Direito à Greve PDF Imprimir e-mail
16-Mar-2012

PERGUNTAS FREQUENTES

P – Quem tem direito a fazer greve?

R  –  O  direito  à  greve,  consagrado  na  Constituição  da  República Portuguesa,    é    um   direito    de   todos    os    trabalhadores, independentemente   da   natureza   do   vínculo   laboral   que detenham, do sector de actividade a que pertençam e do facto de serem ou não sindicalizados.

P – Pode um trabalhador não sindicalizado ou um trabalhador filiado num sindicato aderir à greve declarada por um outro sindicato?
R –  Pode,  desde  que  a  greve  declarada  abranja  a  empresa  ou sector   de   actividade   bem   como   o   âmbito   geográfico   da empresa onde o trabalhador presta a sua actividade.

P –   Deve   o   trabalhador   avisar   antecipadamente   a   entidade empregadora da sua intenção de aderir a uma greve?
R –  Não,  o  trabalhador,  sindicalizado  ou  não,  não  tem  qualquer obrigação  de  informar  o  empregador  de  que  vai  aderir a  uma greve, mesmo no caso deste lho perguntar.

P – E depois de ter aderido à greve, tem que justificar a ausência?
R – Os trabalhadores não têm que proceder a qualquer justificação da ausência por motivo de greve.

P – O dia da greve é pago?
R – Não. A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a   ela   aderirem,   as   relações   emergentes   do   contrato   de trabalho,     nomeadamente     o     direito     à     retribuição     e, consequentemente, o dever de assiduidade.

P – E perdem também direito ao subsidio de assiduidade?
R – Não. A ausência por motivo de greve não afecta a concessão de subsídio de assiduidade a que o trabalhador tenha direito. Não    prejudica    também    a    antiguidade    do    trabalhador, designadamente  no  que  respeita  à  contagem  do  tempo  de serviço.

P – Quem pode constituir piquetes de greve?
R – Os piquetes de greve são organizados pelos sindicatos e são constituídos  por  um  número  de  membros  a  determinar  pelos respectivos sindicatos para cada empresa.

P – Quem pode integrar os piquetes de greve?
R –  Podem  ser  integrados  por  trabalhadores  da  empresa  e representantes    das    associações    sindicais,    mas    sempre indicados pelos sindicatos respectivos.

P – Que competências têm os piquetes de greve?
R –  Os  piquetes  de  greve  desenvolvem  actividades  tendentes  a persuadir os trabalhadores a aderir à greve, por meios pacíficos e sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes à greve

P – Os piquetes de greve podem desenvolver a sua actividade no interior da empresa?
R –  Sim.  Desde  que  não  ofendam  ou  entravem  a  liberdade  de trabalho dos não aderentes.

P – O empregador pode por qualquer modo coagir o trabalhador a não  aderir a  uma greve  ou  prejudicá-lo  ou  discriminá-lo  pelo facto de a ela ter aderido?
R – Não. É absolutamente proibido coagir, prejudicar e discriminar o trabalhador que tenha aderido a uma greve. Os   actos   do   empregador,   que   impliquem   coacção   do trabalhador no sentido de não aderir a uma greve e/ou prejuízo ou  discriminação  pelo  facto  de  a  ela  ter  aderido,  constituem contra-ordenação  muito  grave  e  são  ainda  punidos  com  pena de   multa   até   120   dias   (art.ºs   540.º   e   543.º   do   CT, respectivamente).

 
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