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19-Mar-2012

ENCONTRO NACIONAL DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL

Os participantes no Encontro Nacional do Sector Empresarial Local condenam a intenção governamental de reduzir trabalhadores e destruir os serviços públicos locais, visando a sua privatização, e declararam a determinação de promover um forte combate aos princípios enunciados no Documento Verde para a Reforma da Administração Local. A Greve Geral do próximo dia 22 de Março constitui desde já um momento alto no combate dos trabalhadores do sector por estes objectivos.

O encontro, realizado realizado no passado sábado, 17 de Março, em Aveiro, aprovou uma resolução onde são manifestadas preocupações pelo actual momento «grave da vida nacional e num quadro em que se desenvolve uma poderosa ofensiva contra a democracia, no ataque aos direitos dos trabalhadores e contra o poder local democrático, com o objectivo de o desmantelar e reduzir fortemente a sua capacidade de intervenção na melhoria das condições de vida das populações e como espaço de resistência colectiva ao avanço das políticas de mercantilização e privatização.»

Na resolução, que será entregue ao primeiro-ministro numa audiência solicitada pelo STAL para amanhã, 20 de Março, são condenadas as intenções do Governo que apontam para a redução do número de trabalhadores no sector e de extinção de diversas entidades empresariais em função de critérios de rentabilidade e puramente economicistas, «não se preocupando em saber se estas entidades são úteis ou não para as populações».

Os participantes no encontro consideram por isso que «são sinuosos e perigosos os caminhos que a coligação de Passos/Portas pretendem trilhar», pelo que decidiram:

1 – Apelar à determinação e ao empenhamento de todos os trabalhadores em cada local de trabalho na unidade na acção, na defesa dos seus direitos e participar de forma empenhada na Greve Geral de 22 de Março marcada pela CGTP-IN, contra a intenção do Governo, imposta pelo OE, de reduzir salários, subsídios e alterar as regras e valores do horário de trabalho ao mesmo tempo que propõe na AR uma nova e criminosa alteração ao Código do Trabalho.

2 – Intensificar o combate à ofensiva do Governo contra o Poder Local Democrático e contra a privatização de serviços públicos essenciais, na defesa dos direitos dos trabalhadores e das populações.

3 – Combater a proposta de revisão do Código do Trabalho (Proposta de Lei 46/XII) e a intenção anunciada de reduzir trabalhadores na Administração Local, na defesa dos postos de trabalho e do trabalho com direitos.

4 – Promover o empenhamento no combate à privatização de serviços públicos essenciais e em particular da água, do saneamento e dos resíduos sólidos, em torno da Campanha Água é de todos, exigindo o cumprimento pelo Estado das funções sociais a que está obrigado.

5 – Mandatar os órgãos da Direcção para proceder a entrega ao Primeiro-Ministro da presente Resolução transmitindo a vontade dos trabalhadores presentes em Aveiro, a 17 de Março de 2012, de defesa intransigente dos serviços públicos da Administração Local, do SEL, dos direitos laborais e aos aumentos salariais.

6 – Propor uma jornada de luta do sector para a 2ª quinzena de Abril caso se mantenha este ataque inqualificável ao Poder Local Democrático e ao Sector Empresarial Local.

icon 17-03-2012 - Encontro trabalhadores do SEL - Ofício enviado ao Primeiro Ministro (199.6 kB)

icon 17-03-2012 - Encontro trabalhadores do SEL - Resolução Aprovada (143.53 kB)

 

 

 
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