STAL foi ouvido na Comissão do Poder Local PDF Imprimir e-mail
29-Mar-2012

EXTINÇÃO DE FREGUESIAS

O STAL esteve hoje presente numa audição promovida pela Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, na qual teve ocasião de manifestar os seus pontos de vista e profundas preocupações acerca da Proposta de lei 44/XII, que, afirmando visar a aprovação do regime jurídico da reorganização administrativa autárquica, tem como verdadeiro objectivo proceder à extinção de cerca de 1.500 Freguesias.

O STAL sublinhou a importância de sermos ouvidos naquela sede, não deixando de esclarecer que a audição não substituía nem sanava o facto de não termos sido ouvidos, pelo governo, em cumprimento da lei da negociação colectiva, comportamento que exemplifica a falta de discussão democrática desta matéria, ao contrário daquilo que o governo tem apregoado.

Para o sindicato a proposta de lei vai além dos compromissos assumidos com a Troika e sublinha que o número de autarquias em Portugal é inferior ao de muitos Países Europeus, sendo que a reorganização em causa está a ser imposta, sem audição ou relevância das posições que em contrário têm sido tomadas pelas partes interessadas, como a ANAFRE, muitas Freguesias, entidades diversas, nomeadamente de natureza associativa, populações e trabalhadores.

Importa lembrar que é o próprio governo que admite que esta reorganização não se fundamenta em razões financeiras, mas a verdade é que não existem quaisquer estudos que balizem esta matéria, no sentido de serem apurados prejuízos que manifestamente se antevêem, nomeadamente os decorrentes do maior afastamento das populações das respectivas Freguesias e da redução ou até da perda total de serviços que estas autarquias prestam, destacando, por exemplo, o apoio à saúde, através de postos médicos, os serviços de correio e os apoios a um variadíssimo conjunto de actividades promovidas por associações de natureza cultural desportiva e recreativa.

Para o STAL é inadmissível que o governo imponha totalmente os critérios de reorganização mas empurre a sua concretização para as Assembleias Municipais e destas para a chamada “Unidade Técnica”, a funcionar junto da Assembleia, de que logo à partida foram afastados os Sindicatos e que, afinal, decidirá tudo o que não tiver sido resolvido por aquelas Assembleias ou rectificará essas decisões, em função dos parâmetros impostos pelo governo.

O sindicato enfatizou, naturalmente, a matéria ligada aos trabalhadores, repudiando uma proposta de lei que nada diz sobre o património humano, antevendo-se um enorme número de despedimentos, se esta reestruturação for levada a cabo, a acrescerem àqueles que estão previstos na Lei do Orçamento de Estado.

No final, respondendo a intervenções provocatórias dos representantes dos grupos parlamentares do PSD e do CDS, os representantes do sindicato voltaram a frisar que o governo tem direitos mas também obrigações e que está de facto a impor uma reorganização que é contra o Poder Local, contra as populações e contra os trabalhadores.

E, uma vez mais, contrariando as afirmações desses deputados, dizendo que nesta Proposta não estão em causa os serviços prestados pelas Freguesias nem os postos de trabalho, reiterámos a nossa firme convicção de que, a ser aprovada, dela resultará a fragilização do Poder Local, notórios prejuízos para as comunidades que serve e mais despedimentos, agravando cada vez mais as condições de vida dos trabalhadores e do Povo Português.

Para o STAL importa por isso continuar o desenvolvimento de uma luta tenaz contra estas medidas anti-patrióticas e anti-trabalhadores, em defesa da Democracia, do Poder Local e dos cidadãos em geral, preservando as instituições, os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.

Nessa luta insere-se, desde já, a manifestação nacional que neste Sábado se vai realizar em Lisboa, em defesa das Freguesias, que o sindicato vivamente apoia, apelando à participação de todos quantos se sentem irmanados na defesa do Poder Local Democrático e, especialmente, dos trabalhadores das Freguesias, pela preservação dos seus direitos e postos de trabalho.
 
Mas o STAL considera que o combate à destruição das freguesias não se esgota nesta manifestação, pelo que entre 9 a 13 de Abril levará a cabo uma semana de luta, com paralisações parciais e afixação de faixas pretas nas freguesias.
 
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