Cresce o ataque ao Poder Local e aos seus trabalhadores PDF Imprimir e-mail
24-Abr-2012

REFORMA DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
E ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE

O STAL reuniu ontem, 23, com o Secretário de Estado da Administração Local, para discussão do projecto legislativo respeitante ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local e do anteprojecto de Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais.

O STAL considera que estamos perante dois projectos de diploma (um projecto de lei e um projecto de proposta de lei) que aprofundam a ofensiva do actual governo PSD/CDS-PP contra o Poder Local Democrático, os seus trabalhadores e os serviços públicos que prestam às populações, projectos que não podem deixar de ser associados aos objectivos entretanto também já anunciados em torno da mobilidade geral e especial e das rescisões de contrato de trabalho na Administração Pública. 

Estando embora prevista nova ronda negocial, o STAL manifesta a sua firme oposição aos objectivos preconizados pelo governo nestes dois projectos legislativos, porquanto ambos enfermam de um espírito destruidor dos serviços púbicos locais, visando a sua externalização e privatização, e aprofundam o ataque aos direitos dos seus trabalhadores, particularmente aos postos de trabalho.

Num sector em que são visíveis e assumidas pela generalidade dos autarcas as carências de recursos humanos, é para o STAL inadmissível que se insista numa filosofia cega e economicista de redução de trabalhadores das autarquias, filosofia que a vingar redundará inevitavelmente no enfraquecimento dos serviços essenciais prestados pelo Poder Local Democrático e no consequente agravamento das condições de vida das populações.

Redução do pessoal dirigente – engodo e populismo

O STAL não pode deixar de relembrar que os municípios ainda recentemente procederam a uma reorganização obrigatória de serviços (D. Lei 305/2009, de 23-10), pelo que estamos perante um projecto de lei que se torna redundante, obrigando os municípios a novas reorganizações, para além de que promove uma inadmissível interferência na esfera das competências das assembleias municipais e procura restringir a autonomia do Poder Local.

Por outro lado, tratando-se de um projecto de lei que visa supostamente dar cumprimento aos objectivos de redução de despesa pública impostos pela troika, o STAL considera completamente irrealista a anunciada verba de 40 milhões de euros que alegadamente serão «poupados» com a redução de cargos dirigentes, porquanto a maioria destes trabalhadores estão vinculados à Administração Local e regressarão às suas categorias de origem de técnicos superiores, com vencimentos muito aproximados aos auferidos como dirigentes.

O STAL não pode deixar de alertar que estamos perante uma medida claramente populista e um engodo que urge desmascarar, que promovendo a drástica redução dos chefes de divisão na Administração Local acarretará a consequente redução das actividades subjacentes aos sectores de trabalho em causa, provocando nefastos efeitos sobre os postos de trabalho e os serviços públicos prestados às populações.

Sector empresarial local - uma reforma para privatizar

No seguimento do já anunciado pelo Documento Verde para a Reforma da Administração Local, o anteprojecto de Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais procura destruir dezenas de empresas locais, promove a sua privatização e ataca milhares de postos de trabalho.

Trata-se de um projecto que prevê a extinção obrigatória de dezenas de empresas em função de critérios economicistas e irracionais (em função da participação da autarquia no capital social; do saldo entre vendas e gastos totais nos últimos três anos; do peso das autarquias nas receitas e dos resultados da empresa), que não têm em conta a função de serviço público hoje acometida a estas entidades, muitas em áreas tão sensíveis como os transportes municipais ou os resíduos sólidos.

O STAL salienta que apenas pela aplicação da primeira das regras apontadas na proposta governamental (que a autarquias tenha que cumprir obrigações assumidas pela empresa local quando o seu capital social se revele insuficiente), mais de metade das empresas do sector serão afectadas por uma autêntica pena de morte que aquela regra impõe.

Mas o projecto vai mais longe e, como aliás o sindicato há muito vem denunciando, prevê regras para a não dissolução das empresas sempre que as autarquias externalizem os seus serviços ou quando vendam a totalidade das suas participações nestas – ou seja, quando promovam a privatização.

Quanto aos trabalhadores e os seus postos de trabalho, o governo procura dar a entender no projecto de diploma que garante o que afinal promove em sentido contrário, pois prevendo-se que as autarquias podem receber nos seus mapas de pessoal aqueles que aí estão colocados em contrato individual de trabalho, esta possibilidade ocorre apenas enquanto não se concretizar a dissolução obrigatória e a sua integração efectiva dependerá da abertura de concursos de ingresso.

Num quadro em que se procura nitidamente empurrar as autarquias para a privatização dos serviços prestados pelas empresas locais, em que estão em curso medidas legislativas que impõem uma redução inadmissível de trabalhadores no Poder Local, onde o Governo prepara também a aplicação da mobilidade especial e das rescisões de contratos de trabalho, o STAL manifesta profunda apreensão face às medidas preconizadas neste projecto de diploma, que considera inaceitáveis.

24-04-2012 Nota de Imprensa - Ataque ao Poder Local 

24-04-2012 ProjectoLei_EstatutoPessoalDirigente 

24-04-2012 Analise_Projecto de Lei_EstatutoPessoalDirigente

 
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