STAL está contra a proposta do Governo sobre o novo Estatuto do Pessoal Dirigente PDF Imprimir e-mail
03-Mai-2012

REDUÇÃO DE CARGOS DIRIGENTES

O STAL enviou Parecer ao Secretário de Estado da Ad. Local e Reforma Administrativa sobre a nova proposta do Governo que pretende reduzir muito substancialmente o número de cargos dirigentes na Administração Local e, por consequência, a redução de unidades orgânicas existentes, dos serviços públicos prestados às populações e o aumento do desemprego dos trabalhadores nas autarquias.

Em boa verdade, vem o governo, através deste processo legislativo, interferir nas atribuições das Assembleias Municipais, menorizando a sua capacidade de regulamentar matéria organizacional de tão transcendente importância, caracterizadoras das particularidades de cada Município. O projecto apresentado para discussão anuncia a implementação de um conjunto de normas profundamente restritivas da autonomia do Poder Local, impondo uma reorganização feita à medida das imposições da “Troika”, a pretexto de mais uma pretensa redução da despesa pública, sem qualquer fundamentação comprovativa das eventuais vantagens de natureza funcional para a gestão municipal, ou qualquer tipo de poupança dos dinheiros do erário público, resultante da redução destes cargos, tanto mais que os seus titulares regressarão às suas categorias de origem de técnicos superiores, com vencimentos muito aproximados aos auferidos como dirigentes.

Com efeito, esta redução de cargos dirigentes irá provocar isso sim, perturbações funcionais irremediáveis, reduzindo o número de postos de trabalho e originando um grande afastamento entre quem executa e quem dirige e decide, constituindo-se como um elemento de promoção da externalização de serviços. Nestes termos, o STAL propõe uma profunda reflexão sobre esta matéria, em ordem a que, se preservem e dignifiquem os Serviços Públicos, se respeite a autonomia do Poder Local e se mantenham integralmente os postos de trabalho.

 
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