municipais, intermunicipais, multimunicipais, fundações e outras empresas, designadamente concessionárias e prestadoras de serviços, de natureza pública ou privada, bem como os que exercem funções nos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior, nas Associações Humanitárias de Bombeiros e nas IPSSs e, ainda, os colocados pelos Centros de Emprego.


SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES EM GREVE

Nos termos do art. 535.º do Código do Trabalho e do art.º 397.º do RCTFP as entidades patronais não podem, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do seu anúncio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem podem, desde aquela data, admitir novos trabalhadores para aquele efeito.

De acordo com a Jurisprudência n.º 2/2001, do Supremo Tribunal de Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª Série, de 18 de Janeiro de 2001, por estabelecimento ou serviço deve entender-se “o local onde de acordo com a distribuição do serviço organizada pela entidade patronal, estava prevista a apresentação do trabalhador para trabalhar durante a greve”.

A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante o período de greve, ser realizada por uma empresa especialmente contratada para o efeito, salvo se não estiver garantida a satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações e apenas na estrita medida necessária à prestação desses serviços.

COMUNICAÇÃO DE ADESÃO

Nenhum trabalhador é obrigado a comunicar antecipadamente à entidade patronal a sua intenção de aderir ou não a uma greve declarada.

Exorbita, assim, do poder de autoridade e direcção da entidade patronal a exigência de que os trabalhadores manifestem, com antecedência, a sua vontade de aderir à greve (entendimento adoptado no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 9 de Novembro de 1983, no processo 20/83).

EFEITOS DA GREVE

A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e de assiduidade.

O período de suspensão não prejudica a antiguidade e os efeitos dela decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem do tempo de serviço.

A ausência por motivo de greve não afecta a concessão de subsídios de assiduidade a que o trabalhador tenha direito (Acórdão da Relação de Lisboa, Processo 3173/2006-4)

 

NOTA FINAL

Caso se registem interferências da entidade patronal, ou de um seu representante, no sentido de dificultar ou impedir o livre exercício do direito de greve, incluindo o normal funcionamento dos piquetes de greve, estes deverão comunicar de imediato tais ocorrências aos respectivos sindicatos com vista à interposição das competentes acções judiciais para apuramento das responsabilidades civil e penal delas decorrentes.

O mesmo se indica para:

  • Atitudes de cariz intimidatório, antes mesmo da Greve, como as de perguntar aos trabalhadores se estes aderem ou não, ou a feitura de listagens com esse propósito;
  • Substituição de trabalhadores em greve.
 
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