Afirmar o direito a um bem público, combater a privatização PDF Imprimir e-mail
28-Set-2007
 1 DE OUTUBRO, DIA NACIONAL DA ÁGUA
Com a celebração do Dia Nacional da Água o STAL reafirma o empenho na defesa deste bem público, universal e comum e o seu compromisso de lutar contra a privatização da água, num momento em que o governo PS/José Sócrates, na continuação de políticas anteriores, pretende transformar este direito universal numa actividade lucrativa entregando a sua gestão às multinacionais e aos grupos financeiros Apesar das evidências históricas demonstrarem que em todos os países onde foi alcançada uma cobertura universal dos serviços essenciais, como a água, tal só foi possível porque o Estado, principalmente os municípios, foi o seu principal impulsionador e prestador, a preocupação do actual governo é a de fazer com que a água passe de bem público a privado, gerida na óptica do lucro. Depois de tudo ter sido feito (asfixia económica, chumbo de candidaturas de associações de municípios e empresas intermunicipais, recusa de fundos comunitários) para obrigar os municípios a aderir em alta à empresa Águas de Portugal, o novo passo é obrigá-los, ou a privatizar já ou a abdicar dos serviços municipais, em benefício da holding que assim vai crescendo economicamente.

A recuperação pelo Governo PS do objectivo da eventual privatização, como por agora é classificada, da Águas de Portugal, isto depois dos intentos da anterior maioria de direita se terem gorado, representa o mais flagrante exemplo de que para este Executivo a água deve ser entregue à gula do lucro e, imagine-se, à especulação bolsista!

Para se ter uma ideia do que isto poderá significar, note-se que a Águas de Portugal é responsável, através das suas participadas, pela prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos a cerca de 10 milhões de pessoas, tendo gerado em 2005 um volume de negócios de mais de 460 milhões de euros. Saliente-se ainda a gravidade que constitui a decisão de avançar desde já com a privatização da Aquapor, empresa que, no âmbito das concessões municipais, presta serviços a cerca de 345 mil clientes directos em 24 municípios.

A revisão dos preços da água, cujo regime económico-financeiro está em preparação, embora apresentada sob pretextos tão demagógicos como são os da promoção da utilização racional da água, da coesão social e da equiparação de preços, mais não é do que um passo para a completa liquidação da fragilizada autonomia municipal e para a harmonização por cima dos preços da água, factor essencial para a sua mercantilização. Por este caminho, os serviços que devem ter como missão prestar o melhor serviço ao mais baixo preço possível, passarão a vender ao mais alto preço e com o mais baixo custo, para obter o máximo lucro.

A gravidade destes factos contudo, não ilude o comportamento igualmente condenável de alguns municípios que, numa manifestação de completa incapacidade e irresponsabilidade, já alienaram, ou pretendem proceder à privatização dos serviços municipais de água e saneamento, comprometendo o acesso a este bem público, a qualidade dos serviços e o controlo democrático e contribuindo para precarizar e degradar as relações de trabalho, realidades já hoje observáveis em muitas das concessões em curso no país.

Considerando que a plena concretização do direito à água só é possível através de uma política que privilegie a noção de bem público, comum e universal, o STAL saúda os trabalhadores e as populações em luta contra a privatização da água e apela a todas as forças progressistas para a necessidade de reclamar uma política que valorize e dignifique a gestão pública, como garantia do desenvolvimento sustentável que sirva os interesses das populações e dos trabalhadores, assegurando a participação e o controlo democráticos, bem como a manutenção de uma política tarifária com dimensão social.


Lisboa, 28 de Setembro de 2007
A Direcção Nacional do STAL


 
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